PORTARIA Nº 12.559 DE 20 DE MARÇO DE 2.017.
23 de Março de 2017
PORTARIA Nº 12.559 DE 20 DE MARÇO DE 2.017.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando o disposto no Relatório Final da Comissão Sindicante relativo ao Processo oriundo da Portaria nº 11.464, de 11 de março de 2016; Considerando o disposto no Art. 162, inciso III, da Lei Complementar nº 003, de 04 de dezembro de 1991; Considerando os termos do Art. 173, também da Lei Complementar/1991, os Autos da Sindicância passa a integrar o presente processo administrativo, como peça informativa da instrução; Considerando a necessidade de se garantir a ampla defesa e o contraditório nos termos do Artigo 5º, LV, da Constituição Federal,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJÃO, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo, para apurar os fatos supra noticiados.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 20 de março de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal