“Abre crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Juruena e dá outras providências”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 1.100/2016, de 03 de janeiro de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA/MT

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA MT

0004 - ADMINISTRAÇÃO

0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0124 - APOIO ADMINISTRATIVO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$...20.000,00

TOTAL .............................................R$ 20.000,00.

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA/MT

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA MT

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0125 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

9.002 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........R$ 20.000,00.

TOTAL ...........................................R$ 20.000,00.

Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.100/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2017 e nos Anexos da Lei nº 1.007/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017.

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de JURUENA-MT, em 20 de março de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme Lei Municipal nº. 484/2002.

NAIR BACKES FONTOLAN Coord. do Dep. de Rec. Humanos e Serviços