LEI Nº 1.707 DE 16 DE MARÇO DE 2017
22 de Março de 2017
LEI Nº 1.707 DE 16 DE MARÇO DE 2017
AUTORIA: Vereadores BOZÓ, CARLINHOS PT, MARIANO, ROSA LISBOA, ALINE MUNIZ e PROFESSORA CIDÚ.
“Regulamenta a atividade de Condutor de turismo RURAL no Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES, e dá outras providências”.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a atividade de Condutor de Turismo no Município de Chapada dos Guimarães/MT, em consonância com a Legislação Federal.
I - DOS GRUPOS OU EXCURSÕES DE TURISTAS
Art. 2º - Os grupos ou excursões de turistas, em viagem organizada ou não, por agências ou empresa de turismo, deverão, em visita aos pontos ou atrativos turísticos, naturais ou culturais, estar acompanhados por Condutor de Turismo devidamente credenciado pela Secretaria Municipal de Turismo.
1º - Os responsáveis pelos grupos ou excursões que não atenderem ao previsto no caput do artigo 2º, estarão sujeitos ás seguintes orientações e penalidades, através dos órgãos competentes:
I – orientação e facilidades para a contratação imediata de um condutor de Turismo Rural local devidamente credenciado.
II – advertência por escrito com notificação e encaminhamento aos órgãos de fiscalização e de classe do setor turístico.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo disponibilizará as empresas do trade turístico (hospedagens, alimentação e lazer) toda a legislação aqui pertinente bem como as penalidades previstas em decorrência do seu respectivo descumprimento.
Art. 3º Quando as atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação e informações e assistência a turistas, em itinerários ou roteiros locais, para visita aos seus atrativos turísticos DIURNOS OU NOTURNOS, bem como em embarques e desembarques de passageiros, fica obrigatória a presença do Condutor de Turismo Rural credenciado.
Parágrafo único – Excetuam-se da obrigatoriedade prevista no “caput” desse artigo, os grupos estudantis em viagem técnica, culturais ou técnicos municipais em visitas com programação fixa e única.
II – DO CONDUTOR DE TURISMO
Art. 4º - Entende-se por Condutor de Turismo Rural, somente o profissional devidamente credenciado junto Secretaria Municipal de Turismo e que possua habilitação para tal, ou que possuam conhecimentos compatíveis em cursos de formação ministrados pelo sistema “S”.
Art. 5º – As atividades de Condutor de Turismo, objeto desta regulamentação, poderão ser prestadas por intermédio de Agência de Turismo ou Associações dos Condutores de Turismo, respondendo juntamente com os mesmos por atividades ou ações ocorridas durante a prestação de serviços.
Art. 6º– O Condutor de Turismo com residência no município deverá possuir, cadastro na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
Art. 7º – O Condutor de Turismo credenciado, durante suas atividades de serviços, deverá portar o crachá da Secretaria Municipal de Turismo.
III – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º – São atribuições do Condutor de Turismo Rural:
RECEBIMENTO DE GRUPOS: ASSESSORIA ATÉ A CHEGADA DESTES AO LOCAL MARCADO.
TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO, ROTEIRO E CIDADES VISITADAS.
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES A VIAGEM.
CUMPRIMENTO FIEL DO PROGRAMA CONTRATADO PELO PASSAGEIRO, ABRAGENDO A REALIZAÇÃO DE TODOS OS PASSEIOS ADQUIRIDOS.
ORIENTAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO FEITOS DURANTE A VIAGEM.
PRONTO ATENDIMENTO DAS EMERGÊNCIAS.
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PASSAGEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇO E OUTROS.
Ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo ou não, pessoas ou grupos, observadas as normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Condutor de Turismo;
Acompanhar ao exterior, pessoas ou grupos organizados no Brasil:
Promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, fluviais, rodoviários e ferroviários.
Art. 9º – No exercício da profissão, o Condutor de Turismo deverá conduzir-se com responsabilidade, dedicação e decoro, zelando pelo bom nome da empresa á qual presta serviços e pelo conceito do destino turístico, devendo ainda respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística, podendo, por desempenho irregular de suas funções, vir a ser punido pelo órgão responsável, nos termos da legislação federal.
IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10 – São responsabilidades dos Condutores de Turismo:
I – manter boa apresentação e postura profissional;
II – promover o turismo divulgando opções turísticas, sugerindo outros roteiros e passeios adicionais;
III – ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais;
IV – promover a integração do turista/consumidor com o meio ambiente;
V – promover a educação ambiental através de técnicas de interpretação do ambiente;
VI – orientar o turista visando ao seu bem-estar;
VII – orientar o turista sobre riscos visando a garantir a segurança do mesmo;
VIII – apoiar idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais;
IX – respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento apropriados;
X – atuar em situações de emergência, identificando e providenciando alternativas;
XI – operar os equipamentos deforma técnica e responsável;
XII – ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia física, história e cultura do local visitado;
XIII – participar quando possível de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento realizados pela Secretaria Municipal de Turismo em parceria com órgãos e entidades ligados ao setor.
Art. 11 – Respeitadas ás diferenças operacionais, as informações a serem fornecidas aos turistas/consumidores devem incluir:
I – dados gerais sobre os atrativos e atividades a serem realizadas, incluindo qual o grau de dificuldade e a classificação das mesmas;
II – dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visitado;
III – duração e extensão do percurso;
IV – tipo de vestuário necessário;
V – serviços incluídos no pacote;
VI – dados socioeconômicos;
VII – proibição ao uso de drogas
VIII – instruções sobre as técnicas e o uso dos equipamentos inerentes ás atividades e atrativos;
IX – instruções de segurança e resgate;
X – compromisso ambiental sustentável.
Art.12 – O condutor de Turismo credenciado deve observar os seguintes itens de conduta ambiental:
I – respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e o numero ideal de usuários, estabelecidos para as atividades e atrativos turísticos;
II – evitar que joguem lixo nos locais utilizados, responsabilizando-se pelo recolhimento dos dejetos encontrados nas trilhas e nas margens dos rios, dando destino final adequado;
III – evitar que se apanhe colete ou retirar flores e plantas silvestres;
IV – evitar que se agrida a fauna regional;
V – não colocar e evitar que coloquem qualquer tipo de propaganda ou anúncio nas margens ou leito dos rios, nas árvores, pedras, trilhas e caminhos, evitando a poluição visual do atrativo, salvo autorização expressa do órgão publico competente;
VI- denunciar, quando possível, qualquer ação de depredação ambiental, como caça, pesca ilegal e desmatamento irregular;
VII – utilizar somente as trilhas pré-determinadas, evitando os atalhos;
VIII – respeitar o ambiente, evitando fazer barulho, contribuindo para diminuir a poluição sonora;
IX – não cortar e evitar que se cortem galhos e arvores desnecessariamente;
X – tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais.
V- DAS PENALIDADES
Art. 13 – Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Condutor de Turismo, conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito ás penalidades previstas no Decreto nº 946, de 1º de outubro de 1993.
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Turismo poderá, ao verificar uma falta disciplinar, no que se refere a Legislação Federal, encaminhar reclamação diretamente ao Ministério do Turismo, através do seu órgão delegado no Estado de Mato Grosso.
VI – DAS INFRAÇÕES
Art. 15 – São consideradas infrações disciplinares aquelas constantes do Decreto Federal nº 946, de 1º de outubro de 1993, no qual já estão definidos todo o regime jurídico pertinentes ás infrações, penalidades e competência, observado o artigo 10 do mencionado Decreto Federal.
Art. 16 – Os casos omissos e as questões oriundas da dinâmica da atividade deverão ser apurados pela Associação de Condutores de Turismo, Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Secretaria de Turismo.
Art. 17 – O desempenho ilegal ou irregular por parte de empresas do trade turístico (hospedagem, alimentação e lazer, agência de viagem, organizações e os Condutores de turismo (profissionais credenciados pelo Ministério do Turismo) bem como pessoas que direta ou indiretamente se relacionem ao turismo estarão sujeitas as penalidades previstas na Lei e outras a serem fixadas mediante decreto regulamentador.
Art. 18 – Em parceria com a Associação dos Condutores de Turismo a Secretaria de Turismo, o Município promoverá anualmente, cursos de capacitação e atualização para os Condutores de Turismo credenciados que estiverem cadastrados em seu município.
Art. 19 – Nos cursos de capacitação e atualização, referidos no artigo anterior, poderão abortar os seguintes aspectos:
I – A evolução histórica do Município, Circuitos Turísticos e Região;
II – A constituição e o funcionamento dos poderes municipais.
III – Aspectos Urbanísticos e Arquitetônicos do Município e Região;.
IV – Aspectos naturais e humanos do Município e região.
V – Principais pontos de atração turística, com detalhamento histórico, cultural, sociológico e político.
VI – Dissertação e debate a respeito dos principais eventos culturais, religiosos, históricos e de folclore do Município e Região;
VII – Estudo do artesanato, da gastronomia e do tombamento dos prédios, monumentos e equipamentos de cunho cultural.
VIII – Noções gerais sobre meio ambiente ecologia.
IX – Técnicas profissionais do Condutor de Turismo.
X – Ensino básico de línguas estrangeiras.
Art. 20 – A remuneração dos Condutores de Turismo cadastrados pela Secretaria Municipal de Turismo seguirá os valores contidos na tabela fornecida pelo Sindicato ou Associação dos Condutores de Turismo do Estado de Mato Grosso:
Parágrafo 1º – O pagamento deverá ser feito pela agência de turismo, organizador da excursão ou motorista, diretamente ao profissional “Condutor de Turismo” credenciado, o qual emitirá o respectivo recibo.
Parágrafo 2º – È vedado ao Condutor de Turismo cadastrado, a cobrança de valores extras, além do estabelecido na tabela referida neste artigo.
I – A tabela mencionada neste artigo será disponibilizada para o conhecimento de qualquer interessado que dela necessitar.
Art. 21 – Fica proibido aos Condutores credenciado, o direcionamento de ônibus aos estabelecimentos comerciais, visando aumentar a sua remuneração além do estabelecido na tabela referida.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, cabendo, no que couber, a regulamentação mediante Decreto pelo Executivo no prazo de 90 dias para a sua fiel execução.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de março de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL