PORTARIA Nº 266, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Instaura Procedimento Administrativo objetivando a averiguação de suposto pagamento e inexecução de obra em desfavor à empresa CONSTRUTORA ALFER LTDA-EPP atinente a execução da obra do Complexo Turístico e de Lazer do Parque Recreativo no Município de Gaúcha do Norte-MT e dá outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de nº 007/2016 para apurar suposto pagamento indevido e inexecução de obra à empresa CONSTRUTORA ALFER LTDA-EPP referente a construção do Complexo Turístico e de Lazer do Parque Recreativo no Município de Gaúcha do Norte-MT. Isso porque em consonância ao relatório apresentado pelo Arquiteto do Município a empresa supra teria recebido valores, porém não executados os itens pagos.

Art. 2º. Para a instrução e conclusão do Procedimento Administrativo instaurado por esta Portaria, em analogia ao artigo 208 da Lei 132/2001, fica estabelecido como integrantes da Comissão Processante as seguintes pessoas, sob a presidência da primeira:

Ø Willian Henrique de Almeida Cardoso, Portador da Cédula de Identidade nº. 41543569-9 SSP/SP, C.P.F nº 230.531.228-80;

Ø Cleusa Petrekic – Portadora da Cédula de Identidade nº. 19312270, CPF nº. 026.923.811-57; matrícula 001823;

Ø Elton Jacob Maitelli Pereira– Portador do CPF nº.029.780.539-84, matrícula 17421.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão de Procedimento Administrativo deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início dos trabalhos, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias caso haja necessidade.

Art. 4º. O prazo estabelecido no artigo anterior não correrá caso o procedimento administrativo venha ser suspenso por motivo superveniente.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 12 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.