LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 21/03/2017

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 04/2010, de 30 de novembro de 2010, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Gaúcha do Norte – MT e dá outras providências”.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de --16/03/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Gerente de Transporte Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo-o ao Anexo II (Provimento Comissionado) da Lei Complementar nº 04/2010.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II – Dos Cargos de Provimento em Comissão – denominação Gerente, que passa a viger da seguinte forma:

ANEXO II ITEM 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	SALÁRIO EM R$
(...)	(...)	(...)	(...)
GERENTE	CC-4	17	3.115,56
(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 12. Unidade 01. Projeto Atividade 2022. Código Reduzido 431 – 432. Rubrica 31.90.11.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 21 de março de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal