ESTADO DO MATO GROSSO Página: 8/13 Processo Nº.: 5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 5/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 3/2017 No dia 22 do mês de Março do ano de 2017, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA , Estado de MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.772.113/0001-73, com sede administrativa localizada na Av. Padre João Bosco 2067, bairro CENTRO, CEP nº. 78675-000, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, o Sr(a). REYNALDO FONSECA DINIZ, inscrito no CPF sob o nº. 593.686.831-15, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 5/2017, Processo Licitatório nº. 5/2017, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E HIGIÊNIZIÇÃO PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO Em conformidade com as especificações constantes no Edital. Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores: Código Nome da Empresa Itens 212781 R G DA PAZ EIRELI- EPP 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 119, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173 As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº: .................... (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: Empresas CNPJ / CPF Nome do Representante CPF R G DA PAZ EIRELI- EPP 21.058.617/0001-38 EDILSON RAFAEL DA SILVA 00542234157 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E HIGIÊNIZIÇÃO PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue: Fornecedor: 212781 - R G DA PAZ EIRELI- EPP Item Especificação Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço Total 1 ÁGUA SANITÁRIA, multiuso, composição hidróxido de sódio e água, princípio ativo hipoclorito de sódio 2,0% a 2,5% de cloro ativo, embalagem de 1 litro, com registro e autorização de funcionamento emitidos pelo Ministério da Saúde. UN AUDAX 3.260,000 4,0000 13.040,00 2 ALCOOL LIQUIDO 70% Material álcool etílico hidratado, Tipo: liquido, Aplicação:produto limpeza doméstica,Normas técnicas: registro no ministério da saúde, Unidade de fornecimento: Embalagem de 1 Litro UN SANTA CRUZ 632,000 5,3800 3.400,16 3 ALCOOL GEL, Material: álcool etílico hidratado, Tipo: gel sanitizante, Aplicação: produto limpeza doméstica, Características Adicionais: neutralizante, espessante e gráu cosmético, Normas técnicas: registro no ministério da saúde, Unidade de fornecimento: Embalagem de 1 Litro UN AUDAX 2.000,000 8,3000 16.600,00 4 AMACIANTE DE ROUPAS Fragrâncias Diversas Tamanho: 1 litro Composição:Álcool Cetoestearílico, Ácido Cítrico, Cloreto de Benzalcônio, Ácido di-Fosfônico, Corante, Fragrância e Água. UN AUDAX 1.240,000 6,5000 8.060,00 5 AMACIANTE DE ROUPAS Fragrâncias Diversas Tamanho: 2 litros Composição:Álcool Cetoestearílico, Ácido Cítrico, Cloreto de Benzalcônio, Ácido di-Fosfônico, Corante, Fragrância e Água. UN AUDAX 1.600,000 11,0000 17.600,00 6 AMACIANTE DE ROUPAS Fragrâncias Diversas Tamanho: 5 litros Composição:Álcool Cetoestearílico, Ácido Cítrico, Cloreto de Benzalcônio, Ácido di-Fosfônico, Corante, Fragrância e Água. UN AUDAX 502,000 19,5000 9.789,00 7 Avental de plástico tiras para ajuste no pescoço e na cintura presas por meio de arrebites e fivelas metálicas para ajustes. UN GPEX 190,000 8,2400 1.565,60 8 BACIA GRANDE 35 L UN ARQPLAST 194,000 19,5000 3.783,00 9 BACIA MEDIA 18 L UN ARQPLAST 174,000 19,5000 3.393,00 10 BACIA PEQUENA 12 L UN ARQPLAST 174,000 11,5000 2.001,00 11 BALDE PLÁSTICO DE 12 LTS resistente, em polipropileno, com alça de metal, capacidade 12 lts UN ZUMPLAST 324,000 6,9000 2.235,60 12 BALDE 18 LTS UN ARQPLAST 161,000 10,0000 1.610,00 13 BANDEJA DE INOX TAM MÉDIO UN ARTHI 75,000 33,7400 2.530,50 14 BANDEJA DE ISOPOR 25X15 CM REFORÇADA PARA COMIDA UN ISOESTE 12.500,000 68,0000 850.000,00 15 Bateria 9w UN ELGIN 258,000 15,0000 3.870,00 16 BOBINA DE PLASTICO 3 KG UN PLASMEL 40,000 23,4900 939,60 17 BOBINA DE PLASTICO 5KG UN PLASMEL 40,000 23,4900 939,60 18 ESPONJA DE AÇO 60 G 1ª LINHA UN INOVE 1.320,000 2,1000 2.772,00 19 BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO UN CLOCK 60,000 1,6100 96,60 20 BOTA DE BORRACHA BRANCA N. 36/39 PAR CALFOR 228,000 53,0000 12.084,00 21 BOTA DE BORRACHA BRANCA N. 40 PAR CALFOR 228,000 53,0000 12.084,00 22 BRILHA ALUMINIO, COMPOSIÇÃO: ácido,dodecil benzeno sulfônico, espessante, coadjuvante, fragrância, corante e água componente ativo: ácido dodecil benzeno sulfônico, contém tensoativo biodegradável embalagem 500g. UN TRIEX 924,000 2,0500 1.894,20 24 CAIXA DE ISOPOR 120 LTS UN ISOESTE 3,000 145,0000 435,00 25 CAIXA DE ISOPOR 12LT UN ISOESTE 10,000 16,0000 160,00 26 CAIXA DE ISOPOR 18LTS UN ISOESTE 10,000 30,0000 300,00 27 CAIXA DE ISOPOR 40 LTS UN ISOESTE 10,000 93,0000 930,00 28 CAIXA DE ISOPOR 60 LTS UN ISOESTE 5,000 93,0000 465,00 29 CAIXA DE ISOPOR 80 LTS UN ISOESTE 5,000 113,0000 565,00 30 CAIXA DE ISOPOR DE 3 LTS UN ISOESTE 15,000 5,4000 81,00 31 CAIXA DE ISOPOR DE 7 LTS UN ISOESTE 30,000 9,7400 292,20 32 CANECAS DE ALUMINIO COM ASA UN ARTHI 100,000 4,9900 499,00 33 CANECAS P/ LANCHE COM ASA UN JULLY 1.000,000 2,1500 2.150,00 34 CERA AMARELA,liquida auto brilhante , uso indicado para: pisos em geral. 750 ml UN POLITRIZ 2.000,000 4,7000 9.400,00 35 CERA INCOLOR liquida auto brilhante , uso indicado para: pisos em geral. 750 ml. UN POLITRIZ 2.120,000 4,1300 8.755,60 36 CERA VERMELHA liquida auto brilhante , uso indicado para: pisos em geral. 750 ml UN POLITRIZ 1.920,000 4,7000 9.024,00 37 CESTO COM TAMPA GRANDE 60 LITROS UN CONTENE 154,000 35,0000 5.390,00 38 CESTO GRANDE PARA LIXO, 30 litros em plástico reforçado na cor preto. UN CONTENE 236,000 25,0000 5.900,00 40 CESTO PEQUENO PARA LIXO, 13 litros em plástico reforçado na cor preto. UN ARQPLAST 286,000 25,0000 7.150,00 41 CESTO TELADO 60LTS UN ARQPLAST 50,000 32,0000 1.600,00 42 Coador de tecido p/ café tamanho médio cabo de madeira UNI GPEX 344,000 2,6000 894,40 43 COLHER DESCARTÁVEL medindo 16 cm pct c/ 50 un. Os talheres devem ser fabricados em poliestireno, com ou sem a incorporação de aditivos e ou pigmentos, a critério do fabricante, que deve assegurar a obtenção de um produto que atenda às condições da NBR 14865:2002. As resinas termoplásticas, aditivos e/ou pigmentos empregados na fabricação dos talheres devem obedecer às resoluções nº 105 de 19/05/1999 e nº 23 de 15/03/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os talheres devem ser isentos de materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações com as normas da ABNT. PCT SERTPLAST 1.284,000 3,5000 4.494,00 44 COLHER INOX UN HERCULES 500,000 2,7500 1.375,00 45 COLHER P/ SOBREMESA INOX UN HERCULES 300,000 2,3500 705,00 46 COLHER PLASTICA PARA MERENDA UN MARBEL 1.000,000 6,0000 6.000,00 47 CONCHA DE ALUMINIO BATIDO 60 UNI ABC 80,000 58,0000 4.640,00 48 Condicionador para todos os tipos de cabelos TAM. 200 ml (tipo Seda, Loreal , Dove ou equivalente com o mesmo padrão de qualidade ou superior) UN FRUCTIS 396,000 13,5000 5.346,00 49 COPO DE VIDRO UN NADIR 100,000 1,5500 155,00 50 COPOS PARA CAFÉ 50ml embalados em PCT c/100 unidades, produzido pelo processo de termo formagem, destinado ao consumo de bebidas e outros similares. Os copos devem apresentar massa mínima de 1,40 gramas. Os copos devem ser fabricados em poliestireno, com ou sem a incorporação de aditivos e/ou pigmentos, a critério do fabricante, que deve assegurar a obtenção de um produto que atenda às condições da NBR 14865:2002. As resinas termoplásticas, aditivos e/ou pigmentos empregados na fabricação dos copos devem obedecer às resoluções nº 105 de 19/05/1999 e nº 23 de 15/03/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os copos devem estar isentos de materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos e deformações, com as normas da ABNT. PCT COPOSUL 3.808,000 1,9000 7.235,20 51 COPO PARA SUCO UN JULLY 200,000 6,0000 1.200,00 53 COPOS PLÁSTICO PARA ÁGUA, DESCARTÁVEIS capacidade de 200 ML, pct c/100 un, produzido pelo processo de termo formagem, destinado ao consumo de bebidas e outros similares. Os copos devem apresentar massa mínima de 2,20 gramas. Os copos devem ser fabricados em poliestireno, com ou sem a incorporação de aditivos e ou pigmentos, a critério do fabricante, que deve assegurar a obtenção de um produto que atenda às condições da NBR 14865:2002. As resinas termoplásticas, aditivos e/ou pigmentos empregados na fabricação dos copos devem obedecer às resoluções nº 105 de 19/05/1999 e nº 23 de 15/03/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os copos devem ser isentos de materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações com as normas da ABNT. PCT COPOSUL 12.072,000 3,9000 47.080,80 54 COPOS DESCARTÁVEIS 180ML Transparente, Composição: Resina de poliestireno (PS) e aditivos. Material atóxico. Temperatura máxima de uso: 70cº peso unit. 4,0g- Pacote com 50 unidade. UN COPOSUL 5.074,000 3,9000 19.788,60 55 Creme Dental adulto 190g UN SORRISO 800,000 6,8000 5.440,00 56 Creme dental 90 grs infantil UN CONDOR 900,000 3,9900 3.591,00 57 CUMBUCA PARA MERENDA PLASTICA UN JULLY 600,000 6,3000 3.780,00 58 Desinfetante Perfumado 1 litro, Desinfetante concentrado Eucalipto, Floral ou lavanda, para Lavagem geral de superfícies, banheiros e utensílios. Por ser concentrado, proporciona otimização em sua utilização. Teor de Ativos: 25% Diluição Máxima:1/200. Anti-séptico, germicida e bactericida, aspecto físico: líquido, o produto deve ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem com 1 Litro, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade mínima de 5 mese UN TRIEX 3.360,000 6,0000 20.160,00 59 DESINFETANTE PERFUMADO 2 Litros Desinfetante concentrado Eucalipto, Floral ou lavanda, para Lavagem geral de superfícies, banheiros e utensílios. Por ser concentrado, proporciona otimização em sua utilização. Teor de Ativos: 25% Diluição Máxima:1/200. Anti-séptico, germicida e bactericida, aspecto físico: líquido, o produto deve ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem com 2 Litros, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade mínima de 5 meses. LT TRIEX 2.100,000 6,2000 13.020,00 60 Desinfetante Perfumado 1 litro, Desinfetante concentrado Eucalipto, Floral ou lavanda, para Lavagem geral de superfícies, banheiros e utensílios. Por ser concentrado, proporciona otimização em sua utilização. Teor de Ativos: 25% Diluição Máxima:1/200. Anti-séptico, germicida e bactericida, aspecto físico: líquido, o produto deve ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem com 1 Litro, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade mínima de 5 mese UNI TRIEX 3.450,000 2,4000 8.280,00 61 EMBALAGEM PARA CONGELAMENTO 2KH, 3KG, 5KG E 10 KG KG PLASMEL 134,000 24,2000 3.242,80 62 ESCORREDOR DE MACARRÃO GRANDE UN PLASVALE 10,000 22,0000 220,00 63 ESCOVA PARA LIMPEZA base em plástico com cerdas em nylon, dimensões mínimas 13cm x 6cm, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UN GUIRADO 570,000 2,3000 1.311,00 64 Escova Dental para Adulto cerdas macias UN CONDOR 2.040,000 6,7000 13.668,00 65 Escova dental jr. cerdas macia UN CONDOR 2.040,000 3,0000 6.120,00 66 ESPONJA para uso cozinha esponja para lavagem (dupla face), nas cores verde e amarela, med. aprox.110x75x20mm, sendo uma face macia e outra abrasiva embalagem com 3 unidades. Devem constar no rótulo o cnpj da empresa, endereço e telefone para contato, data de fabricação e o lote impressos na embalagem. Validade mínima de 18 meses. UN BETTANIN 1.380,000 1,5000 2.070,00 67 FACA AÇO CARBONO MEDIA UN WESTERN 30,000 13,5000 405,00 68 FACA DE INOX MEDIA UNI WESTERN 30,000 8,0000 240,00 69 FACA GRANDE CABO BRANCO INOX UN WESTERN 50,000 24,0000 1.200,00 70 FACA INOX GRANDE UN WESTERN 30,000 24,0000 720,00 71 FACA PEXEIRA AÇO CARBONO GRANDE UN WESTERN 30,000 24,0000 720,00 73 Filme PVC transparente 28 cm x 15m. Para embalar, proteger e conservar alimentos, frutas e verduras. Composição: filme de PVC transparente. UN UDMAS 440,000 3,3300 1.465,20 74 FILTRO DE BARRO PARA ÁGUA 10/16 LTS UN BARROCO 65,000 20,9000 1.358,50 75 FLANELA, em tecido 100% algodão, embainhado nas laterais, absorvente, lavável e durável, na cor amarela, medindo aproximadamente 40 x 60cm, com etiqueta costurada informando no mínimo o cnpj do fabricante e a composição do tecido, pacote com 12 unid. UN GPEX 826,000 3,1000 2.560,60 76 FOGOS 6X1X12 TIROS UN F. CARUARU 316,000 21,0000 6.636,00 77 FRALDA DESCARTAVEL ADUTO PCT DESCARPACK 580,000 19,0000 11.020,00 78 FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL PCT DESCARPACK 1.520,000 24,0000 36.480,00 80 GARFO DE INOX UN HERCULES 500,000 3,5000 1.750,00 81 GARFO DESCARTÁVEL medindo 16 cm pct c/ 50 un. Os talheres devem ser fabricados em poliestireno, com ou sem a incorporação de aditivos e ou pigmentos, a critério do fabricante, que deve assegurar a obtenção de um produto que atenda às condições da NBR 14865:2002. As resinas termoplásticas, aditivos e/ou pigmentos empregados na fabricação dos talheres devem obedecer às resoluções nº 105 de 19/05/1999 e nº 23 de 15/03/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os talheres devem ser isentos de materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações com as normas da ABNT. PCT SERTPLAST 960,000 3,5000 3.360,00 82 Garrafa para cafe 1 lt UN INVICTA 152,000 26,0000 3.952,00 83 Garrafa para cafe 1,8Lt UN INVICTA 70,000 98,0000 6.860,00 84 Garrafa Térmica 5 lts UN INVICTA 98,000 37,0000 3.626,00 85 Hastes flexíveis com pontas de algodão 75x1 UN TOPZ 1.100,000 3,0000 3.300,00 86 INSETICIDA AEROSOL 400G MULTI USO A BASE DA AGUA SEM CHEIRO UN ULTRA 704,000 9,8000 6.899,20 87 INSETICIDA AEROSOL MATA TUDO 400 ML AÇÃO TOTAL UN ULTRA 504,000 8,3000 4.183,20 88 INSETICIDA LIQUIDO PARA PERNILONGOS E MOSQUITOS 500 ML UN ULTRA 544,000 12,0000 6.528,00 89 ISQUEIRO UN BIC 348,000 4,5000 1.566,00 90 JARRA PARA SUCO 2 LT UN PLASUTIL 144,000 6,1000 878,40 91 JARRA GRANDE PARA SUCO 5 LTS UN PLASUTIL 50,000 11,5000 575,00 95 LANTERNA RECARREGAVEL GD UN RAYOVAC 40,000 30,0000 1.200,00 96 LANTERNA RECARREGAVEL MD UN RAYOVAC 40,000 30,0000 1.200,00 97 LANTERNA RECARREGAVEL PEQ UN RAYOVAC 40,000 19,4000 776,00 98 LIMA KF UN KSF 140,000 14,0500 1.967,00 99 Limaton p moto serra UN KSF 140,000 31,0000 4.340,00 100 LIMPA FORNO. Composição:Tensoativos, alcalinizantes,solubilizantes e antiredepositantes. Categoria: detergente de uso geral. Principio Ativo: Butil Glicol. Embalagem de 250 G. UNI DIABO VERDE 160,000 6,5000 1.040,00 101 Limpador Tradicional para limpeza pesada em cerâmicas e azulejos frasco 1 litro(tipo azulim, start, veja ou equivalente com o mesmo padrão de qualidade ou superior) UN AUDAX 628,000 7,5000 4.710,00 102 LIMPADOR MULTIUSO Limpador multiuso frasco de 500ml. (Tipo Veja, Limpol, Minuano, Ipê ou equivalente com o mesmo padrão de qualidade ou superior.) UN AUDAX 1.652,000 4,6500 7.681,80 103 LIMPADOR PERFUMADO P/ PISO 500ML limpador perfumado frasco de 500ml. (tipo veja, casa & perfume, limpol, minuano, ipê ou equivalente com o mesmo padrão de qualidade ou superior.) UN TRIEX 1.860,000 4,7000 8.742,00 104 LIXEIRA COM TAMPA 15 LTS OU PROXIMO UN ARQPLAST 224,000 24,0000 5.376,00 105 LIXEIRA PEQUENA PARA BANHEIRO SIMPLES UN ARQPLAST 224,000 4,6000 1.030,40 106 LUSTRA MÓVEIS em frasco com 200 ml, devem constar no rótulo o nº do registro na anvisa/ms, cnpj da empresa, crq do químico responsável, validade, endereço e telefone para contato. A data de fabricação e o lote impressos na embalagem. Validade mínima de 18 meses. UN AUDAX 590,000 5,6000 3.304,00 107 LUVA EMBORRACHADA TAM. MEDIO AMARELA PAR TALGE 846,000 8,3500 7.064,10 108 LUVA PARA LIMPEZA GRANDE Luva multiuso de látex 100% natural, com selo do inmetro, embaladas em pacote plástico contendo um par de luvas UNI TALGE 738,000 6,5000 4.797,00 109 LUVA PARA LIMPEZA MÉDIA Luva multiuso de látex 100% natural, com selo do inmetro, embaladas em pacote plástico contendo um par de luvas. UN TALGE 738,000 6,5000 4.797,00 110 LUVA PARA LIMPEZA PEQUENA Luva multiuso de látex 100% natural, com selo do inmetro, embaladas em pacote plástico contendo um par de luvas. UN TALGE 738,000 5,7000 4.206,60 111 ODORIZADOR DE AMBIENTE, frasco de 400ml. Composição Química: Tensoativo não Iônico, Solvente, Fragrância, e Conservante. UN ULTRA 690,000 10,5000 7.245,00 112 Pá para lixo de plástico tamanho grande c/ cabo UN GUIRADO 244,000 3,4500 841,80 113 PANELA DE ALUMINIO BATIDO C/TAMPA No32 UNI ABC 15,000 100,0000 1.500,00 114 PANELA DE ALUMINIO BATIDO N. 30 UN ABC 6,000 82,0000 492,00 115 PANELA DE ALUMINIO BATIDO N. 32 UN ABC 6,000 100,0000 600,00 116 PANELA DE ALUMINIO BATIDO N28 UN ABC 6,000 87,0000 522,00 119 PANELA DE ALUMINIO BATIDO, C/TAMPA No 34 UNI ABC 20,000 117,0000 2.340,00 122 PANELA DE PRESSÃO 7.5 LTS UN ABC 15,000 175,0000 2.625,00 124 PANO DE PRATO UN GPEX 100,000 3,8500 385,00 125 PAPEL HIGIÊNICO Em rolo de 30m pct c/ 04 rolos, folha simples.Produzido com fibras de celulose. Composição 100% Celulose virgem. PCT SENSATO 3.680,000 6,3500 23.368,00 126 Papel alumínio 4 mts UN LIFECLEAN 320,000 3,8000 1.216,00 127 Papel alumínio 7,5 Metros UN LIFECLEAN 320,000 6,0000 1.920,00 128 PAPEL HIGIÊNICO Em rolo de 30m pct c/ 08 rolos, folha simples. Produzido com fibras de celulose. Composição 100% Celulose virgem. PCT SENSATO 2.080,000 6,3500 13.208,00 129 PAPEL TOALHA BOBINA branco 20cm x 20m C/06 un. 100% celulose. PCT MANNY 1.228,000 4,4000 5.403,20 132 Pedra sanitária tipo arredondada,com suporte, fragrância diversas, tamanho entre 25g UN TRIEX 628,000 1,5000 942,00 133 PENEIRA DE PLASTICO MEDIA UN PLASVALE 15,000 4,4900 67,35 135 PILHA GRANDE ALCALINA UN ELGIN 272,000 22,0000 5.984,00 136 PILHA MÉDIA ALCALINA UN ELGIN 272,000 12,9000 3.508,80 137 Pilha palito Alcalina UN ELGIN 516,000 7,8500 4.050,60 138 PILHA PALITO GRANDE ALCALINA UN ELGIN 272,000 4,9000 1.332,80 139 PILHA PALITO PEQUENA ALCALINA UN ELGIN 272,000 4,1000 1.115,20 140 PILHAS PEQUENAS ALCALINA UN ELGIN 706,000 4,1000 2.894,60 141 PIRES PARA XICARA UN GERMER 300,000 5,8400 1.752,00 142 PRATO DESCARTÁVEL PARA BOLO capacidade de 15 CM, pct c/10 un, produzido pelo processo de termo foragem, destinado ao consumo. Os pratos devem apresentar massa mínima de 2,20 gramas. Os pratos devem ser fabricados em poliestireno, com ou sem a incorporação de aditivos e ou pigmentos, a critério do fabricante, que deve assegurar a obtenção de um produto que atenda às condições da NBR 14865:2002. As resinas termoplásticas, aditivos e/ou pigmentos empregados na fabricação dos pratos devem obedecer às resoluções nº 105 de 19/05/1999 e nº 23 de 15/03/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os pratos devem ser isentos de materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações com as normas da ABNT. PCT COPOSUL 2.050,000 1,1000 2.255,00 146 REGISTRO PARA FOGÃO UN YENS 30,000 26,0000 780,00 147 RODO PARA PUXAR ÁGUA, base madeira com duas borrachas pretas, de espessura não inferior a 3 mm, corretamente esticadas e fixas à base do rodo, com o mesmo comprimento desta, devendo remover a água sobre a superfície lisa e plana à primeira passada. O cabo deverá ser reforçado, confeccionado em madeira resistente, plastificado e perfeitamente adaptado à base. Dimensões: 60 cm de largura da base do rodo e cabo com 1,20 m de comprimento. RODO PARA PUXAR ÁGUA, base plástica com duas borrachas pretas, de espessura não inferior a 3 mm, corretamente esticadas e fixas à base do rodo, com o mesmo comprimento desta, devendo remover a água sobre a superfície lisa e plana à primeira passada. O cabo deverá ser reforçado, confeccionado em madeira resistente, plastificado e perfeitamente adaptado à base. Dimensões: 40 cm de largura da base do rodo e cabo com 1,20 m de comprimento. SABÃO EM BARRA, Glicerinado, neutro, embalagem de 1kg, com 5 unidades de 200gr. SABÃO EM PÓ, biodegradável, grão azul, 1ª qualidade, com registro na ANVISA, em embalagens plásticas ou caixa de papelão com 1 Kg. Composição: tensoativo aniônico, fosfatos, sais inorgânicos, branqueador óptico, perfume, pigmento e enzimas. UN DSR 720,000 9,8000 7.056,00 148 RODO PARA PUXAR ÁGUA, base plástica com duas borrachas pretas, de espessura não inferior a 3 mm, corretamente esticadas e fixas à base do rodo, com o mesmo comprimento desta, devendo remover a água sobre a superfície lisa e plana à primeira passada. O cabo deverá ser reforçado, confeccionado em madeira resistente, plastificado e perfeitamente adaptado à base. Dimensões: 40 cm de largura da base do rodo e cabo com 1,20 m de comprimento. UN DSR 496,000 11,3000 5.604,80 149 SABÃO EM BARRA, Glicerinado, neutro, embalagem de 1kg, com 5 unidades de 200gr. PCT TRIEX 940,000 7,0000 6.580,00 150 SABÃO EM PÓ, biodegradável, grão azul, 1ª qualidade, com registro na ANVISA, em embalagens plásticas ou caixa de papelão com 1 Kg. Composição: tensoativo aniônico, fosfatos, sais inorgânicos, branqueador óptico, perfume, pigmento e enzimas. UNI INOVE 1.660,000 8,6000 14.276,00 151 SABONETE EM BARRA 90g fragrâncias diversas. UN REXONA 700,000 2,3000 1.610,00 152 SABONETE LIQUIDO INFANTIL 200 ML UN TURMA DA MONICA 400,000 15,0000 6.000,00 153 SABONETE LÍQUIDO PARA AS MÃOS 300 ML UN MAZZO 500,000 12,8500 6.425,00 154 SACO DE PANO PARA LIMPEZA CRU, material algodão cru, comprimento mínimo 60cm, largura mínima 40cm, características adicionais tipo saco, aplicação limpeza de chão. UN GPEX 520,000 5,1500 2.678,00 155 SACO DE PANO ALVEJADO PARA LIMPEZA, material algodão, comprimento mínimo 60 cm, largura mínima 40 cm UN GPEX 520,000 6,4100 3.333,20 156 SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 15 litros preto, com 100un., reforçado, medindo 75 x 105cm, fabricado em polietileno de baixa densidade, acondicionados em pacotes. Devendo possuir em sua embalagem todos os dados de acordo com a Lei do Consumidor. PCT TRASH 4.420,000 2,8000 12.376,00 157 SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 15 litros preto, com 100un., reforçado, medindo 75 x 105cm, fabricado em polietileno de baixa densidade, acondicionados em pacotes. Devendo possuir em sua embalagem todos os dados de acordo com a Lei do Consumidor. PCT TRASH 2.670,000 2,8000 7.476,00 158 SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 30 litros preto, com 100un., reforçado, medindo 75 x 105cm, fabricado em polietileno de baixa densidade, acondicionados em pacotes. Devendo possuir em sua embalagem todos os dados de acordo com a Lei do Consumidor. PCT TRASH 3.570,000 2,8000 9.996,00 159 SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 50 litros preto, com 100un., reforçado, medindo 75 x 105cm, fabricado em polietileno de baixa densidade, acondicionados em pacotes. Devendo possuir em sua embalagem todos os dados de acordo com a Lei do Consumidor. PCT TRASH 3.570,000 2,8000 9.996,00 160 SAPÓLEO CREMOSO, composição: Tensoativos aniônicos e não iônicos, espessante, alcalizantes, abrasivo, preservante, pigmentos, fragrância e veículo. Componente ativo linear alquilbenzeno sulfonato de sódio. O produto deve ter registro no Ministério da Saúde . Embalagem com 300 ml, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade mínima de 5 meses. UN INOVE 370,000 4,8000 1.776,00 161 Shampoo para todos os tipos de cabelos TAM. 200 ml (tipo Seda, Loreal , Dove ou equivalente com o mesmo padrão de qualidade ou superior) UN TURMA DA MONICA 690,000 12,5000 8.625,00 165 VASSOURA SANITARIA DE CERDAS LISAS CO CABO E CEPA DE PLASTICO,RESISTENTE E HIGIÊNICA. UN DSR 491,000 4,5300 2.224,23 166 VASSOURA DE NYLON com base pintada, dimensões: comprimento x largura x altura (59cm x 4,5cm x 3,5cm) cerdas de nylon, cabo de madeira medindo 1,30mt x 22mm. UNI DSR 491,000 9,0000 4.419,00 168 Vassoura de pelo c/ cabo com base pintada, dimensões: comprimento x largura x altura (59cm x 4,5cm x 3,5cm) cerdas de pelo macio, cabo de madeira medindo 1,30mt x 22mm. UN DSR 491,000 10,0000 4.910,00 169 Vassoura para grama ,plástica,tipo Tramontina,farmastil UN DSR 284,000 14,0000 3.976,00 170 Vassoura para grama ,tipo Tramontina de arame UN TRAMONTINA 284,000 23,7500 6.745,00 171 VASSOURA VARRE QUINTAL UN DSR 30,000 9,0000 270,00 172 VASSOURÃO composto com cerdas sintéticas, para uso geral, com as seguintes características: base em madeira, medidas: 39 cm de comprimento x 4,5 cm de altura x 3,5 cm de largura, cerdas de nylon sintético ondulado com altura de 8cm e preenchendo a base com 31 tufos. Cabo de 1,20 mt de comprimento e 22mm de diâmetro. UN DSR 334,000 25,0000 8.350,00 173 XÍCARA PARA CAFÉ UN GERMER 300,000 33,9000 10.170,00 2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições: b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador; b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor. 2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto. CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona". CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis; 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente. CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada. CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA 12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Ribeirão Cascalheira,22 de Março de 2017. ______________________________________________ REYNALDO FONSECA DINIZ PREFEITO MUNICIPAL Empresas Participantes: R G DA PAZ EIRELI- EPP CNPJ: 21.058.617/0001-38 ________________________________________