O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Procuradoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação dos serviços de recuperação de estrada com a empresa L. P. DOS SANTOS MAT CONSTRUÇÃO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.511.353/0001-70 com sede à Av. José Humarcio Carlos Ferreira s/n, Centro na cidade de Bom Jesus do Araguaia/MT.Valor global de R$ 40.614,30 (quarenta mil seiscentos e quatorze reais e trinta centavos), correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT, em 17 de Março de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal