LEI Nº 1.701 DE 16 DE MARÇO DE 2017
22 de Março de 2017
LEI Nº 1.701 DE 16 DE MARÇO DE 2017
AUTOR: VEREADOR MARIANO – PSC
Cria o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura familiar e autoriza a utilização de recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura Familiar, bem como a autorização para a utilização de recursos próprios do Município e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, para:
a) promover a manutenção da estrutura existente e o melhoramento da logística de pesca, transporte e comercialização de pescado;
b) subsidiar a distribuição de alevinos de espécies de peixes para os piscicultores da agricultura familiar na fase de implantação da atividade;
c) incentivar à atividade da piscicultura na fase de implantação com o subsídio do custo de horas/máquina na construção de tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
d) incentivar à atividade da piscicultura na fase de implantação com o subsídio do custo de tanques redes, visando aumentar a produção e agregar às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2° - Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos da Secretaria Municipal, do FMDRS e de recursos conveniados com outros entes federados.
Art. 3º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, herdeiros de famílias tradicionais que detenham a posse de forma pacifica, localizados no município de Chapada dos Guimarães.
Art. 4° - A quantidade de horas de máquina na utilização dos equipamentos da Prefeitura para a construção e adequação dos açudes e tanques, que cada produtor terá direito por ano, será definido conforme análise técnica da Câmara Técnica do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, sendo aprovado em reunião do referido Conselho, respeitando-se o planejamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 1.º - Os valores cobrados por hora/máquina serão definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, os quais poderão ser alterados conforme variação nos custos e do valor de mercado dos serviços utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2.º - Os valores pagos por hora/máquina serão depositados na Conta Corrente do FMDRS e poderão ser reutilizados no fomento da atividade de piscicultura mediante aprovação da Diretoria do FMDRS através do Plano de Aplicação de Recursos, aprovado pelo CMDRS.
Art. 5° - O serviço de máquina para construção de açudes ou tanques somente poderá ser efetivado mediante apresentação de licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente.
Art. 6° - O Programa poderá subsidiar a doação de alevinos de peixes de espécies para os piscicultores da agricultura familiar na fase inicial de implantação da atividade de piscicultura.
Parágrafo Único - A relação dos beneficiários e quantidade de alevinos a ser doada para cada beneficiário deverá ser analisada e aprovada pelo CMDRS, levando-se em consideração condições econômicas e sociais das famílias.
Art. 7º - Os produtores inscritos no programa receberão acompanhamento técnico em todo o processo de construção dos tanques e açudes, bem como no ciclo produtivo e apoio na comercialização do pescado.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura coordenará o programa através de um técnico habilitado para o desenvolvimento das atividades.
§ 2º - Os beneficiários do programa de que trata esta lei, destinarão 3% (três por cento) da produção às entidades filantrópicas cadastradas junto aos órgãos da administração municipal.
Art. 8º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá periodicamente cursos profissionalizantes na área da piscicultura para os participantes do Programa e à equipe técnica responsável pelo seu acompanhamento.
Art. 9º - À Secretaria Municipal de Agricultura e ao CMDRS fica a competência de criar e implantar novas diretrizes do Programa.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada especialmente a Lei nº 1.423 de 30 de dezembro de 2010.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de março de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães