DECRETO N.º 694/2017

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 773, de 21 de Março de 2017

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 241.804,11 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

3.3.90.14.00 – Diária – Civil R$ 144.000,00

3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 60.000,00

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 37.804,11

Total da Atividade: R$ 241.804,11

Total Geral: R$ 241.804,11

Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 01 – Sec. Municipal de Finanças e Unidades

Proj./Ativ: 2016 – Reserva de Contingência

9.9.99.99 – Reserva de Contingência R$ 241.804,11

Total da Atividade: R$ 241.804,11

Total Geral: R$ 241.804,11

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 21 de março de 2017.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal