PORTARIA N.º 057/GP/2017.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Luiza Otacília de Souza Santos.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 79, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT; Lei n. 1.131/2014 que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 30/GP/2016 que trata da recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. Luiza Otacilia de Souza Santos, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade n.º 504.859 SSP/MT e CPF n.º 544.337.701-91, efetiva no cargo de professora, Classe “C”, Nível “9”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula n.º 256; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 25 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2017.04.00011P, a partir de 01/03/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 16 de março de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal