PORTARIA Nº 26/2017

“Dispõe sobre a Publicação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré/MT, relativas ao exercício de 2013 e da outras providencias.”

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor Reginaldo Martins Del Colle, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

Considerando, o Requerimento do Tribunal de contas do estado de mato Grosso requerer o envio do decreto de votação das contas de 2013;

Considerando, que os gestores passados são insertos da discussão e votação as referidas contas de 2013;

Considerando, que a secretaria administrativa ao analisar os arquivos da Câmara de vereadores e ainda os arquivos do diário oficial e malote do tribunal de contas, constatando a ausência do decreto de votação das contas de governo do executivo municipal do ano de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - As contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré/MT referente ao Exercício de 2013 estão à disposição dos Munícipes, pelo período de 30 dias conforme art. 221, do Regimento Interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 20 dias do mês de março de 2017.

Reginaldo Martins Del Colle

Presidente