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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.703 DE 16 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, Sra. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que, com o objetivo de promover a apuração imediata de irregularidades no serviço público e a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atividades, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 2º. É atribuição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

I - a realização de Sindicância;

II - a realização de Inquérito Administrativo;

III - a realização de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 1º. Para a condução da sindicância, Inquérito ou Processo Administrativo Disciplinar a Comissão de Sindicância deverá adotar, obrigatoriamente, os procedimentos previstos na Lei nº 581/91.

Art. 3º. A Comissão será constituída por três membros titulares e três membros suplentes a serem designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os servidores efetivos e estáveis que compõe o quadro da administração pública municipal.

Art. 4º. Os membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e empregos.

Art. 5°. Os membros titulares da Comissão de Processo Administrativo terão direito ao recebimento de uma gratificação correspondente a 20% do seu vencimento base.

§ 1º. Os membros suplentes da Comissão, somente terão direito a percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.

§ 2°. A gratificação somente será percebida enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício das atividades a ela atinentes e durante os afastamentos considerados legalmente como de efetivo exercício, na forma da Lei Municipal nº 581/91.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de março de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL