LEI Nº 3.826 DE 20 DE MARÇO DE 2017.
21 de Março de 2017
LEI Nº 3.826 DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei nº 015/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 3.811 de 29 de dezembro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0006 – BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREVI
3.3.90.98.00.00–COMPENSAÇÕES AO RGPS...........................R$ 120.000,00
TOTAL....................................................................................R$ 120.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0006 – BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREVI
3.3.90.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................R$ 120.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Barra do Garças - MT, 20 de março de 2017.ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal