LEI Nº 639, DE 20 DE MARÇO DE 2017
21 de Março de 2017
Dispõe sobre a equivalência dos vencimentos do cargo de Professor de Educação Física da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com o cargo de Professor Graduado de Educação Física da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei, em observância do princípio constitucional da isonomia, fica estabelecida a equivalência dos vencimentos do cargo de Professor de Educação Física com jornada de 40 horas semanais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com o cargo de Professor Graduado com jornada de 40 horas semanais (Professor de Educação Física) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o valor do vencimento base do cargo de Professor de Educação Física constante dos Anexos IV, X e XV da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), passando estes anexos a ter nova redação na forma disposta no Anexo Único desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de março de 2017 e subsequentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de março de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 639 de 20/032017)
“LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014”
“ANEXO – IV”
“Quadro do Grupo Funcional dos Cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
“QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS”| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Horas Semanais | Vagas |
| T N S | 3.448,19 | Professor de Educação Física | 40 | 02 |
“ANEXO – X”
“QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL SUPERIOR”
“OBS. Classe máxima de progressão PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 24, § 4º, desta Lei.”
| TABELA DE VENCIMENTO | ||||
| CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – TNS | ||||
| Esc: Graduação em Educação Física | ||||
| NÍVEL DE | CLASSE DE PROMOÇÃO | |||
| PROGRESSÃO | COEFICIENTE | A (1,00) | B (1,05) | |
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 3.448,19 | 3.620,60 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 3.620,60 | 3.801,63 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 3.801,63 | 3.991,71 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 3.991,71 | 4.191,30 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 4.191,30 | 4.400,86 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 4.400,86 | 4.620,91 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 4.620,91 | 4.851,95 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 4.854,05 | 5.096,75 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 5.094,55 | 5.349,28 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 5.349,28 | 5.616,74 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,628895 | 5.616,74 | 5.897,58 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,71034 | 5.897,58 | 6.192,46 |
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Símbolo: T N S
Grupo Funcional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO.
Vencimento Padrão: TNS - R$ 3.448,19.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
b) Instrução: 3° Grau Completo, em Curso de Educação Física, com registro no CREF.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito, a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: Compete ao Profissional (Professor) de Educação Física coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares, e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. O papel deste profissional é de grande importância para a formação social dos cidadãos, ensinando-lhes a lidar com a vitória e a derrota, trabalhar em equipe, e adotar práticas esportivas benéficas para sua saúde.
ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES: O Professor de Educação Física ainda deverá, quando lhe for determinado, atuar na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. Ministrar aulas de Educação Física contribuindo para o enriquecimento das experiências pedagógicas, favorecendo nos alunos o desenvolvimento dos aspectos físicos, cognitivos e emocionais, proporcionando o desenvolvimento integral do aluno como indivíduo, e ensinando-os a lidar com a vitória e a derrota, trabalhar em equipe, e adotar práticas esportivas saudáveis. Compete ainda ao Professor de Educação Física exercer atividades de arbitragens dos jogos das modalidades esportivas que compõem a escolinha de esportes das crianças e adolescentes em geral e de escolares.