TERMO DE ADESÃO Nº 001/2017

21 de Março de 2017

Pref. Barão de Melgaço

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.563/0001-69, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CRMV/MT 2301, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 651.105.011-49, residente e domiciliado à Avenida Totó Paes, S/N, Centro, Barão de Melgaço – MT, CEP: 78190-000, ADERE a ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 35/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 025/2016 e a empresa SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.870.713/0001-20, situada na Rua Oriente Tenuta, nº 009, bairro Consil, Cuiabá - MT firmam o presente TERMO DE ADESÃO, conforme especificações contidas na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto nº 7892/2013 e mediante as cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto Adesão a Ata de Registro de Preço nº 035/2016, firmado entre o MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, e a empresa SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é o fornecimento parcelado de combustíveis (Etanol Comum, Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10) em rede de postos credenciados, com a implantação e a operação de sistema informatizado e integrado via internet, e tecnologia de pagamento por meio de cartão micro processado, com chip ou magnético, visando a gestão de consumo de combustíveis

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES, DA QUANTIDADE E DO PREÇO

2.1. O objeto contratado constitui-se fornecimento parcelado de combustíveis (Etanol Comum, Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10) em rede de postos credenciados, com a implantação e a operação de sistema informatizado e integrado via internet, e tecnologia de pagamento por meio de cartão micro processado, com chip ou magnético, visando a gestão de consumo de combustíveis:

Item	Especificação	Unid	Quant.	Valor Estimado Combustível	Valor Estimado Total do Combustível	Valor da Taxa de ADM	Valor Total do Combustível + Taxa de ADM
01	Diesel B S10	Litro	175.000	3,19	558.250,00	5.024,25	563.274,25
02	Diesel Comum	Litro	30.000	3,03	90.900,00	818,10	91.718,10
03	Etanol Comum	Litro	70.000	2,21	154.700,00	1.392,30	156.092,30
04	Gasolina Comum	Litro	190.000	3,31	628.900,00	5.660,10	634.560,10

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

3.1. O fornecimento dos produtos será após a assinatura do Termo de Adesão, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. VALOR GLOBAL de R$ 1.445.664,75 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), mediante entrega da Nota Fiscal, atestada por servidor indicado pela Secretaria Municipal demandante que corresponderá ao valor do objeto contratado;

4.1.2. O VALOR UNITÁRIO de cada produto encontra-se descrito na Cláusula Segunda do presente Termo de Adesão;

4.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT em favor da empresa SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.

4.3. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional;

4.4. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Contrato;

4.5. O pagamento à Contratada será parcelada até 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal

4.6. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO – MT.

4.7. A Nota Fiscal deverá conter no verso, o atesto firmado pelo servidor indicado por cada Secretaria do município, como Fiscal.

4.8. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra circunstância que impeça o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item 4.5. Fluirá a partir da respectiva regularização;

4.9. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal:

4.9.1. Número do Termo de Adesão

4.9.2. Nome e número do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

4.10. A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço não efetuará pagamento a terceiros, seja de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como aqueles negociados por intermédio da operação de “factoring”;

4.11. A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT efetuará o pagamento por meio de ordem bancária, por intermédio do Banco do Brasil S.A, para o banco indicado na Nota Fiscal;

4.12. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA;

4.13. O pagamento efetuado a CONTRATADA não a isentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento dos materiais contratados, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia.

4.14. Havendo alterações no quantitativo com acréscimos ou reduções que resulte em aditamento, o pagamento será efetivado conforme preços unitários constantes na proposta e nos limites fixados em lei;

4.15. Toda Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias, e acompanhada juntamente com a apresentação da regularidade fiscal, conforme disposto no Decreto n. 8.199/2006, por meio das certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão:

4.5.1. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, incluindo Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social – INSS;

4.5.2. Prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual;

4.5.3. Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

4.5.4. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

4.5.5 Certidão Negativa de Débito Trabalhista, emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br).

5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da execução deste Termo de Adesão correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02 – Secretaria Municipal de Governo

Proj./Ativ: 2.004 - Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito.