EXTRATO CONTRATO ADM 037/2017
23 de Março de 2017
CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 037/2017
Ref. PREGÃO PRESENCIAL N. 003/2017
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa TOTTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.697.944/0001-58, com endereço a Av. Blumenau, n. 3634, Bairro Bom Jesus em Sorriso – MT, devidamente representado pelo Sr. RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS, brasileiro, casado, empresário e advogado, portador do RG n. 7.406.069-2 SSP/PR e CPF n. 843.695.231-68, residente e domiciliado em Sorriso – MT , doravante denominado simplesmente CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo com base NO PREGÃO PRESENCIAL N 003/2017 , e nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto contratação dos serviços licitados no Pregão Presencial n. 003/2017, sendo : “PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ESPECIALIZADOS EM APOIO TÉCNICO PARA A AREA ADMINISTRATIVA, DE PLANEJAMENTO, DE FINANÇAS, GESTÃO DE MATERIAIS, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRESTAÇÕES DE CONTAS E PROCESSOS DE DEFESA JUNTO AOS ORGÃOS FISCALIZADORES ESTADUAIS E FEDERAIS, TUDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E AS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO”.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os serviços ora contratados, justos e acertados, totalizam um valor global de R$ 117.600,00. O pagamento será efetuado, conforme apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal de contrato, de forma parcelada, sendo 12 (doze) parcelas de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) cada.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta da seguinte dotação orçamentária
CÓDIGO REDUZIDO 0036
04.002.01.122.2001.2001.339039
– DA VIGÊNCIA
A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início em 17/03/2017 e término em 17/03/2018, podendo ser prorrogado até o limite da vigência e na condição prevista na Lei 8.666/93, podendo ser prorrogado de acordo com artigo 57 da Lei 8666/93, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, conforme necessidade da Administração.
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução das obrigações contratuais integrantes deste contrato serão fiscalizados pelo Fiscal do Contrato, JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO, servidor efetivo, com autoridade para exercer, como representante da administração da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Contrato,e a parte vencida em qualquer demanda sobre este instrumento, pagará à outra, além da multa contratual, se for o caso, as custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N. 003/2017 E ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 001/2017 são as leis da Licitação e, por conseqüência da presente contratação, vinculando aos seus termos tanto a CONTRATADA como a CONTRATANTE que a expediu, razão pela qual havendo dúvida, prevalecem as disposições edilícias sobre as contratuais, todavia, as cláusulas do Edital e do presente Contrato coexistem, completando-se e se conformando, um ao outro, como norma ser seguida por ambas as partes.
Alto Paraguai-MT, 15 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT
CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28
PREFEITA MUNICIPAL
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
CONTRATANTE
TOTTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA
PUBLICA EMPRESARIAL
CONTRATADA
CNPJ 03.697.944/0001-58
JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO
FISCAL DO CONTRATO