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Pref. Nova Maringá

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT E Srª. SONIA MARA ZARDO MAGALHÃES COM A FINALIDADE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS OFERECIDOS PELO CRAS - NOVA MARINGÁ-MT.

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado LOCATARIO, e de outro lado SONIA MARA ZARDO MAGALHÃES, brasileira, casada, administradora de empresa, inscrito no CPF/MF sob nº 667.623.161-15 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 10465448, residente e domiciliado na Rua Luis Dada nº 432N, Bairro Santa Rosa – CEP 78.445-000 – Cidade Nova Maringá-MT, doravante simplesmente denominado LOCADOR, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, pelas convenções estabelecidas, autorizado pela Lei Municipal nº 717/2013 de 24 de Janeiro de 2013 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1 – O presente Contrato tem por objeto a locação de 01 (um) imóvel urbano de propriedade da Srª. SONIA MARA ZARDO MAGALHÃES, medindo aproximadamente 42M² construído, edificação de alvenaria, localizado na Rua Tatiane, Quadra 01, Lote 07, n.º 127W, Bairro Jardim Mayra – CEP 78.445-000 - Nova Maringá-MT.

02.2 – O imóvel será utilizado para funcionamento da secretaria municipal de Ação e Assistencia social para realização de cursos oferecidos pelo CRAS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

03.1 – O presente instrumento contratual foi firmado com base no artigo 24, X da Lei nº 8.666/93, na modalidade de dispensa de licitação para locação de imóvel específico para a finalidade constante na cláusula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

04.1 – O regime de execução do contrato, na forma da Lei é o de locação de bens, nos termos estatuídos pelo Art. 6º, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

05.1 – O valor da locação, objeto do presente contrato, importa em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1 – As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:

- 09.002.08.244.0091.2061.339036.000000-369.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

07.1 – O prazo do presente instrumento contratual, inicia em 20/03/2017, com seu término em 20/06/2017, podendo ser prorrogado na forma da Lei, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

08.1 - O valor será pago ao contratado em 03 (três) parcelas, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Contratado.

08.2 – É condição de pagamento a apresentação do respectivo Recibo, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.

08.3 - Nenhum pagamento isentará os Contratados das responsabilidades assumidas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

09.1 - Caso deixe de cumprir as obrigações assumidas neste contrato, os Contratados ficarão sujeitos à aplicação pela Prefeitura, da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

a) Os Contratados terão o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por eles dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.

b) – Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.

09.2 – Também poderá o Contratante em caso de descumprimento das obrigações pelos Contratados, cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

a)Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado apresentar defesa prévia no respectivo processo.

09.3 – Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES

10.1 – Os locadores deverão dispor do objeto deste contrato ao Município, em perfeito estado de uso e conservação, na data aprazada e sem qualquer interferência no trabalho desenvolvido no imóvel locado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS

11.1 – O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações dos Contratados:

a) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do locatário, inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos.

b) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações dos Contratados;

b) Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) Fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;

f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

g) Efetuar os pagamentos devidos aos Contratados no prazo estipulado no contrato;

h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

i) Efetuar a retenção do ISSQN e demais tributos sobre as notas fiscais ou recibos de prestação de cada parcela no ato dos pagamentos;

j) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Contratado;

k) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO

13.1 - Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666 de 08.06.93, fica assegurada à Prefeitura a prerrogativa de:

I) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do Contratado;

II) Reincidir, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;

III) Fiscalizar-lhe a execução;

IV) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

13.2 – Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

13.3 – Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, o Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1 – A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que prevaleça o interesse público.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 79 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

15.1 – A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo(a) Srª. Vanessa Serafim Mendonça, portadora do CPF. 337.896.038-80 fiscal de contrato, designado pelo (a) Secretaria de Administração e/ou Departamento de Licitações ao qual efetuará a conferência dos valores designados no recibo de aluguel ou Notas Fiscais e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.

15.2 – Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do LOCADOR.

15.3 – No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.

15.4 – A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do LOCADOR sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

15.5 – Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.

15.6 – Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretario de Administração, que tomará as providências cabíveis.

15.7 – Antes de comunicar as ocorrências ao Secretario de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o LOCADOR sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretario de Administração.

15.8 – Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretario de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.

15.9 – Constatando-se que o imóvel não atende a finalidade ou caso haja necessidade de manutenção ou reparos no mesmo, cuja responsabilidade seja do locador, o gestor de contrato, expedirá ofício à contratada, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

15.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, no Processo Licitatório de Dispensa de Licitação nº 003/2015, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 20 de Março de 2017.

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Município de Nova Maringá

João Braga Neto

Contratante

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SONIA MARA ZARDO MAGALHÃES

CPF/MF nº 667.623.161-15

Contratado

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VANESSA SERAFIM MENDONÇA

CPF. 337.896.038-80

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

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Luciana Garcia Harala

CPF nº 786.955.701-34

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Roberto de Lima

CPF nº 827.430.611-20