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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.710 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

Autoriza a transferência do trecho da Estrada Vicinal Américo Martins que liga o Entroncamento da Rodovia MT-251, no trevo do Condomínio Village I até o Projeto de Assentamento Água Branca no Entroncamento da Rodovia MT-020 no município Chapada dos Guimarães.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a transferência do trecho da Estrada Vicinal denominada de Américo Martins no município de Chapada dos Guimarães ao Estado de Mato Grosso, para cumprir processo de estadualização nos termos da Lei Estadual nº. 8.452 de 13 de janeiro de 2006.

Art. 2º. - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se no Entroncamento da Rodovia MT-251 no trevo do Condomínio Village I e com término no Entroncamento da Rodovia MT-020, na localidade denominada PA Água Branca, em Chapada dos Guimarães, totalizando a extensão de 90 Km, permitindo o acesso para os Bairros Altos do Mirante, Santa Elvira, Vista Alegre, Bela Vista e Sol Nascente no perímetro urbano e na zona rural Chácaras de Lazer Águas Claras, Adutora Cachoeirinha, Chácaras de Lazer do Cachoeirinha, Núcleo Rural Cachoeira Rica, P.A Descalvado, P.A Santo Expedito, P.A Jangada – Roncador, P.A Concisão, P.A Concordia e inúmeras pequenas e médias propriedades até o Assentamento de Água Branca.

Art. 3º. - Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.

Art. 4º. - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de março de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães