DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCESSÃO DE LICENÇA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
23 de Março de 2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO DE LICENÇA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A SERVIDORA PÚBLICA JACQUELINE WAIANDT DA SILVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2017
DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
DO RELATÓRIO
I. Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2017 (dois mil e dezessete) essa secretaria de educação vêm analisar e decidir o processo administrativo por meio de comunicado interno do chefe do poder executivo com fulcro na Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de decidir pedido administrativo de licença de qualificação profissional da Servidora Pública Concursada Sra. JACQUELINE WAIANDT DA SILVA;
II. Consta nos autos requerimento anterior a 06 (seis) meses protocolado junto ao setor de RH do município com o pedido de licença para qualificação profissional, onde consta nos autos do pedido calendário atividade, atestado de matrícula, Credenciamento pelo CAPES da instituição, histórico escolar parcial, matriz curricular dos professores etc.
III. Foram juntados aos autos informações e documentos fornecidos Pelo setor de RH, informando a disponibilidade de professores substitutos, onde horário do curso pretendido exige redução das atividades laborais sendo incompatível com o horário de trabalho;
IV. Há de se observar que conforme documentos juntados aos autos, o local de realização do curso, em razão da distância e da carga horária do curso, impossibilita a capacitação do servidor em serviço;
V. No caso em epígrafe, consta nos autos declaração de disponibilidade financeira para a concessão do benefício e declaração do RH de disponibilidade de substituto de profissional competente, e período de 03 (três) anos de atividades ininterruptas;
VI. A concessão de licença para capacitação de servidores públicos é ato discricionário, sujeita-se ao juízo do Administrador acerca da conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse público;
DO DIREITO
VII. Os atos administrativos devem estarem pautados pelos princípios da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e no caso em epígrafe nos dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis)
DA DECISÃO
CONSIDERANDO, decisão da autoridade superior pela suspeição de ofício diante do fato que a requerente é sua descendente de primeiro grau, conforme Portaria Municipal n.º 119/2017;
CONSIDERANDO declaração de disponibilidade financeira relativo à concessão de licença para qualificação expedida pelo contador do município;
CONSIDERANDO disponibilização de profissional em substituição ao afastamento pleiteado, conforme certidão expedido pelo setor de RH do Município;
CONSIDERANDO que o horário do curso pretendido exige redução das atividades laborais sendo incompatível com o horário de trabalho;
CONSIDERANDO que o local de realização do curso, em razão da distância e da carga horária do curso, impossibilita a capacitação do servidor em serviço;
CONSIDERANDO que o requerimento da servidora é anterior a 06 (seis) meses conforme parágrafo único do art. 216 do Plano de Cargos e Carreira do Município Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis);
CONSIDERANDO que a administração pública tem por dever satisfazer o interesse público, devendo pautar-se pelos seus princípios, em especial no presente caso ao da economicidade, legalidade e eficiência;
O Secretário de Educação do Município com fulcro no art. 216 do Plano de Cargos e Carreira do Município Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), e Portaria Municipal n.º 119/2017, vêm por meio deste decidir pela concessão de licença parcial de qualificação profissional a servidora pública JACQUELINE WAIANDT DA SILVA.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Arenápolis- MT, aos 16 (dezesseis) dias de março de 2017.
JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO