PORTARIA N°. 058/GP/2017

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDIR PERREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, as disposições contidas no Ofício nº. 038/2017/NCCS, de 03 de fevereiro de 2017, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, relativo ao Acórdão nº. 3.507/2015, processo nº. 16.775-4/2014, determinando a instauração de Tomada de Contas Especial para apuração da ocorrência de apropriação indébita previdenciária, no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger/MT;

RESOLVE:

Artigo 1º - Instaurar, no âmbito Prefeitura de Santo Antonio de Leverger/MT, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes no Acórdão nº. 3.507/2015, oriunda do Conselheiro José Carlos Novelli, tendo por objetivo a verificação dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário.

Artigo 2º - Designar, para tal finalidade, os servidores CLÁUDIO BENÍCIO DA SILVA BRITO, MANOEL VICTOR DA COSTA CAMPOS, CLÁUDIO JESUS DE AMORIM, a quem competirá a formalização, instrução e conclusão do processo, nos termos da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 3º - Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon” em Santo Antonio de Leverger/MT, 20 de março de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal