ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n. 2245 de 15 de dezembro de 2015, que autorizou o ingresso no Consórcio.

DO VALOR

O valor do presente Contrato será de R$ 640.890,00 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e noventa reais) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro R$ 280.890,58 (duzentos e oitenta mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) corresponde ao valor de rateio que será pago em 10 (dez) parcelas fixas, conforme deliberação na reunião realizada no dia 02/12/2016, conforme ATA 05/2016.

Parágrafo Segundo R$ 335.999,42 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) é o valor estimado para contratação de serviços médicos, será pago em 10 (dez) parcelas fixas, conforme deliberação na reunião realizada no dia 02/12/2016, conforme ATA 05/2016.

Parágrafo Terceiro R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços da Casa de Apoio, será pago em 10 (dez) parcelas fixas.

DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 14.010.0.0.10.302.0042.211433717000000102000000.

DO PRAZO

O prazo de vigência compreende a data de assinatura, sendo 01 de março de 2017 a 31 de dezembro de 2017, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

CONVENENTE: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES

Sinop-MT, 01 de março de 2017.