LEI 412/2015
5 de Maio de 2015
LEI Nº 412/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Alto Paraguai- CONCIDADE/ALTO PARAGUAI e dá outras providencias;
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Alto Paraguai - CONCIDADE/Alto Paraguai, órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, tendo por finalidade implementar políticas municipais de desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Cidade de Alto Paraguai constitui órgão consultivo, de assessoramento e deliberativo do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, para a formulação e execução de políticas de desenvolvimento urbano.
Art. 3º. São objetivos do CONCIDADE/Alto Paraguai:
.I promover o desenvolvimento urbano municipal;
.II integrar as políticas públicas referentes à intervenções urbanas no município;
.III garantir a participação da comunidade de Alto Paraguai nas decisões sobre as transformações urbanas propostas para o município;
.IV garantir a continuidade das ações de política urbana na sucessão das administrações municipais;
.V permitir a avaliação de questões urbanas relacionadas com a qualidade de vida da população de Alto Paraguai;
Art. 4º. São atribuições do CONCIDADE/Alto Paraguai:
.I auxiliar o Poder Executivo Municipal em todas as atividades que se relacionem com o planejamento urbano do município;
.II formular políticas de desenvolvimento urbano para o Município de Alto Paraguai;
.III garantir a aplicação das diretrizes de desenvolvimento urbano definidos no Plano Diretor Municipal e no acompanhamento permanente de sua implementação junto à legislação orçamentária municipal;
.IV compatibilizar as ações municipais com as políticas setoriais do governo estadual e do Ministério das Cidades;
.V acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas nas áreas de habitação, de saneamento ambiental, de transportes, acessibilidade e mobilidade urbana, e de planejamento e gestão do uso do solo urbano;
.VI propor a realização de estudos, pesquisas, debates ou seminários relacionados com o desenvolvimento urbano municipal;
.VII opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público, relativos à política urbana e aos instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade.
.VIII criar e manter atualizado um banco de dados de Alto Paraguai, abrangendo informações sobre uso e ocupação do solo, infraestrutura urbana, redes de serviços e equipamentos, áreas de lazer, patrimônio ambiental e outras consideradas relevantes para compreensão da cidade e seus bairros.
.IX promover o acesso público ao banco de dados do Conselho e fornecer informações relacionadas às ações de desenvolvimento urbano adotadas pelo Poder Público.
.X eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social entre os conselheiros e conselheiras do CONCIDADE/Alto Paraguai – MT.
Art. 5º. O CONCIDADE/Alto Paraguai será constituído por 10 (dez) Conselheiros que formarão a plenária, sendo 40% entre representantes do Poder Executivo Municipal e 60% representantes da sociedade civil organizada, tendo a seguinte composição:
.I Representantes Poder Público:
a) Poder Executivo (peso 2);
b) Poder Legislativo (peso2);
.II Representantes da Sociedade Civil:
a) Movimentos Sociais (peso 1);
b) Trabalhadores urbanos e ou rurais (peso1);
c) ONG’s, Associações (peso1);
d) Empresários (peso1);
e) Cooperativas (peso 1);
§ 1º. O CONCIDADE/ Alto Paraguai, no primeiro mandato, será presidido pelo Prefeito Municipal ou por Conselheiro de sua indicação.
§ 2º. O CONCIDADE/Alto Paraguai, a partir do segundo mandato, disporá sobre os critérios de eleição de seu presidente.
§ 3º. Os membros do CONCIDADE/Alto Paraguai terão seus respectivos suplentes.
§ 4º. Os membros do Conselho terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
Art. 6º São atribuições do Presidente do CONCIDADE/ Alto Paraguai:
I - convocar a Conferência das Cidades conforme cronograma estipulado pelo Ministério das Cidades;
II - constituir e organizar o funcionamento das Comissões Técnicas e Temáticas, convocar as respectivas reuniões, firmar atas correspondentes, podendo esta atribuição ser delegada ao Secretário do CONCIDADE-Alto Paraguai; e
III - homologar as resoluções aprovadas pelo CONCIDADE-Alto Paraguai;
§ 1º Em caso de não convocação, por parte do CONCIDADE- Alto Paraguai, nos termos referidos no inciso I, deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho da Cidade, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência das Cidades.
§ 2º Os Secretários titular e suplente do CONCIDADE-Alto Paraguai que dispõe do inciso II, deste artigo, serão indicados pelo presidente, dentre os membros do conselho.
Art. 7º- O CONCIDADE- Alto Paraguai contará com o assessoramento de Comissões Técnicas e Temáticas, permanentes ou constituídas para fins específicos, nas seguintes áreas de atuação:
I - Habitação e Obras Públicas;
II - Saneamento Básico e Meio Ambiente;
III - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano; e
V - Finanças Públicas e Orçamento.
§ 1º Na composição das Comissões Técnicas e Temáticas, deverá ser observada a representação dos diversos segmentos relacionados com a área.
§ 2º As Comissões Técnicas e Temáticas serão coordenadas por representantes indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelos respectivos temas e/ou áreas.
§ 3º Ao coordenador das Comissões Técnicas e Temáticas, quando deliberadas pela mesma, compete solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.
§ 4º Passa a integrar o CONCIDADE-Alto Paraguai, na qualidade de Comissão Permanente, a Comissão Técnica de Uso e Ocupação do Solo Urbano – CTU –, com composição, atribuições e funcionamento já definidos em legislação.
§ 5º Em situações e/ou casos específicos, de relevante interesse público, por decisão da maioria do conselho, poderão ser constituídas Comissões Técnicas e Temáticas, mistas ou não, para tratar de temas relacionados a áreas de atuação diversas das especificadas no caput deste artigo.
Art. 8º As deliberações do CONCIDADE- Alto Paraguai serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos conselheiros titulares.
Art. 9º.. O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 10. O Regimento Interno do CONCIDADE- Alto Paraguai será modificado somente mediante aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Saneamento garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONCIDADE- Alto Paraguai, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho e das Comissões Técnicas e Temáticas.
Art. 12. As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no CONCIDADE- Alto Paraguai deverão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Saneamento.
Art. 13. Para cumprimento de suas funções, o CONCIDADE- Alto Paraguai contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Saneamento.
Art. 14. A participação de conselheiros no colegiado não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante, para efeitos de sua vida funcional.
Art. 15. O Poder Executivo assegurará a organização do CONCIDADE/Alto Paraguai fornecendo os meios para sua instalação e funcionamento.
Art. 16. A composição mais detalhada, competências, atribuições, organização e as normas de funcionamento do CONCIDADE- Alto Paraguai, serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se a necessária paridade.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 04 de maio de 2015.
Adair José Alves MoreiraPrefeito Municipal