LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 21/03/2017

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05/2010, criando o cargo de Psicopedagoga e ampliando o quantitativo de vagas de Técnico de Apoio Educacional, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 16/03/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Psicopedagogo (CBO 2142), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, alterando o artigo 8ª da Lei Complementar 05/2010 e Anexo I, que passa a ter a seguinte redação com as seguintes alterações:

“Art. 8º - O cargo de Técnico de Apoio Educacional é titulado por profissional com formação de nível superior e formação específica nas áreas demandadas pelo processo educacional e de formação integral dos estudantes da Educação Básica tais como Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Assistência Social e Psicopedagogia.

(...)

§ 3º As atividades específicas dos ocupantes dos cargos de Técnico de Apoio Educacional estão assim distribuídas:

(...)

V – Psicopedagogo, que compreende as atribuições de:

a) realizar intervenção psicopedagógico, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público municipal; b) realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógico, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; c) utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; d) consultoria e assessoria psicopedagógicos, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; e) apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; f) supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; g) orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia; h) projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicos.”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar em 02 (duas) o número de vagas cargo de Técnico de Apoio Educacional, sendo uma vaga para o cargo de psicopedagogo e uma vaga para o cargo de psicólogo, ambos com carga horária de 40 horas semanais, incluindo-o ao anexo I (provimento efetivo) da Lei Complementar nº. 05/2010.

ANEXO I – Quadro Geral de Provimento Efetivo

Cargo Atual	Cargo Novo ou Mantido	Escolaridade	Número de Vagas	CBO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
----------	Técnico de Apoio Educacional	Superior	06	2142
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 3º - Inclui no Anexo III, a Tabela de Vencimentos do Cargo de Psicopedagogo, conforme abaixo segue:

CLASSE NÍVEL	A Ensino Superior	B Especialista	C Especialista 360 hrs	D Mestrado	E Doutorado
1	4.123,98
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Art. 4º - O cargo de Psicopedagogo deverá ser preenchido por profissional com curso superior de psicologia ou pedagogia e pós-graduação em psicopedagogia.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 21 de março de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal