DATA: 30 de abril de 2015

SÚMULA: Indefere a elevação de classe dos servidores que menciona pertencentes ao quadro funcional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento – PCCV e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº. 1604/2011, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores;

Considerando o trabalho da Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados para o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, nomeada pela Portaria nº 718/2014, de 29 de outubro de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica indeferido o enquadramento para elevação de classe no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores públicos municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, listados no Anexo I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. O indeferimento supra decorre do não atendimento às disposições contidas na Lei nº 1604/2011 que instituiu o PCCV.

Art. 3º. Os servidores poderão recorrer à Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados à partir da publicação do presente Decreto, para a revisão do indeferimento.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 30 de abril de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Diretor Presidente do SAAES

ANEXO I

NOME	CARGO	TITULO
Aparecido Teixeira	Vigia	INDEFERIDO
Edna Maciel Escobar	Auxiliar Administrativo	INDEFERIDO
Francisco Rodrigues da Silva	Operador de Retro-escavadeira	INDEFERIDO
Jose Aparecido R. de Almeida	Encanador	INDEFERIDO