LEI Nº 488 /2017
22 de Março de 2017
LEI Nº 488 /2017
“ALTERA O ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL 016/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º. Da Lei 016/1993 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social, onde se lê:
“Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constara do Plano Diretor do Município.
2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrara o orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social.”
Leia-se:
“ Artigo 3º. O FMAS será gerido pelo Poder Executivo Municipal, sendo representado pelo Gestor Municipal – Prefeita Municipal ou quem a mesma indicar através de procuração para representa –la junto a Agência bancária, sendo responsável pela movimentação financeira.
1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constara do Plano Diretor do Município.
2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrara o orçamento do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 21 de março de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL