Carregando...
Pref. União do Sul

Dispõe sobre a equivalência dos vencimentos do cargo de Professor de Educação Física da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com o cargo de Professor Graduado de Educação Física da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta lei, em observância do princípio constitucional da isonomia, fica estabelecida a equivalência dos vencimentos do cargo de Professor de Educação Física com jornada de 40 horas semanais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com o cargo de Professor Graduado com jornada de 40 horas semanais (Professor de Educação Física) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o valor do vencimento base do cargo de Professor de Educação Física constante dos Anexos IV, X e XV da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), passando estes anexos a ter nova redação na forma disposta no Anexo Único desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de março de 2017 e subsequentes.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de março de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 639 de 20/032017)

“LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014”

“ANEXO – IV”

“Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

“QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS”
Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Horas Semanais

Vagas

T N S

3.448,19

Professor de Educação Física

40

02

“ANEXO – X”

“QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL SUPERIOR”

“OBS. Classe máxima de progressão PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 24, § 4º, desta Lei.”

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – TNS

Esc: Graduação em Educação Física

NÍVEL DE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

3.448,19

3.620,60

3,1 - 6 anos

2

1,05

3.620,60

3.801,63

6,1 - 9 anos

3

1,1025

3.801,63

3.991,71

9,1 - 12 anos

4

1,157625

3.991,71

4.191,30

12,1 - 15 anos

5

1,215506

4.191,30

4.400,86

15,1 - 18 anos

6

1,276282

4.400,86

4.620,91

18,1 - 21 anos

7

1,340096

4.620,91

4.851,95

21,1 - 24 anos

8

1,40771

4.854,05

5.096,75

24,1 - 27 anos

9

1,477456

5.094,55

5.349,28

27,1 - 30 anos

10

1,551329

5.349,28

5.616,74

30,1 - 33 anos

11

1,628895

5.616,74

5.897,58

33,1 - 36 anos

12

1,71034

5.897,58

6.192,46

“ANEXO XV” “ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS”

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Símbolo: T N S

Grupo Funcional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

Provimento: EFETIVO.

Vencimento Padrão: TNS - R$ 3.448,19.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

b) Instrução: 3° Grau Completo, em Curso de Educação Física, com registro no CREF.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito, a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES: Compete ao Profissional (Professor) de Educação Física coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares, e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. O papel deste profissional é de grande importância para a formação social dos cidadãos, ensinando-lhes a lidar com a vitória e a derrota, trabalhar em equipe, e adotar práticas esportivas benéficas para sua saúde.

ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES: O Professor de Educação Física ainda deverá, quando lhe for determinado, atuar na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. Ministrar aulas de Educação Física contribuindo para o enriquecimento das experiências pedagógicas, favorecendo nos alunos o desenvolvimento dos aspectos físicos, cognitivos e emocionais, proporcionando o desenvolvimento integral do aluno como indivíduo, e ensinando-os a lidar com a vitória e a derrota, trabalhar em equipe, e adotar práticas esportivas saudáveis. Compete ainda ao Professor de Educação Física exercer atividades de arbitragens dos jogos das modalidades esportivas que compõem a escolinha de esportes das crianças e adolescentes em geral e de escolares.