LEI Nº 1.211 /GP/2017

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 3.783.081,44 (Três Milhões Setecentos e Oitenta e Três Mil Oitenta e Um Reais e Quarenta e Quatro Centavos).

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2017, até a importância de R$ 3.783.081,44 (Três Milhões Setecentos e Oitenta e Três Mil Oitenta e Um Reais e Quarenta e Quatro Centavos), destinado a atender as despesas da Secretária de Saúde em Atenção Básica Saúde Indígena, observando as dotações relacionadas abaixo:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 050.0.3	FMS/DEPTO. SAUDE / ATENÇÃO BASICA
10	SAUDE
301	Atenção Básica
0020	LEVERGER MAIS SAÚDE
10 301 0020 2046	MANUTENÇÃO E INCENTIVOS POVOS INDÎGENAS
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO 31400000 3.783.081,44
	TOTAL GERAL		3.783.081,44

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do saldo bancário e superávit financeiro, no valor de R$ 3.783.081,44 (Três Milhões Setecentos e Oitenta e Três Mil Oitenta e Um Reais e Quarenta e Quatro Centavos), remanescentes de exercícios anteriores conforme extratos bancários, o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.210/2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.198/2016.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, 22 de Março de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPREFEITO MUNICIPAL