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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.552 DE 20 DE MARÇO DE 2.017.

“Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o disposto no Art. 99, da Lei Complementar nº 03/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a pedido, a partir de 01 de fevereiro de 2017, licença sem remuneração à servidora ALINE SOUZA MILHOMEM, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional-AAE, pelo período de 02 (dois) anos, compreendido entre 01 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2019, para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de março de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal