LEI Nº. 773, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 21/03/2017

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/03/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 241.804,11 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

3.3.90.14.00 – Diária – Civil R$ 144.000,00

3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 60.000,00

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 37.804,11

Total da Atividade: R$ 241.804,11

Total Geral: R$ 241.804,11

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 01 – Sec. Municipal de Finanças e Unidades

Proj./Ativ: 2016 – Reserva de Contingência

9.9.99.99 – Reserva de Contingência R$ 241.804,11

Total da Atividade: R$ 241.804,11

Total Geral: R$ 241.804,11

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 21 de março de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal