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Pref. Feliz Natal

DECRETO Nº. 019/2017.

DATA: 08 DE MARÇO DE 2017

SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FETHAB DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL

RAFAEL PAVEI, PREFEITO DO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 7º, ALÍNEA “A” E ARTIGO 73, I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.051 de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação;

Considerando que o teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos Municípios começaram a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando que o Conselho Municipal previsto no Parágrafo 1º, do Artigo 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 foi criado por Decreto do Prefeito Municipal nº 027 de 2015,

Considerando a necessidade de alterar a composição dos conselheiros do conselho do FETHAB do Município de Feliz Natal, bem como a necessidade de alterações no texto do referido decreto para seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual nº 10.480 de 28 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB de Feliz Natal, constituído de:

a) 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles o Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que o Presidira; b) 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo que 01 (um) deles deve ser um representante do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. Os representantes da da sociedade civil serão nomeados por ato do prefeito.

Art.2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no artigo 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de Março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016.

Art.3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município feito pelo Estado por conta do FETHAB e a sua aplicação.

Art.4º - O Conselho emitirá relatório de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do Município da Internet a cada 04 (quatro) meses.

Art. 6º - O exercício da Função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço publico relevante, dando, aquele que a exercer por mais de um ano, o direito de reconhecimento publico com a emissão de Certificado que assim o declare.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário especialmente as do decreto 027 de 28 de Julho de 2015.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.