LEI Nº 1.704 DE 16 DE MARÇO DE 2017
22 de Março de 2017
LEI Nº 1.704 DE 16 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º, INCISO I E ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “A” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.024/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, inciso I e 6º, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.024 de 24 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º............:
I – Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante do ICMBio (Parque Nacional de Chapada dos Guimarães);
e) Um representante da SEMA;
f) Um representante da Empaer;”
Art. 6º...............:
I......................
a) Licenciamento Ambiental Prévio (LAP), Licenciamento de Instalação (LI), Licenciamento de Operação (LO), Licenciamento de Operação Prévia (LOP), licença de localização das atividades utilizadas dos recursos ambientais, efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, dentro do perímetro urbano e zona rural, ressalvando as competências do licenciamento estadual e federal.”
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de março de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães