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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.709 DE 20 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL IMI'ERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente o Gabinete da Prefeita e a Secretaria Municipal de Saúde, na forma dos quadros abaixo:

QUADRO 01 - GABINETE DA PREFEITA

ORD.

CARGOS

QUANTIDADE

01

Motorista

01

02

Total

01

QUADRO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ORD.

CARGOS

QUANTIDADE

01

Médico Plantonista e PSF

18

02

Enfermeiros

07

03

Fisioterapeuta

02

04

Farmacêutico

01

05

Técnico de Enfermagem

13

06

Motorista de ambulância

04

07

Lavanderia

01

08

Vigilante

03

09

Zelador

11

10

Auxiliar de Serviços Gerais

14

11

Recepcionista

03

12

Enfermeiro responsável técnico

01

13

Fisioterapeuta Responsável Técnico

01

14

Farmacêutico Responsável Técnico

01

15

Médico Responsável Técnico

01

16

Médico Pediatra

01

17

Médico Oftalmologista

01

18

Médico Infectologista

01

19

Médico Cardiologista

01

20

Médico Neuropsiquiatra

01

21

Médico Perito

02

22

Técnico de Informática

01

23

Contador

01

24

Total

89

Art. 2º. – Havendo outras vagas livres ou necessidade de substituição, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar outras contratações, desde que não supere o percentual de 20% do quantitativo dos cargos autorizados por esta Lei.

Art. 3º. – A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será até a data de 31 de dezembro de 2017.

Art. 4º. – Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas das equipes do plano de cargos e salários.

Art. 5º. – Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

Art. 6º. – As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2017, suplementados se necessário.

Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, retroagindo com efeitos em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de março de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães