DATA: 27 de abril de 2015

SÚMULA: Estabelece os parâmetros de priorização e cristérios de seleção dos beneficiários para o repasse de unidades habitacionais retomadas pela Caixa Econômica Federal.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução nº 004/2015, de 08 de abril de 2015, do Conselho Municipal de Habitação;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os parâmetros de priorização e critérios de seleção dos beneficiários para o repasse de unidades habitacionais retomadas pela Caixa Econômica Federal.

Art. 2º. Serão priorizadas as famílias que estiverem devidamente cadastradas na lista de espera da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Art. 3º. Os critérios utilizados no desempate entre as famílias qua aguardam as unidades retomadas conforme disposto no art. 1º, ficam assim estabelecidos:

I – família numerosa;

II – situação de vulnerabilidade econômica e social, apontada mediante Parecer Técnico;

III – cadastro mais antigo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de abril de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

IVONE LATANZI DA COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação