PORTARIA N.º 076/2017
22 de Março de 2017
SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 31/2017 DEPTO/ADM/COMPRAS.
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para,em observância a legislação vigente,atuarem como fiscais administrativos do contrato nº31/2017/DPTO/ADM/COMPRAS,celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e LUIS MARCELO LOUREIRO DE PAIVA
CONTRATO Nº 31/2017/DPTO/ADM/COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1444/2017
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSO PARA CAPACITAR OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ENTIDADES, ORGÃOS VOLTADOS A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DATA DA ASSINATURA: 20 DE MARÇO 2017
VIGENCIA: DE 20 DE MARÇO DE 2017 A 31 DE MARÇO 2017.
VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
FISCAL TITULAR: MARTA BATISTA DE JESUS
RG Nº: 18989624 SSP/MT
CPF Nº: 021.298.481-09
CARGO: Secretária Executiva dos Conselhos Ligados a Assistência Social
LOTAÇÃO: Secretária Municipal de assistência Social, Trabalho e Cidadania.
MATRICULA: 3160
FISCAL SUBSTITUTO: MIRIAN BARBOSA DE CAMARGO MACIEL
RG Nº: 1467010-0 SSP/MT
CPF Nº: 004.612.151-01
CARGO: Diretora de Departamento
LOTAÇÃO: Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
MATRICULA: 1663
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 20 de Março de 2017.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal