LEI MUNICIPAL Nº 757/2017
22 de Março de 2017
EMENTA: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO”.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 739 de 07 de dezembro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0001 – PREVINOM
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0010 – PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PUBLICO
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2025 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA
3.3.90.98.00.00–COMPENSAÇÕES AO RGPS....................................R$ 10.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0001 – PREVINOM
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0010 – PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PUBLICO
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
9026 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.99.99.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...................................R$10.000,00
TOTAL....................................................................................................R$10.000,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Nova Marilândia - MT, em 21 de Março de 2017.JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito de Nova Marilândia - MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora