Com a Graça de Deus, o Presidente da Câmara Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte resolução:

TÍTULO – I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO – I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º - A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município, composta de Vereadores, eleitos nas condições instituídas pela legislação vigente, obedecendo, os preceitos das Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica Municipal. Tendo sua sede localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, s/nº, nesta cidade de Santo Afonso – MT.

Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração.

§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos, legislativos e resoluções, sobre todas as matérias compet6encia do Município, respeitadas as reservas da união e do Estado.

§ 2º - A função de fiscalização externa é exercida com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I – apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo prefeito e pela mesa da Câmara;

II – acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município:

III – julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais.

§ 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e exerce-se sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos a ação hierárquica.

§ 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações.

§ 5º - A função administrativa é restrita a sua organização interna, regularização de seu funcionalismo, estruturação e duração de seu serviços auxiliares.

­Art. 3º - As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado disposto às atribuições da Câmara Municipal.

§ 1º Todas as Sessões da Câmara, exceto as solenes, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando nulas, de pleno direito, as que realizarem fora dela.

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§ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as Sessões poderão, a pedido da presidência, ser realizadas em outro local destinado pelo Juiz de Direito da Comarca, no ato da verificação da ocorrência.

§ 3º - Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem autorização da presidência.

Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de Fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo único – Os períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1º a 31 de julho, serão considerados recessos legislativos de cada ano.

CAPÍTULO – II

DA INSTALAÇÃO

Art. 5º - | Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em Sessão solene de instalação, independente do numero, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR E RESPEITAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E O BEM ESTAR DO SEU POVO”.

§ 1º - Prestado o compromisso pelo presidente, o Secretário que foi designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador eleito, que declarará:

“ASSIM PROMETO”.

§ 2º - Na sessão de que se trata o “caput” deste artigo, o Vereador que presidir dará ciênciaesta artigo, o Vereador que presidila, dar ,que declararR O MANDATO QUE FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E a todos os Vereadores empossados dos seus direitos, deveres e demais prerrogativas atribuídas em lei, inclusive dando-se-lhes vista das leis pertinentes.

§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no “caput” deste artigo, deverá faze-lo dentro do prazo de quinze dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito por 2/3 dos membros da Câmara.

§ 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, nesta mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de todos os seus bens e valores, a qual será transcrita no livro próprio, constado de ata o seu resumo.

§ 5º - Os Vereadores eleitos, deverão apresentar seus diplomas á Secretaria Administrativa da Câmara, vinte e quatro horas da sessão.

§ 6º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais Votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 7º - Inexistindo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes

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Permanecerá na presidência e convocara sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

Art. 6º - Na sessão solene de instalação de Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o prefeito, o presidente de Câmara, um representante das autoridades presentes e um representante do povo.

TÍTULO – II

DOS ÓRGÃO DA CÂMARA

CAPÍTULO – I

DA MESA

SESSÃO – I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 7º - A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de dois anos consecutivos, se compões de Presidente, do primeiro Vice-Presidente, do segundo Vice-Presidente, do primeiro secretário, os quais se substituirão sessão ordem, e a ela compete, privativamente:

I – dirigir os trabalhos em plenário, sob a orientação da Presidência:

II – propor projeto de lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos:

III – propor projeto de decreto legislativo dispondo sobre:

a) – licença ao prefeito para afastamento do cargo:

b) - autorização ao prefeito, por necessidade de serviço, para aumentar-se do Município por mais de quinze dias:

c) – julgamento das contas do prefeito:

d) – criação de comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista nesse regimento.

IV – propor projeto de resolução, dispondo sobre:

a) – licença aos Vereadores para afastamento do cargo:

b) - criação de comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista nesse regimento.

V – Elaborar e expedir, mediante Ato. A discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como altera-la, quando necessário;

VI – Apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares e especiais, através da anulação parcial ou total das dotações da Câmara;

VII – Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

VIII – Representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

IX – Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

X – Opinar sobre as reformas do Regimento interno;

XI – Convocar sessões extraordinárias.

Art. 8º - Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá

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o primeiro Vice-Presidente, eleito juntamente com membros da Mesa. Na ausência de ambos, haverá o segundo Vice-Presidente para substituí-los.

§ 1º - Ausentes, em plenários os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.

§ 2º - Na hora determinada para inicio da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seu substitutos, assumirá a Presidência o Vereador ais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.

§ 3º - A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Art. 9º - As funções dos membros da mesa cessarão:

I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II – pela renúncia apresentada por escrito;

III – pela destituição;

IV – pela perda ou extinção do mandato do Vereador.

SESSÃO – II

DAS ELEIÇÕES DA MESA

Art. 10 – A Mesa da Câmara Municipal será eleita sempre no primeiro dia da sessão legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 11º - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de voto, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara, tanto para o primeiro e segundo biênio.

§ 1º - A votação será secreta, mediante cédulas impressas, mimiografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes completos dos candidatos e respectivos cargos.

§ 2º - As cédulas serão elaboradas pela Secretaria administrativa da Câmara e devidamente rubricadas pelo presidente.

§ 3º - O Presidente em exercício tem direito a voto.

§ 4º - O presidente em exercício fará a leitura dos votos validos e nulos, determinando a sua contagem em separado, proclamará os eleitos e, em seguida, passará a Mesa, consoante a este Regimento.

§ 5º - É proibido a reeleição de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo, na mesmo legislatura.

Art. 12º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.

Art. 13º - Os membros eleitos na Mesa, assinarão o respectivo termo de posse, no dia designado para o empoçamento.

Art. 14º-Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do inicio da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo Único – Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere esse artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto

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Legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias para a eleição da Mesa.

Art. 15 – Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Parágrafo Único – Em caso de renuncia ou destituição parcial ou total da Mesa, proceder-se-á nova eleição para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a destituição, sob a Presidência do primeiro Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, pelo segundo Vice-Presidente, ou pelo mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido na plenitude das funções desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

Art. 16 – A eleição da Mesa, para o primeiro e segundo biênio, ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á mediante votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – presença da maioria dos Vereadores;

II – chamada dos Vereadores, que irão recebendo as cédulas oficiais e, dirigindo cada um à cabine de votação, escreverão na indicação dos respectivos cargos, os nomes completos em que votam;

III – proclamação dos resultados pelo Presidente;

IV – realização do segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate;

V – maioria absoluta, para o primeiro e segundo escrutínios;

VI – eleição do mais idoso, persistindo o empate em segundo escrutínio;

VII – Proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;

VIII – designação do dia da posse dos eleitos.

SESSÃO – III

DA DENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 17 – A renuncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ou do Vice-Presidente, dar-se-á por oficio, por ele redigido, e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que em que for lido em sessão.

Parágrafo Único – Em caso de renuncia total ou parcial da Mesa, e do Vice-Presidente, o oficio respectivo será levado ao conhecimento do Plenário, pelo Vereador mais votado dentre os presentes exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termo do parágrafo único do artigo 15º, deste Regimento.

Art. 18 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência poderão ser destituído de seu cargo mediante resolução aprovada por dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbitando nas atribuições a ele conferidas por este Regimento, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 19 – O processo de destituição terá inicio por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor em

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Qualquer fase da sessão, com ampla e circunstancia fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1º - Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a Mesa será transformada em projeto de Resolução, pela COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLATIVA E REDUÇÃO, entretanto para a ordem do dia da sessão subseqüente aquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 2º - Aprovado, por dois terços (2/3) dos membros da Câmara, o projeto que a Câmara alude o parágrafo anterior, serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas seguintes, sob a Presidência do mais votado dos seus membros.

§ 3º - Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.

§ 4º - Instalada a Comissão o acusado ou acusados serão notificados, por escrito, dentro de três dias seguintes à instalação, abrindo-se o prazo de dez dias para a apresentação, por escrito da defesa prévia arrolando às provas que julgar conveniente.

§ 5º - Fim do prazo estabelecido pelo parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligencias necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

§ 6º - O acusado ou acusados poderão todos os atos diligencias da Comissão, por si ou por procurador legalmente constituído.

§ 7º - A Comissão terá o prazo mínimo e improrrogável de vinte dias, para emitir e torna-lo público o parecer a que se refere o parágrafo 5º, deste artigo, ou qual deverá concluir pela improcedência das acusações se julga-las infundadas, ou em caso contrario, por projeto de Resolução, propondo a destinação do acusado ou dos acusados.

§ 8º - O parecer da Comissão, quando concluído pela procedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação única, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subseqüente á publicação.

§ 9º - Se, por qualquer motivo, não se concluir na fase do expediente da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, será convocada sessão extraordinária para esse fim, sendo interrupta e exclusivamente destinada ao prosseguimento do exame da matéria, até definitiva deliberação do Plenário.

§ 10º - O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações será votado por dois terços (2/3) dos membros da Câmara, procedendo-se:

a) – o arquivamento do processo, se aprovado parecer;

b) – a remessa do processo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, se rejeitado.

§ 11º - Ocorrendo a hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação elaborará dentro de três dias, a contar da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados.

§ 12º - Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos atos será remetido á Justiça.

§ 13º - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva

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Será promulgada e enviada á publicação, dentro de quarenta e oito horas de deliberação do Plenário.

a) – pelo Vice-Presidente ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;

b) – pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do artigo 15, deste Regimento, se a destituição for total.

Art. 20 – O membro da Mesa envolvidos nas acusações, não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos quando e quanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão Parlamentar de Inquérito ou a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, conforme o caso, estando, impedido de participar de sua votação.

§ 1º - O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a destituição do acusado ou acusados, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos de “quorum”.

§ 2º - Para discutir o parecer do Projeto de Resolução da Comissão de Parlamentar de Inquérito ou da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, conforme cada Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado ou acusados, cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, sendo vedada a sessão de tempo.

§ 3º - Terão preferências, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusados ou acusados.

SESSÃO – IV

DO PRESIDENTE

Art. 21 – O Presidente é os representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe a funções administrativas e diretiva de todas as atividades internas competindo-lhe privativamente:

I – Quando as atividade Legislativas;

a) – comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinária, sob pena de responsabilidade.

b) – determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou havendo, lhe for contrário;

c) – não aceitar substituto ou emenda que não sejam pertinentes a proposição inicial;

d) – declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo o objetivo;

e) – autorizar o desarquivamento de proposições;

f) – expedir os processos ás respectivas Comissões, bem como incluí-los na pauta;

g) – zelar pêlos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões a ao Prefeito;

h) - nomear os Membros das Comissões Especiais criadas por deliberações na Câmara e designar-lhes substitutos;

i) – declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no

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úmero de faltas previstos no artigo 62, parágrafo 2º deste Regimento;

j) – fazer proibir os atos da Mesa e da Presidência quando não cumprirem o principio da legalidade;

II – Quando às sessões:

a) – Convocar, presidir, abris, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigente e as determinações do presente Regimento;

b) – determinar ao secretário, a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

c) – determinar de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) – declarar a hora destinada ao expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores.

e) – anunciara a ordem do dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante.

f) - conceder ou negar a palavra aos vereadores nos termos deste Regimento e não permitir divulgação ou apartes estranhos ao assunto em discussão.

g) enterromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à camara ou qualquer de seus membros advertindo-o chamando a ordem e em caso de insistência cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão quando não atendido e as circunstancia o exegirem.

h) chamar a tenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito.

i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votaçãoes,

j) anunciar o que se tem de discutir ou votar e dar resultado das votações.

l)votar nos casos preceituados pela legislação vigente,

m) anotar em cada documento a decisão plenária.

n) resolver sobre os requerimentos que este Regimento forem de sua allçada.

o)resolver soberaneamente qualquer questãordem ou submete-lo aoplenario podendo solicitar a força necessria para esses fins:

p) manter a ordem no recinto da camarta adverter os asssitentes retira-lo do recinto podendo solicitar a força necessária para esse fins

q) mandar anotar em livros próprios os procedentes regimentais para solução de casos analagos.

r) anunciar o termino da sessão convocado, antes a sessão seguinte

s) organizar a ordem do dia da sessão subsequente fazendo constar, obrigatoriamente mesmo sem perecer das comissões, os projetos com prazo de aprovação.

t) comunicar o plenário na primeira sessão subsequente a apuração do fato fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato nos casos previstos neste regimento e na Lei Federal convocando imediatamente o respectivo suplente.

III – quanto a administração da camara Municipal

a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionários da Camara conceder-lhes férias licenças abonos de faltas, a aposentadoria e acréscimo de vencimento determinados por lei e promover a responsabilidade. b) Contaratar advogado mediante autorizações para ações judiciárias, assessoria jurídica e independentemente de autorização para defesa nas ações que forem movidas contra a camara, contra ato da mesa ou da presidência c) Manter em nome da camara todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades. d) Agir judicialmente em nome da Camara “adreferadun” ou por deliberação do Plenario. e) Encaminhar ao prefeito pedido de informações formuladas pela camara por qualquer de seus membros. f) Dar cienciaao prefeito em quarenta e oito horas sob pena de responsabilidade sempre que se tenham esgotados os prazos previstos apreciação de projetos do Executivo sem deliberação da camara ou rejeitados os memos nas formas regimentais g) Promulgar as resoluções os decretos legislativos bem como as leis com sanção tacita ou cujo veto seja rejeitado pelo plenário.

Art. 22- compete ainda o plenário

I- Executar as deliberações do plenário II- Assinar a Ata das Sessões, os Editais as portarias e o expediente da camara III- Dara andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Mesa da camara. IV- Licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Municipio por mais de 15 dias. V- Declarar extinto o mandato de vereador que não foram empossados no primeiro dia de legislatura aos suplentes de vereadores presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse. VI- Declarar extinto o mandato do vereador nos casos previsto em lei. VII- Substituir o Prefeito em termos nos termos da legislatura pertinente. VIII- Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou Ato Municipal IX- Solicitar por decisão de dois terço (2/3) dos membros da Camara a intervenção do município nos casos admitidos pela constituição federal e pela constituição Estaadual. X- Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposição da camara no prazo legal as quantias ou a parcelas correspondentes e suas dotações orçamentárias. XI- Impetrar e fazer cumprir o Regimento Interno, XII- Encaminahr para parecer prévio a prestação de contas do Municipioao tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ou orgão que for atribuída tal competência. XIII- Convocar a Caara extraordinariamente quando houver matéria de interesse publico e urgente a deliberação. XIV- Decalarar na forma da lei extinto mandato do Prefeito e do vice Prefeito XV- Enviar ao prefeito municipal até o dia 1º de março as contas do exercício XVI- Propor ao plenário a proposta parcial do orçamento da Camara o prefeito até o dia 31 de agosto. Art. 23ao presidente e facultado direito de apresentar a consideração do plenário mas para discuti-las deverá afastar-se da presidência enquanto se tratar de assunto proposto. Art. 24 o presidente da camara ou seu substituto legal so terá votos I- Na eleição da mesa II- Quando a matéria exigr, para sua proposição ou paraa a aprovação o voto favoraveal de dois terço(2/3) dos membros da camara III- Quando houver empates em qualquer votação no plenário Art. 25 a presidência estando com a palavrae vedado interrompe-la ou aparta-la. Art. 26 o presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quorum para adiscrissãoe votação em plenário. Art 27 averba de representação da presidência da camara será fixada por rResolução ou Decreto Legislativo na forma estabelecida neste Regimento para vigorar na Legislatura seguinte. SESSÃO V DO VICE-PRESIDENTE Art., 28- ao vice-presidente compete entre outras atribuições as seguinte: I- substituir o presidente em sua falta, ausência impedimento ou licença. II- Promulgar ou fazer publicar obrigatoriamente as leis quando o Prefeito e o presidente da camara sucessivamente deixado de precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente Art, 29 compete ao segundo vice presidente substituir o primeiro vice-presidente nas suas ausências, licenças e impedimento. Bem comno auxilia-los no descomprimento de suas atribuições quando o exigir. SESSÃO VI DOS SECRETARIOS Art.30 compete ao primeiro secretario I- Fazer a chamada dos vereadores, observando a lista e na forma das normas Regimentais apurando as presenças, no caso de votação ou verificação de quorum. II- Da conhecimento à camara do Expediente do Poder Executivo. Bem como de outros documenttos e expedientes que devam ser lidos em sessão.. III- Implantar por expediente próprio aprovado pelo plenário a estutura dos servisos das secretarias da camara IV- Assinar com o presidente os Atos da mesa V- Fiscalizar as despesas e fazer cumprir as normas regulamentada. VI- Despachar a matéria do expediente. VII- Acompanhar e supervisionar a redação da Ata de sessão e proceder a sua leitura. VIII- Redigir a Ata da Sessões secretas IX- Registrar em livro próprio os procedentes firmados na aplicação do regimento Interno. X- Fazer em livro próprio a inscrição de oradores na pauta dos trabalhos XI- Auxiliar o presidente na inspeção dos seviços das secretarias da camara na observância deste Regimento. Art. 31- compete ao segundo secretario substituir o primeiro secretario nas suas ausências licenças e impedimentos. Bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias CAPITULO- II DAS COMISSÕES CESSÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 32 – as comissões da camara municipal serão: I- Permanentes as que substitui através da legislatura II- Temporárias as que são constituídas com finalidades especiais ou e representação e se extinguem com o termino da legislatura ou antes dela quando preenchido os fins para os quais forem constituídas. Art. 33 assegurar-se –a na composição da comissão. Tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos políticos que participem da camara municipal. Parágrafo único- a representação a que se refere o caput deste artigo será obtida dividindo-se o numero de membros da camara pelo numero de cada comissão e o numero de vereadores por cada partido pelo quociente assim alcançado. Obtendo-se então o quociente partidário. Art. 34 poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto técnico proficional de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas. Que tenham legitimo interesse no esclarecimento de assunto submetidos a aprovação do mesmo. §1º esta credencial será outorgada pelo presidente da Comissão por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros. §2ºpor motivo justificado o presidente da comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja feita por escrito. §3º no exercício de suas atribuições as comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e procedera todas as diligencias que julgarem necessário. §4ª poderão as comissões solicitar ao prefeito por intermédio do presidente da camara e independentemente de discussão e votação do plenário todas as informações que julgarem necessárias. Ainda que o assunto seja de competência das mesmas. §5º sempre que a comissão solicitar informações do prefeito ou audiência preliminar de outra comissão fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 54 paragrafo 3º até o Maximo de quinze dias findo o qual devera a comissão exarar o seu parecer. §6º 0 prazo não será interrompido quando se trata de projeto com prazo indeterminado para deliberação neste caso. A comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até quarenta e oito horas após as resposta do executivo. Desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no plenário. §7º As comissões da Camara diligenciarão junto as dependências arquivos e repartições municipais para tanto solicitada pelo Presidnete da camara ao prefeito as providenicas necessária ao desempenho de suas atribuições regimentaris. CESSÃO – II DAS COMISSÕES PERMANENTES ART. 35 AS COMISSÕES Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles suas opiniões e preparar. Por iniciativa a própria ou indicação do plenário projetos de resoluções ou decretos Legislativos atinentes a sua especialidade. Art. 36 as comissões permanentes são em numero de cinco comissões compostas cada uma de três vereadores efetivos com seguintes denominação I – Comissão de Justiça, Legislação e Redação II – Comissão de Finanças Economia e Orçamento III – Comissão de Obras Publicas, transporte e Comunicação IV – Comissão de Educação, cultura, Saude e Assistencia Social V – Comissão de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 37 compete a Comissão de Justiça Legislação e Redação manifestar sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação quer quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como opinar sobre todas as preposição , quanto ao seu aspecto gramatical e lógico de modo a adequar boa linguagem ao texto das preposições. §1ºsalvo expressa disposição em contrario deste Regimento é obrigatória a audiência da comissão de justiça, legislação e redação em todos os projetos de lei, Decreto Legislativo e resolução transitarem pela camara. §2º concluindo a Comissão de Justiça Legislação e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto. Seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido, e somente quando for rejeitado, prosseguira sua tramitação. §3º a comissão de Justiça Legislação e Redação, manifestar-se-a sobre o mérito da preposição assim entendida a colocação de assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade nos casos seguintes: a) Organização administrativa da prefeitura e da Camara. b) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação c) Aqusição e alienação de bens moveis d) Firmatura de convenio e consórcios e) Concessão de licença do prefeito ou vereador f) Alteração de denominação de próprio município e logradouro g) A remuneração do prefeito e a verda de representação do presidente da camarta e a remuneração dos vereadores. h) É obrigatório a audiência da comissão sobre todos os processos que transferem pela camara ressalvados os que explicitamente tem outro destino por este regimento. i) Concluindo a comissão de Justiça, Legislação e redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade um Projeto devo o parecer ir ao plenário para ser discutido e somente quando rejeitado prosseguira o processo.

§4º compete ainda a comissão de justiça legislação e Redação apresentar na ultima Sessão legislativa antes das eleições para o mandato seguinte, projeto de decreto legislativo fixando a remuneração e a verba de representação do Prefeito a remuneração do vice-prefeito e verba de representação do presidente da camara e e os subsídios dos vereadores

§5º é obrigatório o Parecer da Comissão sobre as matérias citadas neste artigo, não podendo ser submetidas a discussão e votação de pelanrio sem parecer da comissão, ressalvando o disposto no parágrafo 4 do artigo 55 deste Regimento.

Art. 38 – compete a Comissão de Finanças Economia e Orçamento opnar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, econômico, orçamentária e especialmente sobre

I- proposta orçamentária II- orçamento plurianual III- lei de Diretrizes Orçamentaria IV- proposições referentes à mátrias tributarias, abertura de creditos empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem despesa ou a receita do Municipio acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou ou interessem ao credito e ao patrimônio publico Municipal. V- Proposições que fixem aumentem os vencimentos do funcionalismo e fixem ou atualizem os subsídios do prefeito e dos vereadores e a verba de representação do Prefeito do vice-prefeito e do presiente da camnara. VI- A prestação de contas do prefeito, aceitrando-a ou rejeitando-a VII- As proposições referente a abertura de credito, empréstimos públicos eas que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Municipio, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao credito publico. VIII- Elaborar projeto de orçamento parao município se o prefeito anão o tiver remetido a camara ate o dia trinta (30) de setembro de cada ano. IX- Apresentar após o parecer da comissão de justiça legislação e redação observando o parágrafo 4 do artigo anterior na ultima sessão legislativa, antes da eleção para o mandato seguinte. O projeto de decret legislativo fixando a remuneração e a verba de representação do prefeito e remuneração do vice-prefeito, a verba ade representação do presidente da camara municipal e os subsídios dos vereadores. X- E obrigatório o parecer da comissão sobre todas as matérias citadas neste artigo não podendo ser submetida a discrissão e votação do plenário semn o parecer da comissão ressalvando o disposto no parágrafo 4º do artigo 55 deste Regimento.

Art. 39 – compete a Comissão de de obras Publicas, a transporte e comunicação opinar sobre todos os processos atinentes a realização de obras e serviços prestados pelo Municipio. Autarquia, entidades e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal.

Art.40 – a Comissão de que trata o artigo anterior compete também acompanhar a execução de quaisquer obras realizadas pelo Municipio, bem como a execução do plano Diretor Municipal.

Art. 41 – compete a comissão de Educaçã, cultura, saúde e assistência social opinar sobre os processos referentes a educação, ensiono e arte ao patrimônio histórico e cultural ao esporte a higiene e a saúde publica e obras assistenciais.

Art. 42 compete a comissão de agricultura e meio ambiente opinar através de parecer sobre todas as proposições submetias a deliberação do plenário, quando as quest~es referentes a agricultura e ao meio ambiente.

Art. 43 – a composição das Comissões Permanesnte será feita de comum acordo pelo presidnete da camara e os lideres ou representantes de bancadas, observando o disposto no artigo 33 em parágrafo único deste regimento.

§ 1º- as comissões permanentes são eleitas por um biênio de legislatura

§ 2º- no ato da composição das Comissões Permanentes, figurara sempre o nome do vereador eleito ainda que licenciado.

Art. 44 – não haverá acordo proceder-se-a a escolha dos membros da comissões permanentes por eleição na Camara. Votando cada vereador em único nome para cada comissão, observando os princípios estabelecidos no artigo 33 considerando eleito os mais votados.

§ 1º proceder-se-a tanto escrutinios quantos forem necessário para acompletar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.

§ 2º havera empate considerar-se-a eleito o vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado na comissão.

§ 3º se os empatados se concordarem em igualdade será considerado eleito o vereador mais votado na eleição municipal.

Art. 45 – a votação para constituição de cada uma da comissões são mediante ao voto secreto em cédula separada impressa datilografada ou manuscrita com a indicação do nome completo do votado.

§ 1º o mesmo vereador não poderá participar em mais de 3 comissões

§ 2º o vice-presidente da mesa no exercício da presidência no caso de impedimento ou licença do presidente nos termos do artigo 28. I deste regimento terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto substituir o presidente da mesa

§ 3º as substituições dos membros das Comissões nos casos de impedimento ou renuncia. Serão apenas para completar o biênio do mandato.

CESSÃO III

AOS PRESIDENTES E VICE PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 46 as Comissões Permanentes logo que constituídas reunir-se-ao para eleger os respectivos presidentes o vice-presidentes e deliberar sobre os dias, a hora de reunião e ordem dos trabalhos, qual deliberação devera obrigatoriamente quer ser consignada em livro próprio.

Art. 47 – compete aos presidentes da comissões permanentes

I – convocar reuniões extraordinárias

II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos

II – receber a matéria destinada a Comissão de designar-lhe relator.

IV-zelar pela observância dos prazos concedidos a comissão

V – apresentar e conceder visto aos membros da comissão, no prazo Maximo de três(3) dias, para as prposições em regime de tramitação ordinária.

VI – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o plenário,

VII solicitar substituir a Presidencia da Camara para os membros da comissão.

§ 1º o Presidente da Comissão permanente: poderá funcionar com relator e terá direito a voto em caso de empate.

§ 1º dos Atos do Presidente da Comissão permanente caberá a qualquer membro recursos ao plenário.

§ 3º o Presidnete da Comissão permanente será substituído em suas ausências faltas impedimento e licenças pelo vice-presidente.

Art. 48 – Quando duas ou mais comissões permanente apresentarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta a presidência dos trabalhos caberá ao presidente da comissão primeiramente competente desta reunião conjunta não estiver participando a comissão de justiça legislação e redação. Hipótese em que a direção dos trabalhos, caberá ao presidente desta comissão.

Art 49 – os Presidentes da comissões permanentes reunir-se-ao mensalmente sob a presidência da camara para examinar asunto e mais rápido andamento da proposição.

SESSÃO IV

DOS RELATORES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 50 compete ao relator de cada Comissão Permanente fazer relatoria das preposições sugest~es e decisões da comissão a que faz parte observando o aspecto gramatical e lógico dos pareceres.

SESSÃO –V

DAS REUNIÕES

Art. 51 – as comissões permanentes reunir-se-ao diariamente na sede da camara municipal nos dias e hora previamente fixadas quando de sua primeira reunião.

§ 1º as reuniões extraordinárias serão empre convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito(48) horas comuncando-se obrigatoriamnete a todos os integrantes da comissão qual prazo poderá ser dispensado se constar no ato da convocação com a presença de todos os membros

§ 2º as reuniões Ordinarias e Extraordinariasdurarão o tempo necessário para seus fins, salvo deliberação em contrario tomada pela maioria dos membros da comissão.

Art. 52 as Reuniões salvo deliberado em contrario tomada pela maioria dos membros da comissão serão publicas.

Parágrafo único – as Comissões permanentes não poderão reunir-se no período de ordem do dia das sessões da camara salvo para emitirem paarecem em matéria sujeita a tramitação da urgência especial ocasião em que as sessões serão sujeitas por tempo determinado pelo presidente da comara Municipal.

Art. 53 – as Comissões Permanentes somente deliberaão com a presença de maioria de seus membros.

Art. 54 – as Comisões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe ainda

I – discutir e votar o projeto de lei que dispensar na forma deste Regimento competência do plenário salvo se houver recursos de um nono dos membros da camara

II – realizar audiência publica com entidade da sociedade civil

III convocar os secretários Municipais diretores equivalentes para presta informações sobre assunto inerentes as suas atribuições

IV – receber petições representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou emissão das autoridades ou entidades publicas municipais

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

VI – exercer no âmbito de suas competências a fiscalização dos atos do executivo e da Administração indireta.

CESSÃO – IV

DAS AUDIENCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 55 – ao presidente da Cãmara incube dentro do prazoimprorrogavel quarenta e oito hortas a contar do recebimento das proposições encaminha-la as comissões competentes para exararem os pareceres.

§ 1º os projetos de lei da iniciativa do prefeito com solicitação de urgência serão encaminahdo as comissões permanentes pelo presidente da camara dentro do proazo de quarenta e oito horas da emtrada naa secretaria de administração independentemente da leitura no expediente da sessão.

§ 2º recebido qualquer processo. Opresidente da comissão designará relator independentemente da reunião podendo reserva-lo a sua própria consideração.

§3º o prazo para a comissão exarar parecer será de dez dias uteis contar da data do recebimento da matéria eplo presidente da comissão.

§4º o presidente da comissão terá o prazo de quarenta e oito horas para designar o relator a contar da data do recebimento do processo.

§5º o relator designado terá o prazo de três dias para paresentação de parecer.

§6º findo prazo sem que o prarecer sejaapresentado pelo relator, opresidente da comissão evocará o processo e emitira o parecer.

§7º quando se tratar de projeto de lei do einiciativa do prefeito ou de iniciiativa de pelo menos um terço dos vereadores em que tenha sido solicitado urgência observar-se-a o seguinte:

I – o prazo para a comissão exarar o seu parecer será de cinco dias uteis a contar do recebimento da matéria pelo presidente.

II – o presidnete da comissão terá o prazo de vinte e quatro horas paradesignar relator a contar da data do recebimento da matéria.

III – o relator desinado terá o prazo de vinte e quatro horas para apresentar o parecer findo oqual sem que o mesmo tenha sido apresentado. O presidente da comissão evocará o processo e emitirá o parecer.

IV – quando a matéria for de competência e mais de uma comissão e de necessária urgenci o Maximo para emitir os pareceres será em comum para ambas as comissão. Constante dispõe o inciso I deste parágrafo.

§ 8º caso a proposição não deve ser objetivo de deliberação o presidente da camara determinará o seu arquivamento ressalvando do interessado o direito de recurso assegurado na lei organcia do muncipio, e neste regimento interno.

Art. 56 Quando qualquer proprosição for distribuída e mais de uma comissão cada qual Dara o seu parecer separadamente.

§1º o processo spbre o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.

§2º quando qualquer vereador pretender que uma comissão manifeste sobre determinada matéria requere-la escrito indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada. Senão o requerimento sobmetido a votação do plenário sem discussão.

§ 3º no caso do parágrafo anteriaor o pronunciamento da comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada.

§4º esgotados os prazos concedidos a Comissões o presidente da camara de ofcio ou requerimento de qualquer vereador independentemente do pronunciamento do plenário, designará um relator para exar o parecer dentrodo prazo de três (3) dias uteis.

§ 5º findo prazo no praraagrafo anterior a matéria será inclusa na ordem do dia para deliberação do plenário com ou sem parecer.

§ 6º por entendimento entre os respectivos presientes duas ou mais comissões poderão apreciar a matéria em conjunto, respeitando o disposto do artigo 48 deste Regimento Interno e observando os respectivos prazos.

Art. 57 e vedado a qualquer comissão manifestar-se

I - sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da proposição em contrario do parecer da comissão de justiça çegislação e redação.

II – sobre o que não for de sua atribuição especifica ao apreciar as preposições submetidas ao seu exame.

CESSÃO VII

DOS PARECERES

Art. 58 parecer e o pronunciamento da comissão seobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único - o parecer será escrito e constará obrigatoriamente de três partes a saber.

I exposição da matéria e, exame

II – conclusão do relator tanto quanto possível sintética com sua opniao sobre a convenicencia da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e quando for o caso oferecendo-lhe emenda.

III – decisão da comissão com assinatura dos mesmbros que votarem a favor ou contra.

Art. 59 - os membros as comissões emitrão seu juízo sobre manifestação do relator mediante voto.

§1º - o relatório somente será transformado em parecer se aprovação pela maioria dos membros da comissão.

§2º - a simples oposição da assinatura sem qualquer outra observação implicará concordância total do signatário manifestação do relator.

§3º - para efeito de contagem ao lado da assinatura do votante a indicação com restrições ou pelas conclusões.

§4ºpodera o membro da omissão exar Oto em seoarado devidamente fundamentado na seguinte condição.

I – pelas condiçõe quando favorável as conclusões do relator que lhes de outra e diversa fundamentação.

II – aditivo quando favorável as conclusões do Relator acrescente novos argumentos a sua fundamentação.

III – contrario quando se oponha frontalmente as conclusões do Relator.

§5º o voto do relato não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

§6º o voto em separado divergente ou não das conclusões do relato desde que acolhido pela maioria dos membros da comissão. Passará a constituir seu parecer.

Art. 60 o Projeto de Lei que receber parecer contrario quanto ao mérito de todas as comissões a que foi distribuída será tudo como reijtado.

SESSÃO VIII

AS ATAS DAS REUNIOES

Art. 61 – das Reuniões das Comissões lavrar-se-ao atas com sumario do que durante elas houver ocorrido devendo consignar. Obrigatoriamente:

I – a hora e o local da reunião.

II – os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem presentes com ou sem justificativa.

III – referencia sucinta aos relatórios lidos e dos debates.

IV – relação da matéria distribuída e o nome dos respectivos relatórios cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

§1 –lida e aprovada no inicio de cada reunião a ata anterior serra assinada pelo presidente da comissão.

§2º as Atas serão lavradas pelos mesmos secretários da camara designada pelo presidente

Art. 62 – a secretaria a camara incumbida a prestar assistência as comissões alem das atas de suas reuniões . caberá manter protocolos especiais para cada um deles.

SESSÃO IX

DAS VAGAS LEICENÇCAS E IMPEDIMENTOS

Art. 63 as vagas das comissões virifica-se-ao.

I – com a reunião

II – com a perda do lugar

§1º a reunião de qualquer membro da comisão será definida , desde que manifestada por escrito, a presidência da camara.

§2º os membros das comissões permanentes serão destituidaos caso não compareçam injustificadamente. Três(#) reuniões ordinárias consecutivas, durante o biênio do mandato.

§3º as faltaas as reuniões da comissão poderão ser justificadas por escrito quando ocorra justo motivo tais como:

a) Doença b) Viagem ou fal no desempenho de missão oficiais da camara Muncipal

§4º a destituição dar-se-a por simpes representação de qualquer vereador, dirigido ao Presidnete da Camara Municipal que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa no prazo de três (3) dias declarará vago o cargo da comissão.

§5º o Presdiente da camara preencherá por nomeação das vagas verificadas nas comissões de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.

Art. 64 no caso de licença ou impedimento de qualquer membro da comissões permanentes caberá ao presidente da camara adesignação do substituto mediante indicação do líder do partido a que pertencer o substituído

I -Tratando-se de licença o exercício do mandato o vereador a nomeação recaira obrigatoriamente no respectivo suplente que assumira a vereança.

II - A substituição perdurará enquanto pressistir a licença ou impedimento.

SESSÃO – X

DAS COMISSÕES TEMPORARIAS

Art. 66 as comissões temporárias poderão ser:

I- Comissão Especial II- Comissao Especial de inquérito III- Comissões de representações IV- Comissão de investigações e processantes

Art. 66 – as Comissões especiais são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de estudo de problemas maunicipais e a toamda de posição na camara em outros assunto de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.

§1º - as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de Resolução de autoria da Mesa Dretora ou então subscrita por um terço(1/3) no mínimo dos membros da camara.

§2º o Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anteriro independentemente de parecer terá uma única discrissão e votação. Na Ordem do Dia da sessão subsequente a aquela de sua apresentação.

§3º o projeto de Resolução propondo da Comissão Especial devera indicar necessariamente.

a) Finalidade devidamente fundamentada, b) O numero de membro c) A prazo de funcionamento

§4º ao presidente da Camara caberá indicar os vereadores que comporão a comissão especial assegurando-se tanto que possível a representçaõ proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares que participem da casa legislativa

§5º o primeiro signatário do projeto de Resolução que a propôs obrigatoriamente fará parte da comissão especial na quantidade de presidente.

§6º concluídos os trabalhos a Comissão Especial elaborará seu parecer sobre a conclusão dos trabalhos da comissão e a fará publicar.

§7º sempre que a comissão especial julgar necessário consubistanciar a resultado do seu trabalho numa proposição deverá apresenta-lo em separado constituído o parecer da respectiva justificativa respeitando a iniciativa privada do prefeito. Da mesa dos vereadores. Quando aos projetos de lei caso oferecera tão somente a proposição com sugestão a quem de direito.

§8º se a comissão especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido. Ficará automaticamente extinta salvo se o plenário houver aprvado ate no ultimo dia de exercício da comissão prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução de iniciativa de todos os seus membros. Cuja a tramitação obedecerá ao estabelecido no 2º deste artigo.

§9 – não caberá constituição de comissão Especial para tratar de assunbto de competência especifica de qualquer das comissões permanentes

Art. 67 – a comissão especial de Inqurerito constituídas nos termos da Lei Organica deste Municipio. Destinar-se-ao a examinar as irregularidades ou fatos determinado que se inclua na competência municipal.

§1º a proposta de constituição de comissão especial de inquérito deverá conter no mínimo a assinatura de um terço(1/3) dos membros da comissão municipal.

§2º recebida a proposta a Mesa elaborará o Projeto de Resolução as áreas de atuação com base na solicitação inicial a tramitação e os critérios fixados nos parágrafos 2º 3º 4º 6º 7º 8ºdo artigo anterior.

§3º a conclusão a que chegar a comissão Especial de Inquerito na apuração de responsabilidade de terceiros terá, o encaminhamento de acordo com recomendações estabelecidas na Lei Organica deste Municipio.

Art. 68 a Comissão de representação e aquela eleita pelos membros da camara Municipal em votação secreta cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária que participem na casa. Que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguinte atribuições:

I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente da camara.

II – zelar pelas prerrogativas do poder legislativo

III – zelar pela observância da Lei Organica deste regimento e dos direitos e garantias individuais.

Iv – autorizar o prefeito a se ausentar do Municipio por mais de quinze (15) dias

V – convocar extraordinariamente a camara Municipal em caso de urgência ou interesse publico relevante.

§1º a comissão representativa constituída por numero impar de vereadores será presidida pelo presidente da camara muncipal.

§2º A Comissão representativa ou de Representação será constituída por deliberação da maioria de dois terço(2/3) dos membros da camara. Através de projetos de Resolução.

§3ºa Comissão representatoria devera resenhar relatórios dos trabalhos por ela realizados quando do reinicio do período de funcionamento ordinario da camara Municipal.

§4 – as Comissões de representação cabe ainda. Representar a camara municipal em atos externos de caráter social, podendo nesse caso serem constituídas por deliberação do presidente da camara ou requerimento subscrito no mínimo pela maioria de 2/3 dos membros do Legislativo independentemente de deliberação de plenário .

Artg 69 as comissões de investigações e processantes também chamada de Comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Camara Muncipal mediante Requerimento de um terço (1/3) dos eus membros para apuração dos fatos determinado e por prazo curto. Sendo suas conclusões e se for caso encaminhadas ao Ministerio Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores competindo-lhes dentre outras as seguintes atribuições:

I – apurar infrações política administrativas do prefeito e dods vereadores no desempenho de sua funções e nos termos fixados na Legilaação federal pertinente.

II – apurar os atos do Prefeito e da Mesa da Camara que possa configurar crime de responsabilidade cujos fatos deverão ser apurados para que no prazo de trinta (30) dias possam ser apreciados no plenário.

III – Destituições dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 18 e 20 deste Regimento Interno.

Art. 70 – aplicam-se subsidiariamente as comissões temporárias no que couber e desde que colidentes com os desta sessão. Os dispositivos concernentes as comissões permanentes.

CAPITO III

DO PLENARIO

Art. 71 o plenário é órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal constituído pela reunião de vereadores em exercício em local forma e numero estabelecidos neste regimento interno.

§1º o local é o recinto de sua sede,

§2º a forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referente a maioria estatuídos em Lei ou neste Regimento.

§3º o numero é o quorum determinado em lei ou neste Regimento para a realização da sessão as deliberações.

Art. 72 a discussão e a votação de matéria pelo plenário constantes da ordem do dia, so poderão ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da camara

§1º a aprovação da matéria em discussão salvo as execuções previstas nos parágrafos os seguintes dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes á sessão.

§2º dependerão do voto favorável dois terço (2/3) dos membros da camara.

I – Codigo Tributario do Municipio

II – Código de obras ou Edificação.

III – Estatutos dos servidores Publicos

IV – Regimento Interno da Camara

V –Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores

VI – As leis concernentes a:

a) Aprovação e alteração de Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. b) Concessão e serviço publico, c) Concessão de direito real de uso d) Alienação de bens moveis e imóveis, na forma do artigo 102, II da Lei Organica Municipal. e) Aquisição de bens moveis e imóveis por compra ou permuta e doação com encargos na forma do artigo 104 da da Lei Organica Muncipal. f) Alteração de denominação dos próprios e lagradouros municipais g) Obtenção de empréstimos VII – pedido de intervenção do Municipio. VIII – representação contra a inconstitucionalidade da Lei ou Ato Municipal IX Realização ou sessão secreta X – rejeição de veto XI – aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas ou de Orgão. Estadual. XII – Concessão de titulo de cidadão honorária ou homenagem, XIII – nos demais casos admitidos pela Lei Organica Municipal, Art. 73 – o Presidente da Camar Municipal ou seu substituto so terão voto. I- Na leição da Mesa II- Quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dos terço (2/3) dos membros da camara III- Quando houver empate em qualquer votação do pelnario

Art. 74 – o Vereador que tiver interesse pessoal na liberação não poderá votar sob pena de nulidade da votação se o seu voto for dcisivo.

Art. 75 o voto sempre publico nas deliberações da Camara salvo nos seguintes casos que será secreto:

I- Eleição da Mesa II- Eleição das Comissões Pemanentes especiais III- Decisão sobre a perda de mandato de vereador IV- Impedimento do titular do poder executivo V- Deleberação sobre o voto e contas da Mesa da Camnara e do Prefeito Municipal. CAPITULO IV DA SECRETRIA ADMINISTRATIVA SESSÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 76 – a secretaria administrativa da Camara constitui o órfão administrativo das operações legislativas municipais a que esta atento ao conjunto de atribuições burocráticas da Camara tais como: I- Expedientes II- Informação III- Publicação IV- Conservação de seu acervo

Art. 77 – os serviços administrativos da camara faz-se-ao por regimento baixado pelo presidente

Parágrafo único – todos os serviços da secretaria administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidencia dacamara que poderá contar com auxilio dos secretários.

Art. 78 – a correspondência oficial da camara será elaborada pela secretaria administrativa sob responsabilidade de que trato o caput deste artigo, deverão constar obrigatoriamente do numero de ordem e serem elaborados em duas vias de igual teor e forma, ficnado a segunda via arquivada em pastas identificatoria.

SESSAO II

DA ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DA SECRETARIA A CAMARA

Art. 79- a organização e criação da secretaria da Câmara dar-se-a através da iniciativa reservada na corporação legislativa Muncipal na qual serão criados os cargos de provimento efeitivo. Bem como outros comissionados e funções qualificadas de acordo com as necessidades especiais aferíveis a cada caso.

SESSÃO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Art. 80 – quando ao preenchimento dos cargos efetivos a Camara somente devera prove-los mediante publico de provas e títulos. Ou se for o caso, mediante contratação nos termos da consolidação das Leis do Trabalho. Consoantes as disposições da constituição Federal vigente.

Art. 81 os cargos em comissão são de livre nomeação do Presidente da Camara Municipal, devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura do serviço público e possuam experiência administrativa comprovada

Art. 82 Os cargos efetivos providos mediante concurso publico. Os cargos em comissão e as funções gratificadas, bem como os demais atos administrativos dos servidores da Camara, competem ao Presidente respeitados os princípios estabelecidos na Lei Organica deste Municipio. No Regimento Interno desta Casa e nas demais Leis correlatas.

Art. 83 todos os sevidores da camara que integram a secretaria administrativa serão criados modificados ou extintos por Resolução a criação ou extinção dos seus cargos bem como a fixação dos seus respectivos vencimentos, serão por Lei de iniciativa privativa da Mesa da Camara nos termos do artigo 34, II da Lei Organica Municipal.

Parágrafo único- os servidores da Camara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da prefeitura Muncipal.

Art. 84 poderão os vereadores interpelar a Presidencia sobre os serviços da secretaria administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal obedecidos os princípios instituídos neste Regimento ou ainda apresentar sugestões sobre os membros através de preposições fundamentadas.

SEÇÃO – IV

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 85 – os atos administrativos da competência da Mesa e da Prsidência da Câmara serão expedidos com observância das seguintes normas:

1 - Da Mesa

a) Ato numerado e ordem cronológica nos seguintes casos: I) Elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara bom como sua alteração quando necessário:

2) Suplementação das dotações do Orçamento da Câmara observando o limite da autorização constante na Lei Orçamentária desde recurso para abertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotação orçamentárias.

3) outros casos como tais definidos em lei ou resolução

II – Da Presidência

a) – ato numerado em ordem cronológica nos seguintes casos. 1) regularização dos serviços administrativos

2) nomeação de Comissão Especiais de Inquérito e de Representação obedecido e estatuído neste Regimento.

3) assunto de caráter financeiro

4) designação de substitutos nas Comissões da Câmara

5) outros casos de competência da Presidencia e que não estejam enquadrados como portaria.

b) – portaria nos seguintes casos:

1) e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais.

2) autorização para contratos e dispensa de servidores sob o regime da Legislação Trabalhista.

3) aberta de sindicância e processos administrativos aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

4) outros casos determinados em lei ou resolução.

Parágrafo único – A numeração de atos de Mesa e da Presidência bem como das Portarias obedecerá ao período do Legislativo.

Art. 86 – As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observando o critério do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 87 – A Secretaria Administrativa mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer Município que tenha legitimo interesse ou qualquer outro órgão público no prazo de quinze 915) dias úteis certidões de atos, contratos e decisões sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único – No mesmo prazo deverá atende as requisições judiciais de outro não for fixado pelo Juiz.

Art. 88 – A Secretaria Administrativa da Câmara terá os livros e fichas necessárias aos seus serviços e especialmente os de:

I) Termo de compromisso e posse do Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores II) Declaração de bens, consoante as disposições da Lei Orgânica do Município. III) Atas das sessões da Câmara e das reuniões da Comissões Permanentes, especiais e de Representação. IV) Registro de leis, decretos legislativos, resoluções atos de Mesa e da Presidência, portarias e instruções. V) Protocolo, registro e índice de representações em andamento ou arquivadas. VI) Licitações e contratos para obras e servidores VII) Contrato de servidores VIII) Termo de compromisso e posse de funcionários IX) Contratos em geral X) Contabilidade e finanças XI) Cadastramento dos bens patrimoniais

§1° - Os livros adotados nos serviços da Secretária Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outros sistema convenientemente autenticados.

Art. 89 – Além dos livros e fichas necessárias aos servidores da Câmara a Secretaria Administrativa adotará sistema de arquivo, com pastas identificadas de:

I) Cópias de correspondência oficiais II) Cópias de projetos de leis III) Cópias de requerimento IV) Cópias de Indicações V) Cópias de moção VI) Cópias de emenda VII) Cópias de projetos de resolução VIII) Cópias de projetos de decreto legislativo IX) Cópias de recursos X) Cópias de parecer XI) Correspondências não oficiais expedidas pela Câmara XII) Correspondência mão oficiais recebidas pela Câmara XIII) Correspondência não oficiais pela Mesa ou pela Presidência da Câmara XIV) Cópias de projetos enviados pelo Poder Executivo XV) Cópias de documentos diversos recebidos pela Câmara XVI) Cópias dos atos publicados pela Câmara (Mesa – Presidência e Plenário)

TITULOS – III

DOS VEREADORES

CAPITULO – I

DO EXERCÍO DO MANDATO

Art. 90 – Os vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos.

Art. 91 – A Câmara Municipal terá em número fixado nas proporções estatuídas no artigo 16, parágrafo 2°, da Lei Orgânica deste município.

Art. 92 Compete ao Vereador:

I – Participar de todas discussão e deliberação do Plenário

II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes

III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo

IV – Concorrer aos cargos da Mesa das Comissões Permanentes e das Comissões Temporárias.

V – Usar da palavra em defesa ou em oposição as proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 93 – São prerrogativas e direitos do vereador:

I – A não interferência em sua atividade Parlamentar;

II – A prerrogativa de prisão especial no curso do processo crime (Código de Processo Penal, art. 295. II);

III – O aliciamento da opinião pública quanto à tomada de seus auxiliares diretos, visando obter a adoção de tais ou quais medidas legislativas;

IV – A sensibilidade de seus pares do Prefeito e de seus auxiliares diretos, visando obter a adoção de tais ou quais medidas legislativas;

V – A apresentação de projetos de lei, de decretos legislativos, de resolução e emendas, a tais atos;

VI – A proposta de indicação;

VII – A Proposta de requerimento;

VIII – A emissão de pareceres;

IX – A proposição moções;

X – A participação em debates de votação

XI – Eleição da Mesa Diretora e das Comissões da Câmara

XII – O direito à remuneração

XIII – O requerimento de licença por motivo de doença ou para tratar sem remuneração de interesse particular desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;

XIV – A não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre pessoas que lhes cofiam ou delas receberam informações;

Art. 94 – São deveres e obrigações do vereador:

I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

II – Residir no território do Município;

III – Comparecer à hora regimental nos dias designados para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

IV – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

V – Desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos;

VI – Comparecer às reuniões das Comissões Permanentes, Especiais o das de Representação. Das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos a ela distribuídos, com a observância dos prazos regimentais;

VII – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município à segurança e ao bem-estar dos munícipes bem como impugnar as que lhe parecerem contrárias ao interesse público;

VIII – Comunicar sua falta ou ausência quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou ás reuniões de qualquer das Comissões da Câmara;

IX – Respeitar os meus pares;

X – Proceder com urbanidade e moderação;

XI – Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

XII – Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

XIII – Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

XIV – Comparecer decentemente trajada ás sessões e reuniões prefixadas;

XV – Conhecer o Regimento Interno de sua Câmara Municipal;

Art. 95 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências:

I- Advertência pessoal; II- Advertência em Plenário; III- Cassação da palavra; IV- Determinação para retirar-se do Plenário; V- Proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito da infração ou excesso cometido pelo Vereador a qual deverá ser aprovada por dois terços (2/3) dos membros da casa; VI- Proposta de cassação de mandato por infração a Lei Federal as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica deste Município bem como por infrações a este Regimento interno.

Parágrafo único – Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente poderá solicitar a força necessária.

Art. 96 – É vedado ao Vereador:

I- Desde a expedição do diploma:

§3° - As datas de atualização da remuneração dos Vereadores fica fixado para efeito da semestralidade em 1°de janeiro e 1° de Julho de cada ano.

§4° - A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, será fixada na mesma Resolução que fixar a remuneração dos Vereadores e não poderá exceder a dois terços (2/3) do valor da remuneração.

§5° - As despesas decorrentes com o cumprimento do pagamento da remuneração dos Vereadores e da verba da remuneração do Presidente da Câmara correrá por conta das verbas próprias consignadas no orçamento suplementada se necessária.

CAPÍTULO – IV

DAS VAGAS

Art. 102 – As vagas na câmara, dar-se-ão:

I- Por extinção do mandato; II- Por cassação;

§1° - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato, nos caso estabelecidos neste Regimento Interno consoante as disposições da lei federal pertinente.

§2° - A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário nos casos estabelecidos neste Regimento e consoantes as disposições da lei federal pertinente.

Sessão – I

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 103 – A extinção do mandato verificar-se-á quando:

I- Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; II- Deixa de tomar pose, sem motivo justo aceito por dois terço (2/3) dos membros presentes dentro do prazo estabelecido neste regimento; III- Deixar de comparecer sem que esteja licenciado em cada sessão legislativa anual, a terça parte das reuniões ordinárias da Câmara ininterruptas ou não, salvo doença comprovada licença ou missão autorizada pela edilidade; IV- Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado a três (03) sessões ordinárias consecutivas, ou a duas sessão extraordinárias convocados pelo Prefeito, ou ainda, a três (03) sessão extraordinárias convocadas pelo Presidente da Câmara ou por qualquer da Comissões da Câmara salvo no recesso ou doença comprovada por documento idôneo; V- Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecido em lei e não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei pela Câmara; VI- Quando declarado pela Justiça Eleitoral; VII- Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 96, deste Regimento Interno.

§1° - Para efeitos dos incisos III e IV, deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as deverão ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quorum excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

§2° - As sessões solenes convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias e nem extraordinárias para efeito do disposto no parágrafo anterior.

§3° - Se durante o período das sessões ordinárias e extraordinárias houver uma sessão solene convocada pelo Presidente da Câmara e a ela comparecer o Vereador falante, isso não elimina as faltas ás sessões nem interrompe sua contagem ficando o faltoso a extinção do mandato se completar o número de faltas as sessões refedidas nos incisos III e IV deste artigo.

§4° - Do mesmo modo não anula as faltas anteriores o comparecimento do Vereador a uma sessão extraordinária, mesmo comparecendo as sessões ordinárias ficará sujeito a extinção d sue mandato se completar o número de faltas as sessões referidas nos incisos III e IV, deste artigo.

§5º - Somente serão consideradas sessões extraordinárias para os efeitos da lei federal, quando a convocação tiver finalidae de apresentação de matéria urgente, assim declarada fundamentada na convocação, caso contrário não será contada para efeitos de extinção do mandato do vereador faltoso.

§6° - Também não se aplicará as sessões extraordinárias que forem convocadas durante o período de recesso da Câmara Municipal sanções aos Vereadores faltosos.

Art.104 – Para efeitos dos parágrafos 1° ao 6° do artigo anterior entende-se que o Vereador compareceu as sessões, se efetivamente participou dos trabalhos.

§1° - Considera-se não comparecido se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se, injustificadamente, sem participar da sessão.

§2° - As faltas as sessões poderão ser justificadas em caso de doença, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

§3° - A justificação das faltas será feita em requerimento escrito e fundamentado ao Presidente da Câmara incluído-se ao requerimento a respectiva prova, quais documentos serão julgados pelo Presidente da Câmara.

Art.105 – A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida, em ata após sua ocorrência e comprovação.

§1° - A extinção de mandato será declarada pela Mesa da Câmara de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, assegurando ampla defesa.

§2° - O presidente que deixar de declarar a extinção nos casos prescritos nesta sessão, ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa, durante a legislatura.

Art.106 – Para os casos de impedimentos supervenientes a posse desde que não esteja fixado em lei o prazo para desincompatibilização ficará a cargo estrito da Presidência da Câmara.

Art. 107 – A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido á Câmara reputando-se aberta a vaga independentemente de votação desde que seja lido em sessão pública e conste na ata.

SEÇÃO – II

DA COMISSÃO DO MANDATO

Art. 108 – A Câmara Municipal poderá cassa o mandato d Vereador quando:

I- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade Administrativa; II- Fixar residência fora do Município; III- Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro Parlamentar ou atentatório as atribuições vigentes.

Parágrafo único – Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro Parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção das vantagens ilícitas ou imortais.

Art.109 – O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido neste artigo e cosoante à legislação Federal.

§1° - Nos casos dos incisos do artigo anterior, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois terços (2/3) de seus membros mediante provocação da Mesa ou de Partido político representado na Câmara assegurada ampla defesa.

§2° - A perda do mandato torna-se efetiva, a partir da publicação da Resolução da Cassação do mandato.

SEÇÃO – III

DA SUSPENÇÃO DO EXERCÍCIO

Art.110 – Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:

I- Por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição; II- Por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem seus efeitos. III- Nos demais cursos admitidos em lei.

SEÇÃO – IV

DOS LIDERES VICE-LIDERES

Art. 111 – Líder é porta voz de uma representação partidária e o intermédio autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

§1° - As representações partidárias deverão indicar á Mesa nas vinte e quatro (24) horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.

§2° - Enquanto não for feita a indicação a que se refere o parágrafo anterior, a Mesa considera como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da bancada respectivamente.

§3° - Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação à Mesa da Câmara Municipal.

§4° - Os líderes serão substituídos, mas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

§5° - É de competência do Líder além de outra atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação do substituto dos membros da banda partidária nas Comissões da Câmara.

Art.112 – É facultado aos Líderes em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão salvo quando estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna usar da palavra para tratar de assunto que por sua relevância e urgência interesse ao conhecimento da câmara.

§1° - A juízo da Presidência, poderá o Líder se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna, usar do direito de transferir a palavra a um dos seus liderados.

§2° - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo não poderá falar por prazo superior a cinco (05) minutos.

Art. 113 – A reunião de Lideres, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

TITULO – IV

DAS SESSÕES

CAPÍTULO – I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIBARES

Art. 114 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias o solene o serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros, adotada em razão do motivo relevante.

Art.115 – As sessões Ordinárias serão realizadas, no recindo da Câmara duas (02) vezes ao mês, nos dias 10 e 25, com inicio as vinte (20) horas.

Parágrafo Único – Sempre que os dias do mês, designados no caput deste artigo, recaírem nos sábados, domingos ou feriados, as sessões ordinárias se realizarão no primeiro dia útil subsequente.

Art.116 – Será dada ampla publicidade ás sessões da Câmara facilitando-se o trabalho da imprensa publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no Jornal Oficial e irradiando-se os debates por emissora oficial local sempre que possível.

§1° - Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais do Legislativo.

§2° - Emissora Oficial é a que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais da Câmara.

Art.117 – Executas as solenes as sessões da Câmara terão máxima de cinco (05) horas com a interrupção de trinta (30) minutos entre o final do expediente e o inicio da Ordem do dia podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, desde que aprovado pelo Plenário.

§1° - O pedido de prorrogação de sessão quer seja por requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara será para tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debates não podendo ser objeto de discussão.

§2° - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar o menor prazo e quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazo determinados e para terminar a discussão e votação serão votados os de prazo determinado.

§3° - Poderão ser solicitados outras prorrogações mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

§4° - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez (10) minutos antes do termino na Ordem do Dia e nas prorrogações concedidas, a partir de cinco (05) minutos, antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

Art.118 – As sessões da Câmara com exceção das solenes só poderão ser abertas com presença de no mínimo um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Considerar-se-á presença a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o inicio da Ordem do Dia participar dos trabalhos do plenário e das votações.

Art.119 – Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§1° - A critério do Presidente serão convocados os funcionários da Secretária Administrativa da Câmara e/ou assessores necessários ao andamento dos trabalhos.

§2° - A convite da Presidência por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageados, representantes credenciados da imprensa e do rádio e representantes do povo, que terão lugares reservados para esse fim.

§3° - Os visitantes recebidos no Plenário em dias de sessões poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhe foi feita pelo Legislativo ou por autorização da Presidência manifestar-se sobe assunto de interesse Municipal.

SEÇÃO I

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 120 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes a saber:

I- Expedientes; II- Ordem do dia.

Art.121 – A hora do inicio dos trabalhos verificada pelo 1° Secretário ou seu substituto a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo número legal que alude o artigo 118 “caput” deste regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.

§1º - A falta de número legal para a deliberação do Plenário do Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores que poderão utilizar-se da Tribuna.

§2° - No caso do parágrafo anterior não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da Ordem do Dia com a respectiva chamada regimental aplica-se no caso as normas referentes aquela parte da sessão.

§3° - As matérias constantes do Expediente inclusive a ata da sessão anterior que não forem votadas por falta de “quorum” legal ficarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.

§4º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão a requerimento do Vereador por iniciativa do Presidente e somente será feita nominalmente constando de ato os nomes dos ausentes.

SUBSEÇÃO – I

DO EXPEDIENTE

Art. 122 – O Expediente terá duração improrrogável de duas (02) horas, a partir da hora fixada para o inicio da sessão, e se destina da aprovação da ata de são anterior, á leitura de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, á apresentação de proposições pelos Vereadores e a uso da palavra na forma do artigo 124, deste Regimento Interno.

Art.123 – Aprovada a ata a Presidência determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I- Expediente recebido do Prefeito; II- Expediente recebido de diversos; III- Expediente apresentado pelos Vereadores;

§1° - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I- Projetos de lei; II- Projetos de decreto legislativo; III- Projetos de resolução; IV- Indicações; V- Requerimentos; VI- Recursos; VII- Moção.

§2° - Dos documentos apresentados no Expediente, serão fornecidos cópias quando solicitados pelos interessados.

Art. 124 – Terminada a leitura das matérias na pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente ao uso da Tribuna, obedecido a seguinte preferência:

I- Discussão de pareceres de Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas a apreciação na Ordem do Dia; II- Uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio variando tema livre.

§1° - O prazo para o orador da Tribuna, na discussão de pareceres e requerimentos, nos termos dos incisos I e II e, abordando tema livre, nos termos do inciso III todos deste artigo serão improrrogavelmente de dez (10) minutos.

§2° - A inscrição para uso da palavra no Expediente em tema livre para aqueles Vereadores que não usarem da palavra na sessão prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.

§3° - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

§4° - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho e sob a fiscalização o 1° Secretário ou seu substituto.

§5° - O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, poderá sua vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.

SUBSEÇÃO – II

DA ORDEM DO DIA

Art. 125 – Findo o Expediente por se ter esgotado o seu prazo ou ainda por fala de oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 117 tratar-se-á da matéria destinada á Ordem do Dia.

§1° - Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prossegue se estiverem presentes a maioria se dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

§2° - Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente poderá suspender Trabalhos até o limite de quinze (15) minutos ou declarar encerrada a sessão o qual procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

Art.126 – Nenhuma preposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do dia, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas do inicio da sessão.

§1° - A Secretaria da Câmara fornecerá aos Vereadores cópia das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente vinte quatro (24) horas antes do inicio da sessão.

§2° - O 1° Secretario ou seu substituto procederá a leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer vereador aprovado pelo plenário.

§3° - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada neste Regimento Interno.

§4°- A organização de pauta da Ordem do Dia obedecer a seguinte classificação:

I- Matéria em regime especial; II- Votos e matérias em regime de urgência; III- Matéria em regime de propriedade; IV- Matéria em Redação Final; V- Matéria em Discussão única; VI- Matéria em 2° Discussão; VII- Matéria em 1° Discussão; VIII- Recursos.

§5° - Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.

§6° - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, preferência, adiantamento ou vista, mediante requerimento apresentando no inicio da Ordem do Dia e no seu transcorrer e aprovada pelo plenário.

Art.127 – Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do plenário na Ordem do dia o Presidente anunciará sumariamente a pauta dos Trabalhos da próxima sessão, concedendo em seguida a palavra para explicação Pessoal.

Art. 128 – A explicação pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

§1° - A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1° Secretário ou seu substituto, que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo os mesmo critérios do parágrafo 2°, do artigo 124, deste Regimento.

§2° - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado, sob pena de ser advertido pelo Presidente, e na reincidência, ter a palavra cassada.

§3° - Não havendo mais oradores para falar em explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento.

§4° - A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavara em explicação Pessoal.

SEÇÃO –II

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art.129 – A Câmara Municipal somente poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pala Mesa, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

§1° - Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a

§2° - Respeitando o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente em período de recesso legislativo, por solicitação da comissão de representação ao Presidente, que convocará a sessão.

§3° - Ad sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas e nelas não poderá de assuntos estranhos à convocação.

§4° - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara através de comunicação pessoal e escrita, quer seja ela de iniciativa do Prefeito, como da Mesa.

§5° - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.

§6° - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia inclusive nos sábados, domingos e feriados.

§7° - A convocação de sessão extraordinária se dará, ainda por requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara ao Presidente, que a convocará.

Art.130 – A Câmara fixará por Projeto de resolução, o valor que deverá ser pago por cada sessão extraordinária convocada pelo Prefeito.

Parágrafo único – o pagamento a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser pago vinte e quatro (24) horas antes do inicio da sessão, sob pena de não ser realizada.

Art.131 – As sessões extraordinárias convocadas pela Mesa ou por qualquer das Comissões da Câmara não sendo remuneradas.

Art. 132 – Na sessão extraordinária não haverá a aparte do Expediente, sendo tudo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após a leitura a aprovação da ata da sessão anterior.

§1° - Aplica-se a sessão extraordinária o disposto no artigo 126 e parágrafos, deste Regimento.

§2° - Somente, serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da sessão extraordinária quando do Edital de convocação constar com assunto possível de ser tratado.

§3° - Aberta a sessão extraordinária com a presença de um terço (1/3) dos membros da Câmara e não contando após a tolerância de quinze (15) minutos a que se refere o parágrafo 2° do artigo 125 deste Regimento, com a maioria necessária de dois terços (2/3) para discussão e votação de proposições o Presidente encerrará os trabalhos determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 133 – Será admitida a apresentação de projetos de lei de resolução ou de decreto legislativo, nas sessões extraordinárias desde que o assunto de que cuidam tenham sido objeto de Edital de convocação.

SEÇÃO – III

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 134 – As sessões solenes serão colocadas pelo Presidente ou por deliberação podendo ser para posse e instalação de Legislatura bem como para solenidades cíveis e oficiais.

§1° - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não havendo Expediente e nem Ordem do Dia, sendo inclusive dispensada a leitura da ata de verificação da presença.

§2° - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.

§3° - Será elaborada previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na sessão solene.

§4° - Na sessão solene poderão usar da palavra além do autor homenageado ou outro o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia, as lideranças partidárias, autoridades, representantes de classe e de clubes de serviços e naturalmente as pessoas homenageadas, podendo, entretanto ser vedada a inscrição ou pedido de fala “pala ordem”.

CAPITULO – II

DAS SESSÕES SECRETAS

Art.135 – As sessões secretas da Câmara têm como finalidade dar conhecimento ao Plenário da Câmara de fato ou ocorrência de sua economia interna ou externa quando o sigilo for necessário a preservação de decorro Parlamentar.

§1° - A sessão secreta se realizará mediante convocação do Presidente, quando requerida pela maioria dos dois terço (2/3) dos membros da Câmara por solicitação de qualquer Comissão por requerimento de qualquer Vereador ou por deliberação do Plenário.

§2° Iniciada a sessão secreta o Plenário da Câmara decidirá se o objeto proposto deverá continuar a ser examinado secretamente caso contrário, a sessão será pública.

§3° - Ao Secretário da Câmara compete lavrar a ata da sessão que lida e aprovada na mesma sessão será lacrada e arquivada com rotulo datado e rubricado pela Mesa.

§4° - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§5° - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

§6° - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Art.136 – Não podendo assistir a sessão secreta pessoa estranha e até servidores da casa, cabendo ao Presidente da mesma expedir ordem para que sejam totalmente desocupadas as dependências do Parlamento.

CAPITULO – III

DAS SESSÕES ESPECIAIS

Art.137 – As sessões especiais são aquelas realizadas pela Câmara com a finalidade de resolver questões administrativas de interesse interno.

§1° - As sessões especiais se realizarão por convocação do Presidente, através de solicitação da maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara por requerimento de qualquer Comissão ou por deliberação do Plenário.

§2° - A ata será lavrada pelo secretário, em livro especial, na qual constará além do nome dos presentes, também a questão a ser discutida entre os Vereadores.

§3° - A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em sessão especial.

§4° - Encerrada a sessão, os Vereadores assinarão a respectiva ata e após será publicada por determinação do Presidente.

CAPITULO – I

DAS ATAS

Art.138 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§1° - As Preposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovada pela Câmara.

§2° - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e regimentais deve ser requerida ao Presidente da Câmara.

§3° - A ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente, salvo as atas das sessões secretas e das especiais.

§4° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua ratificação integral ou parcial e/ou impugna-la.

§5° - Feita a impugnação ou solicitação a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

§6° - Aceita a impugnação ou ratificação pelo Plenário, será lavrada nova ata incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§7º - Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo Presidente, pelo Secretário e Vereadores presentes.

Art.139 – A ata da ultima sessão de cada legislatura, será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número de Vereadores presentes antes de encerrar-se a sessão.

TÍTULO – V DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO CAPÍTULO – I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 140 – Proposição é toda matéria que exprime sob diversas espécies, sujeita à deliberação do Plenário.

§ 1º - As proposições se apresentam nas seguintes modalidades formais:

I - anteprojetos de lei.

II - projetos de lei.

III - projetos de resolução.

IV - projetos de resolução.

V - indicações.

VI - requerimentos.

VII - pareceres.

VIII - emendas e subemendas.

IX - substitutivos.

X - moção.

XI - autógrafo.

XII - leis delegadas.

XIII - medidas provisórias.

§ 2º - As proposições elaboram-se em observâncias às normas regimentais e legais, sendo aquelas mais diretamente ligadas ao aspecto formal e estas com o conteúdo:

I - devem ser redigidas com clareza e em termos explícitos e sintéticos.

II - não podem delegar poderes reservados ao legislativo.

III - devem ser justificadas.

IV - não podem conter expressões inconvenientes ou ofensivas à pessoas ou entidades.

V - considera-se autor da proposição, para efeito regimentais o seu primeiro segmentário, exceto quando proveniente de Comissão ou da Prefeitura.

Art. 141 - A presidência da Câmara deixará de receber qualquer proposição:

I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara.

II - que delegar ao outro Poder atribuições privativas do Legislativo. III - que aludindo a Lei, Regulamento ou qualquer outra norma legal não se faça acompanhar de seu texto.

IV- que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não se transcreva por extenso.

V - que seja inconstitucional ilegal ou anti-regimental.

VI- que seja apresentada por vereador ausente à sessão. VII - que tenha sido rejeitada ou sancionada e sem obediência às prescrições da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único - Da decisão do Presidente, caberá recurso que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação juntamente com a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, cujo parecer seja incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 142 - Os processos serão organizados pela Secretária Administrativa, conforme Regulamento baixado pela Presidência. Art. 143 - Quando for extrativo ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais a Presidência, determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou requerimento de qualquer Vereador.

CAPÍTULO - II

DOS ANTEPROJETOS DE LEI

Art. 144 - Anteprojeto de uma determinada matéria é o estudo do inicial que se realiza para a elaboração do projeto.

1º - O vereador, no exercício de sua atividade legislativa apresenta projetos de lei versando sobre matéria de sua competência, mas antes de enviá-lo à Câmara Municipal, o edital elaborará uma minuta, que lhe dará condições de reunir todos os elementos necessários que pretende alcançar.

2º - A minuta a que se refere o parágrafo anterior, denominada de projeto, será encaminhada à Câmara antes de receber a versão definitiva do Vereador.

CAPÍTULO - III

DOS PROJETOS DE LEI

Art. 145 - Projetos de Lei são as que destinam a disciplinar as matérias de competência concorrente da Câmara e do prefeito e, sujeito a sanção do Prefeito.

§ 1º - Constituem objetos do projeto de lei, a ordenação do elenco de competência, de tudo quanto diga respeito ao interesse Municipal ( art. 30. I. CF ).

§ 2º - A iniciativa de Projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao prefeito, a Mesa da Câmara e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.

Art. 146 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito os Projetos de lei que:

I - disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua renumeração.

II - disciplinem os servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III - disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretárias ou Departamentos equivalentes e órgãos da

Administração Pública.

IV - disponham sobre matéria financeira.

V - disponham sobre matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

VI - importem em aumento de despesa ou diminuição da receita.

Parágrafo único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso V, primeira parte, deste artigo.

Art. 147 - O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitando a urgência por escrito, a Câmara deverá se manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotando o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que utilize a votação.

§ 3° - O prazo do parágrafo 1º deste artigo, não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se implica tais projetos da lei complementar.

Art. 148 - Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara, no prazo de dez (10) dias úteis, enviará este ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo à total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data de recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6° - Esgotando sem deliberação prazo estabelecido no parágrafo 3º, deste artigo, o veto será colocado na ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final ressalvadas as matérias de que trata o artigo anterior. § 7° - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara Municipal, a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 149 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação das respectivas renumerações.

§ 1º - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, deste artigo, se assinada pela metade (1/2) dos Vereadores.

§ 2° - Os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Câmara, deverão ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas entre eles.

§ 3° - Respeitada sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar:

I - em vinte (20) dias a contar da data de sua apresentação, os projetos de lei que contém a assinatura de, pelo menos, um quarto (1/4) de seus membros.

II - em dez (10) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de lei que contém a assinatura de, pelo menos, um terço (1/3) de seus membros, se seu autor considerar urgente a medida. § 4º - Esgotados os prazos previstos neste artigo sem deliberação da Câmara, serão os projetos de lei considerados aprovados. Art. 150 - O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.

Art. 151 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitada e não sancionada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços (2/3) dos membros da Câmara (art. 62 da Lei Orgânica Municipal). Art. 152 - Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas duas (02) últimas sessões antes do término do prazo.

CAPÍTULO - IV DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Art. 153 - Projeto de Decreto Legislativo são as que se propõe a disciplinar a matéria de competência privativa da Câmara, de efeito externo e, não sujeito à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

§ 1° - Constitui matérias de projetos de decreto legislativo: I - fixação da renumeração a verba de representação do Prefeito e, renumeração do Vice-Prefeito.

II - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

III - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais quinze (15) dias do município.

IV - criação de Comissão Especial de Inquérito sobre fato determinado que se incluía na Competência Municipal para apuração de irregularidade estranhas à economia da Prefeitura. V - concessão de título de cidadão honorário ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestados serviços ao Município.

VI - demais atos que impedem da sanção do Prefeito.

§ 2° - Será de exclusiva competência da Mesa, a apresentação dos projetos de decreto legislativo, as matérias a que referem os incisos III e IV, do parágrafo anterior.

§ 3º - As matérias a que se referem os incisos I,II,V e VI do parágrafo anterior poderão ser iniciativas da Mesa, qualquer das Comissões ou dos Vereadores.

CAPÍTULO - V DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Art. 154 - Projeto de Resolução destina-se a regular a matéria de exclusiva competência e interesse da Câmara, especificamente as da natureza político-administrativas de sua economia interna e versarão sobre a sua Secretária Administrativa, a Mesa e os vereadores, não sujeito sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - Constitui matéria do Projeto de Resolução.

I - perda de mandato do Vereador.

II - destituição de mandato do Vereador.

III - fixação da verba de representação do Presidente da Câmara.

IV - fixação da renumeração dos Vereadores.

V - elaboração e reforma do regimento interno.

VII - concessão de licença ao Vereador.

VIII- constituição de Comissão Especial de Inquérito quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, Comissão Especial e Comissão de Representação, nos termos deste Regimento, observando os preceitos da Lei Orgânica Municipal.

IX - aprovação ou rejeição das contas da Mesa.

X - organização dos serviços administrativos da Câmara. XI - demais atos de sua economia interna e outros assuntos nos termos da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º - Respeitando o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução caberá à Mesa, a qualquer das Comissões ou vereadores, observando os preceitos contidos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 155 - Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaboradas pelas Comissões Permanentes, Especiais de Inquérito e de Representação em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão de sua apresentação independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvido outra Comissão devendo o requerimento ser discutido e votado pelo Plenário.

CAPÍTULO - VI DAS INDICAÇÕES

Art. 156 - Indicação é a proposição, veículo de assessoramento legislativo, em que o Vereador visa prioritariamente sugerir medidas de interesse público aos órgãos da Administração Municipal.

§ 1º - Não é permitido nas formas de Indicação assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

§ 2º - Não é permitido um Vereador fazer a mesma Indicação que o outro tenha feito, somente sendo aceita, se mesma constituir de um esforço.

§ 3º - Somente é permitido ao Vereador fazer uma indicação em cada sessão ordinária realizada na Câmara.

§ 4º - Cada Indicação deverá vir redigida em termos claros e sucintos, acompanhada da respectiva justificativa.

§ 5º - A indicação deverá estar protocolada na Secretária da Câmara, no mínimo duas (2) horas antes do inicio da sessão ordinária que pretender apresentá-la, caso contrário, a mesma ficará para a primeira sessão ordinária subseqüente.

Art. 157 - As indicações serão lidas pelo Secretário, no expediente e encaminhadas a quem de direito independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único: no caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada ou não deva ser aceita nos termos dos parágrafos do artigo anterior, dará conhecimento da decisão ao outro e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.

CAPÍTULO - VII DOS REQUERIMENTOS

Art. 158 - Requerimento é todo pedido endereçado ao Presidente da Mesa da Câmara, sobre objeto de expediente de ordem dos trabalhos ou de abordagem de questões gerais, formulado por Vereador ou Comissão quando internamente, e pelo Presidente quando externamente:

§ 1º - Quanto à forma, o requerimento pode ser:

I - verbal, quando proposto oralmente.

II - escrito, quando apresentado através de redação manual ou mecânica.

§ 2º - Quanto à matéria, o requerimento a matéria pode ser:

I - sujeito a simples despacho pelo presidente.

II - sujeito a deliberação do Plenário.

Art. 159 - Será alçada do Presidente da Câmara verbais os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela.

II - permissão para falar sentado.

III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário.

IV - observância de disposições regimental.

V - retirada, pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido para deliberação do Plenário.

VI - verificação de presença ou de votação.

VII - informações de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposições em discussões do Plenário.

VIII - preenchimento do lugar em Comissão.

IX - declaração de voto.

Art. 160 - Serão de alçada do Presidente da Câmara e escritos os requerimentos que solicitem: I - Renúncia de membros da Mesa.

II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra Comissão.

III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento e na Lei Municipal.

IV - juntada ou desentranhamento de documentos.

V - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência da Câmara.

VI - constituição de Comissão de Representação.

VII- votos de pesar, falecimento que serão encaminhados em nome da Câmara Municipal.

VIII - cópia de documentos ao Prefeito ou por seu intermediário, à qualquer Secretaria Municipal.

§ 1º - A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

§ 2º - Informando a Secretaria da Câmara, haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a presidência desobrigada de fornecer novamente informação solicitada.

Art. 161 - Serão da alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de cotação os requerimentos que solicitem.

I - prorrogação de sessão, de acordo com artigo 117 deste Regimento Interno.

II - destaque da matéria para votação.

III - votação por determinado processo.

IV - encerramento de discussão, nos termos do artigo, III deste Regimento.

Art. 162 - Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:

I - votos de louvor e congratulação e manifestação de protesto.

II - audiência de Comissão para assunto em pauta.

III - inserção de documento em ata.

IV - retirada de preposições já submetidas à discussão pelo Plenário.

V - informações solicitadas à entidades públicas ou particulares, bem assim, das autoridades.

§ 1º - Os requerimentos de que trata este artigo devem ser apresentados no Expediente da Sessão, lidos e encaminhados para as providências, se nenhum se manifesta, a intenção de discuti-los e manifestando-se, serão os requerimentos encaminhados a Expediente da sessão seguinte.

§ 2º - Os requerimentos que solicitem regime de urgência especial, preferência adiamento e vista de processos constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no inicio ou no transcorrer desta fase da sessão.

§ 3º - Os requerimentos de adiamento ou de vista de processo constante ou não da Ordem do Dia serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.

§ 4º - O requerimento que solicitar inserção em ata de documento oficial, somente serão aprovado, sem discussão, por dois terços (2/3) dos Vereadores presentes.

§ 5º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados os requerimentos que se refiram estritamente, a assunto discutido e que estarão sujeitos deliberação do Plenário, sem proceder discussão, admitindo-se entretanto encaminhamento de votação pelo prepotente e pelos líderes de representação partidárias.

§ 6º - Executam-se do disposto no parágrafo anterior, os requerimentos, congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados também, no transcorrer da Ordem do Dia.

Art. 163 - Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente, encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito ou às Comissões.

Parágrafo único: cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.

Art. 164 - As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes, independente do conhecimento do Plenário.

Parágrafo único: os pareceres das Comissões serão votados no Expediente da Sessão, em cuja pauta for incluído o processo, podendo o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente da sessão seguinte.

Art. 165 - Os requerimentos de competência do Presidente a que se refere o inciso IX, do artigo 160, deste regimento feitos e endereçados ao Prefeito ou a qualquer Secretário Municipal, quando não atendidos na forma e prazo da Lei Orgânica Municipal, constituirá em crime de responsabilidade.

Parágrafo único: No caso deste artigo, a Câmara terá autonomia para comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado e requerer as devidas providências, que seja Resolução ou de oficio.

CAPÍTULO - VIII DOS PARECERES

Art. 166 - Parecer é peça opinativa que registra o exame e a conclusão, sob o técnico da matéria constante de proposição, ficando a ângulo a cargo do Plenário.

§ 1º - O parecer deve ser escrito manual ou mecanicamente em três (03) vias de igual teor e forma, ficando a primeira via inclusa à proposição, a segunda via na pasta de arquivo da Secretaria da Câmara e a terceira via com a Comissão autora do parecer.

§ 2º - O parecer deve compor-se das seguintes partes:

I - relatório, em que se alinhará a exposição tanto quanto possível sucinta da matéria posta.

II - o voto do Relator, expresso em termos sintéticos, com sua opinião sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de oferecer-lhe emenda.

III - parecer da Comissão, com as conclusões desta, se favorável ou contrário, conforme o caso, com as emendas em projeto de resolução, de decreto legislativo ou em anexo.

§ 3º - Depois de que a última Comissão, a que tiver sido distribuída a proposição houver exarado o seu parecer, a matéria estará em condições de ser anunciada, publicada incluída na Ordem do Dia. § 4º - Nenhuma proposição será discutida e votada sem o parecer das Comissões, cuja competência guarde algum elo com a matéria, salvo se todas silenciarem.

§ 5º - Cada Comissão deve respeitar o prazo estatuído neste Regimento Interno para se pronunciar, não o fazendo neste tempo o processo passará automaticamente à outra Comissão e se a demora ocorrer na âmbito da última, o Presidente o inclui na Ordem do Dia, hipótese que caberá o parecer verbal do Relator designado pelo Presidente da Câmara, em Plenário.

§ 6º - Durante a discussão, pode o Vereador solicitar vista do processo, ficando para a sessão seguinte, da deliberação do

Plenário.

CAPÍTULO - IX DAS EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 167 - Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, podendo ser apresentadas nas Comissões como no Plenário.

§ 1º - As emendas são classificadas:

I - supressivas.

II - substitutivas.

III - aditivas.

IV - modificativas.

§ 2º - Emenda Supressiva é a que manda suprir total ou parcialmente, artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.

§ 3º - Emenda substitutiva é a que deve ser apresentada como sucedânea da outra, quando altera substancialmente em seu conjunto, sem, no entanto, desfigurar o núcleo da iniciativa original. § 4º - Emenda Aditiva, é a que acrescenta aos termos do artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.

§ 5º - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sem alterar a substância da proposição.

§ 6º - A Emenda Modificativa subdivide-se em:

I - ampliativa, quando estenda as pessoas, coisas ou situações, as disposições a que se refere.

II - restritiva, quando diminui os efeitos ou reduz a amplitude da disposição alterada.

III - corretiva, quando não dispõe sobre conteúdo, mas sobre a forma como apresenta redigida, a fim de estabelecer a técnica jurídica e a adequação do enunciado aos objetivos pretendidos. § 7º - Na subcategoria a que se refere o parágrafo anterior, as emendas se destinam exclusivamente a corrigir erros, incoerências ou absurdo manifesto.

§ 8º - As Emendas devem manter relação direta e imediata com a iniciativa original, sob pena de serem recusadas pelo Presidente da Câmara.

§ 9º - Devem as Emendas sofrerem o mesmo número de discussões e votações que será submetido o dispositivo emendado. § 10º - Assunto estranho ao do projeto fica excluído do poder da emenda, para evitar deturpação da finalidade do projeto, cumprindo ao Presidente da Mesa, determina que a emenda estranha ao objetivo da proposição, seja autuada como projeto separado. Art. 168 - Subemenda é a emenda apresentada a outra emenda. Parágrafo único - A subemenda não poderá conter matéria estranha à da emenda correspondente.

CAPÍTULO - X DOS SUBSTITUTIVOS

Art. 169 - Substitutivos é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outra já apresentada sobre o mesmo assunto.

§ 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§ 2º - Não serão aceitos substitutivos os que não tenham relação direta ou imediata a matéria da proposição principal.

§ 3º - Apresentado o substitutivo por Vereador ou Comissão ou pelo autor, será discutido, preferencialmente em lugar do projeto original, devendo o Plenário deliberar sobre a sua aceitação ou não do substitutivo.

CAPÍTULO - XI DAS MOÇÕES

Art. 170 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. § 1º - A moção deverá ser redigida em termos explícitos, com clareza e precisão, e será apresentada pelo Vereador presente a sessão, pelo Prefeito em determinados casos e por qualquer eleitor, desde que subscrita, no mínimo por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município, respeitados os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO - XII DO AUTÓGRAFO

Art. 171 - Denomina-se autógrafo o texto elaborado pela Comissão da Constituição, Legislação e Redação e definitivamente aprovado pelo Plenário da Câmara, constituindo o documento pelo qual se encaminha ao Prefeito o texto definitivo do projeto de lei, para sua sanção ou veto.

CAPÍTULO - XIII DAS LEIS DELEGADAS

Art. 172 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, o qual deverá solicitar a competente delegação à Câmara Municipal (art. 52, da Lei Orgânica Municipal).

§ 1º - Não podem ser objetos de delegação os atos de exclusiva competência da Câmara, bem assim, as matérias reservadas às leis complementares, os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias ou orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, qual a fará em votação única, vedada a apresentação da emenda.

CAPÍTULO - XIV DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Art. 173 - A Medida Provisória com a força da lei, visa substituir o decreto-lei no mundo jurídico, a qual é de iniciativa Prefeito e, somente poderão ser expedidas, respeitados os seguintes aspectos:

I - somente em caso de relevante interesse público e que possua o caráter de urgência.

II - devem ser imediatamente submetidos ao crivo do Poder Legislativo Municipal que, estando em recesso Parlamentar, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco (05 ) dias.

Parágrafo único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição se não for convertida em lei no prazo de trinta (30) dias a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar, através do decreto legislativo: as relações jurídicas delas decorrentes.

CAPÍTULO - XV DOS RECURSOS

Art. 174 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interposto dentro do prazo de dez (10) dias contados da data da ocorrência por simples petição à ele dirigida.

§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Legislação e Redação, para opinar e elaborar projetos de resolução.

§ 2º - Apresentado o parecer com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária e realizar-se após a sua publicação.

§ 3º - Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.

§ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5º - Rejeitando o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

CAPÍTULO - XVI DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

Art. 175 - O autor poderá solicitar em qualquer fase da elaboração legislativa a retirada de sua proposição.

§ 1º - Se a matéria ainda não estiver sujeita a deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.

§ 2º - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão quanta a retirada da proposição.

Art. 176 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislatura e Redação, e ainda não tendo a apreciação do Plenário.

§ 1º -

§ 2º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinicio da tramitação regimental com exceção daqueles de autoria do executivo.

CAPÍTULO - XVII DA PREJUDICABILIDADE

Art. 177 - Na apreciação pelo Plenário o considerará prejudicadas:

I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão Legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 151, deste Regimento Interno.

II - a discussão ou votação de proposições anexas, quando aprovadas ou rejeitadas forem idênticas.

III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutiva aprovado.

IV- a emenda ou subemenda de maioria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada.

V - o requerimento com a mesma finalidade aprovado.

TÍTULO - VI DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO - I DAS DISCUSSÕES SEÇÃO - I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 178 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

§ 1º - Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.

§ 2º - Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas, entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara. § 3º - Terão discussão única os projetos de Lei que:

I - sejam de iniciativa do Prefeito e estejam por solicitação expressa em regime de urgência, ressalvados os projetos que disponham sobre à criação de cargos na Secretaria da Câmara.

II - sejam de iniciativa de um terço (1/3) dos membros da Câmara, também em regime de urgência.

III - sejam colocados em regime de urgência especial.

IV - que disponham sobre concessão de auxilio e subvenções.

V - que disponham sobre convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outro município.

VI - que disponham sobre a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

VII- que disponham sobre a concessão de utilidades públicas e entidades particulares.

VIII - os requerimentos sujeitos a debates pelo plenário, nos termos do artigo 162, parágrafo 2º, deste Regimento.

IX - as indicações quando sujeitas a debates nos termos do artigo 157, parágrafo único, deste Regimento.

X - os pareceres emitidos e circulantes das Câmaras Municipais e outras entidades.

XI - vetos, total ou parcial.

§ 4º - Estarão sujeitos a duas discussões, todos os projetos de Lei, que não estejam relacionados nos incisos I, II, III, IV, do parágrafo anterior, deste artigo.

§ 5º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. Art. 179 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais.

I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo e solicitar autorização para falar sentado.

II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte.

III - não usar da palavra sem o solicitar, e sem receber consentimento do Presidente.

IV - referir-se ao dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor, Ilustre e/ou de nobre colega e, quando ao Presidente pelo tratamento de Excelência ou Excelentíssimo.

Art. 180 - O vereador só poderá falar:

I - para apresentar retificação ou impugnação da ata.

II - no Expediente, quando inscrito na forma do artigo 124 deste Regimento Interno.

III - para discutir matéria em debate.

IV - para apartear, na forma regimental.

V - pela ordem para apresentar questão da observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos.

VI - para encaminhar a votação nos termos do artigo 190, parágrafo 1º, deste Regimento.

VII - para justificar requerimento de urgência especial.

VIII - para justificar o seu voto.

IX - para aplicação pessoal, nos termos do artigo 127, deste Regimento.

X - para apresentar requerimento nas formas dos artigos 159, 160, 161 e 162, deste Regimento.

§ 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar a que titulo dos itens deste artigo pede a palavra e não poderá:

a) - usar da palavra com finalidade diferente da alegada.

b) - desviar-se da matéria em debate.

c) - falar sobre matéria vencida.

d) - usar da linguagem imprópria.

e) - ultrapassar o prazo que lhe competir.

f) - deixar de atender as advertências do Presidente ou à qualquer das formalidades legais prescritas neste Regimento. § 2º - O Presidente solicitará ao orador por iniciativa a própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

a) - para leitura de requerimento de urgência especial.

b) - para comunicação importante à Câmara.

c) - para recepção de visitantes.

d) - para votação de requerimento de prorrogação da sessão.

e) - para atender a pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental.

§ 3º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:

a) - ao autor.

b) - ao relator.

c) - ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.

§ 4º - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alteradamente, a que seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.

SEÇÃO II DOS APARTES

Art. 181 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de um (01) minuto.

§ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§ 3º - Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala “pela ordem”, em explicação Pessoal, para encaminhamento de votação: Ou declaração de veto.

§ 4º - O aparteante deve permanecer de pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do apartado.

§ 5º - Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido ao parteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

SEÇÃO III DOS PRAZOS

Art. 182 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra.

I - cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata.

II - dez minutos para falar durante o Expediente em tema livre.

III - na discussão de :

a) - veto - trinta minutos, com apartes.

b) - parecer da redação final ou de reabertura de discussãoquinze minutos com apartes.

c) - parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos - quinze minutos com apartes.

d) - parecer sobre as Contas do Prefeito da Mesa da Câmara quando apresentado o parecer prévio do Tribunal de Contas - quinze minutos com apartes.

e) - processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa - quinze minutos para cada Vereador, sessenta minutos para o relator e sessenta minutos para o denunciado ou denunciados com apartes.

f) - processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito - quinze minutos para cada Vereador e sessenta minutos para o denunciado ou para o procurador com apartes.

g) - requerimentos - dez minutos, com apartes.

h) - parecer de Comissão sobre circulares - dez minutos com apartes.

i) - orçamento Municipal (anual e plurianual) - trinta minutos com apartes.

IV - em Explicação Pessoal - quinze minutos sem apartes.

V - para encaminhamento de votação - cinco minutos sem apartes.

VI - para declaração de veto - cinco minutos sem apartes.

VII - pela ordem - cinco minutos sem apartes.

VIII - para apartear - um minuto.

Parágrafo único - Na discussão de matéria constantes de Ordem do Dia será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.

SEÇÃO - IV DO ADIAMENTO

Art. 183 - O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no inicio da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

§ 1º- A apresentação de requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser aceito, se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.

§ 2º- A apresentação de dois ou mais requerimentos de adiamentos, será votado de preferência, o que marcar menor prazo.

SEÇÃO - V DA VISTA

Art. 184 - O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador em deliberação pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que observando o disposto na §1º do artigo anterior, deste Regimento.

Parágrafo único - O prazo de vista é de cinco dias consecutivos e em determinados casos, conforme dispuser o Regimento Interno do assunto.

SEÇÃO - VI DO ENCERRAMENTO

Art. 185 - O encerramento da discussão dar-se à:

I - por inexistência de orador inscrito.

II - pelo discurso dos prazos regimentais.

III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§ 1º- Só poderá proposto encerramento da discussão nos termos do item III, do presente artigo, quando a matéria já houver sido falada no mínimo metade (1/2) dos vereadores presentes.

§ 2º- O requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser formulado depois de terem falado, no mínimo metade (1/2) dos Vereadores presentes.

CAPÍTULO - II DAS VOTAÇÕES SEÇÃO - I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 186 - Votação e o ato complementar da discussão, através do qual do Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º - Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão esta será dada por prorrogada até que se conclua por inteiro, a votação da matéria ressalva a hipótese de falta de número legal para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 187 - O Vereador presente à sessão poderá escusar-se de votar devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação sob pena de nulidade de votação e quando seu voto for decisivo.

Parágrafo único - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia sua presença para efeito de “quorum”.

Art. 188 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo quando o próprio regimento estabelecer que deva ser secreto.

Art. 189 - As deliberações do Plenário serão tomadas:

I - por maioria absoluta de votos.

II - por maioria simples dos votos.

III - por dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

IV - por dois terços (2/3) dos membros presentes.

§ 1º - A maioria absoluta diz respeito à metade mais um da tonalidade dos membros da Câmara, e na maioria simples, a metade mais um dos membros presentes Da sessão.

§ 2º - As deliberações do Plenário, salvo disposição em contrário serão tomadas por maioria dos votos, observando sempre qual a maioria exigida para a matéria, quer quanta aos preceitos estatuídos na Lei Orgânica municipal ou no Regimento Interno esta Câmara municipal.

§ 3º - A votação das proposições, cuja aprovação exija “quorum” especial, será renovada tantas vezes quantas forem necessárias.

Seção – II Do Encaminhamento da Votação

ART. 190 – A partir do instante em que o Presidente da Câmara declara a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados impedimentos regimentais.

§ 1° - No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, para um dos seus membros, falar apenas uma vez pelo prazo de 05 (minutos), para propor a seus pares a orientação quanto a mérito a ser voltada, sendo vedados a partes.

§ 2° - Ainda que haja no processo substituto, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versara sobre todas as penas do processo.

Seção III Dos Processos de Votação

ART. 191 – São dos às processos de votação

I – Simbólicos

II – Secreto

§ 1° - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

§ 2° - Visando o Presidente submeter qualquer matéria em votação pelo processo simbólico, determinara ao Secretario que se proceda à chamada nominal de cada vereador; a este ao ser chamado respondera a favor; sem qualquer indagação; procedendo em seguida a necessária contagem e a proclamação do resultado.

§ 3° - O processo de votação a que se refere o paragrafo anterior, é também denominado de processo nominal de votação, o qual consiste na contagem de votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do veto de cada vereador.

§ 4° - Proceder-se á obrigatoriamente, a votação pelo processo secreto para:

I – Eleição da Mesa

II – Destituição da Mesa

III – Votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa.

IV – Composição das Comissões Permanentes da Câmara.

V - Cassação do mandato do vereador

VI - Votação de proposição que objetivam

a)- outorga de concessão de serviço publico

b)- outorga de direito real de concessão de use

c)- alienação de bons imóveis e moveis, quando for o caso

d)- aquisição de bens imóveis por doação com encargos e moveis também quando for o caso.

e)- aprovação do plano diretor de desenvolvimento integrado do município .

f)- contrair empréstimo particular

g)- aprovação ou alteração de regulamento interno da câmara

h)- aprovação ou alteração do código do estatuto

i)- criação de cargos no quadro o funcionalismo municipal inclusive da câmara

j)- concessão de titulo honorifico ou qualquer honraria ou homenagem

k)-votação de requerimento de convocação do prefeito ou do secretario municipal

l)- votação de requerimento de urgência especial

m)- votos do executivo total ou parcial

n)- nos demais cargos exigidos pala Lei orgânica municipal ou por este regimento.

§5°- Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, é facultado ao vereador retardatário expender seu voto.

§6°- O vereador poderá retificar o voto antes de proclamado o resultado na forma regimental

§7°- As duvidas quanta ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes anunciadas a discussão de nova matéria ,ou se for o caso, antes de passar á nova fase da sessão ou de encerrar a ordem do dia

ART.192- Destaque é o ato de separar do texto uma proposição para possibilitar a sua apreciação isolada pelo plenário, devendo necessariamente ser solicitada por vereador e aprovada pelo plenário.

ART.193- Preferencia é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra requerida por escrito e aprovada pelo plenário

§1°- Terão preferencia para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das comissões.

§2°- A apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou paragrafo.

Será admissível requerimento de preferencia para a votação da emenda que melhor adaptou-se ao projeto, devendo o requerimento ser votado pelo plenário, sem proceder discussão.