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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.705 DE 16 DE MARÇO DE 2017

AUTOR: VEREADOR DUDU – PSDB

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, QUE COMERCIALIZEM OU FAÇAM USO DA FRUTA CARAMBOLA, FIXAREM CARTAZES EM LOCAIS DE FACIL VISUALIZAÇÃO, INFORMANDO E ALERTANDO PARA O RISCO DE SEU CONSUMO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RENAL.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Todos os estabelecimentos do Município que comercializam a fruta Carambola ou façam uso de seus derivados como sucos, doces, compotas, geleias e entre outros, ficam obrigados afixarem cartazes em locais de fácil visualização, informando e alertando para o risco de seu consumo as pessoas com Deficiência Renal.

Parágrafo Único: Os estabelecimentos citados no caput referem-se aos supermercados e similares, bares, hortifrútis, restaurantes, casas de sucos, lanchonetes, feiras livres, hospitais e outros que venham a comercializar a fruta Carambola.

Art.2º - Deverá constar no cartaz o seguinte texto: “A Carambola é prejudicial á saúde para pessoas com Deficiência Renal, pois possui uma neurotoxina que impossibilita o bom funcionamento dos rins”

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de março de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL