DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2017
23 de Março de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2017
DATA: 10 DE MARÇO DE 2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS PRATICADAS PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL – SAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Artigo 10, inciso V da Lei Municipal n.º 069/2000.
Considerando a necessidade de se manter a capacidade permanente de investimento do Sistema Água e Esgoto Municipal – SAE;
Considerando que a última atualização das alíquotas das tarifas do Sistema de Água e Esgoto de Feliz Natal foi realizada no mês de abril de 2009;
Considerando a necessidade de realizar a correção dos valores atualmente praticados para que seja viável a manutenção e investimento no Sistema de Água e Esgoto Municipal – SAE.
DECRETA
Artigo 1º. Ficam alterados os valores das tarifas praticadas pelo Sistema de Abastecimento de Água – SAE - do Município sobre as faturas vincendas a partir de 1º de Maio de 2017.
I - As alíquotas de preço por metro cúbico da Categoria 01 (um) - Residencial serão:
a) de R$ 1,9 para consumo de 0000 a 0010;
b) de R$ 2,1 para consumo de 0011 a 0020;
c) de R$ 2,4 para consumo de 0021 a 0030;
d) de R$ 2,8 para consumo de 0031 a 0040;
e) de R$ 3,3 para consumo de 0041 a 9999.
II – As alíquotas de preço por metro cúbico da Categoria 02 (dois) – comercial, Categoria 03 (três) – Industrial e Categoria 04 (quatro) Poder Público serão:
a) de R$ 2,2 para consumo de 0000 a 0010;
b) de R$ 2,6 para consumo de 0011 a 9999.
Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO EM 10 DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se cumpra-se.