Dispõe sobre a anulação do processo seletivo público para seleção de candidatos para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO que a Administração Pública, enquanto meio de consecução da satisfação do bem comum, deve atuar com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente àqueles com assento constitucional, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizada a anular ou revogar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, quando tais atos são contrários à lei ou aos interesses públicos.

CONSIDERANDO o teor da Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – STF, que informa que “a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

CONSIDERANDO o teor da Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, que informa que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO o teor da decisão nos autos do processo nº 1000618-62.2016.11.0008, proferida pela Juiza de Direito Dr. Melissa de Lima Araújo, em tramite na Comarca de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, que suspendeu o processo seletivo público para contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.

CONSIDERANDO a Necessidade da Administração Pública Municipal em realizar processo seletivo público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de Endemias.

CONSIDERANDO a urgência necessária à retomada da normalidade dos serviços essenciais prestados à coletividade pelo Poder Público, sobretudo, quanto Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias

CONSIDERANDO que a não adoção de medidas capazes de evitar irreparáveis danos à saúde pública acarretará risco à população;

CONSIDERADO a atenção básica e a saúde dos cidadãos, decorrente da falta de atendimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, diante do tempo necessário para uma decisão final nos autos do processo e ainda a possibilidade de não recebimento dos valores oriundo do programa;

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulado o Edital de abertura e publicação do Processo Seletivo Público nº 001/2016, e todas as suas alterações posteriores.

Art. 2º - Ficam anulados pelo presente Decreto todos os atos praticados referente ao Processo Seletivo Público 001/2016, inclusive a portaria nº 326/2016.

Art. 3º - A presente anulação produz efeitos ex tunc, desde a publicação da portaria nº 326/2016.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data de 13 de Março de 2017.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de Março de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal