LEI Nº 1.706 DE 16 DE MARÇO DE 2017
22 de Março de 2017
LEI Nº 1.706 DE 16 DE MARÇO DE 2017
AUTORIA: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público, conforme cargos e vagas a seguir:
| CARGOS | VAGAS |
| Agente de Serviços Gerais | 01 |
| Agente de Segurança | 02 |
Art. 2º - A vigência do contrato terá início no mês de janeiro de 2017, por um período de 12 (doze) meses.
Art. 3º - A situação de urgência definida por esta lei, nos termos do art. 245, VI da Lei Municipal nº581/91, é verificada pela insuficiência de recursos humanos no âmbito do Poder Legislativo, que impedem a continuidade da prestação dos serviços públicos de forma que se atenda ao princípio da eficiência disposta pelo caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - Aos servidores contratados temporariamente aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 581/91.
Art. 5º - O Poder Legislativo Municipal, tomará as providências administrativas necessárias para atender ao que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de março de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL