ACRESCENTA AO ANEXO I DO DECRETO 070/2011 ATRIBUIÇÕES À CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentada ao Anexo I, do Decreto 070 de 22 de dezembro de 2011, nas descrições das atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, a seguinte atribuição:

Efetuar lançamento de créditos tributários no âmbito Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 21 de março de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA Prefeito Municipal