LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017
23 de Março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017
DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS VII, VIII, IX E X DA LEI COMPLEMENTAR 36/2015 E OS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos VII, VIII, IX e X, da Lei Complementar nº 036/2015 de 11 de Fevereiro de 2015, e os anexos I e VI da Lei Complementar 41/2016 de 10 de Março de 2016 e os quais serão substituídos pelos Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º – As alterações no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 041/2016 referem-se na atualização dossalários base para os cargos de Professor – 20 e 40 horas com o Piso Nacional do Magistério - exercício 2017, para os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Motorista de acordo com o reajuste inflacionário anual definido para os servidores da Educação - exercício 2017.
§ 2º - As alterações no Anexo VI, da Lei Complementar Municipal nº 041/2016 referem-se na atualização da planilha de progressão dosalário para o cargo de Professor – 40 horas de acordo com o Piso Nacional do Magistério definido para o - exercício 2017.
§ 3º - As alterações nos Anexos VII, VIII, IX e X, da Lei Complementar Municipal nº 036/2015 referem-se na atualização da planilha de progressão dossalários para os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Motorista, todos 40 horas de acordo com o reajuste inflacionário anual definido para os servidores da Educação - exercício 2017.
Art. 2º - Os demais Anexos da Lei Complementar nº 036/2015, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário especialmente as das Leis Complementares Municipais 036/2015 e 041/2016.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ICLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR
| CLASSE | HABILITAÇÃO | VENCIMENTO PADRÃO 20 HS/SEM. | VENCIMENTO PADRÃO 40 HS/SEM. |
| A | Nível Médio Magistério | 1.149,40 | 2.298,80 |
| B | Nível Superior | 1.459,74 | 2.919,48 |
| C | Nível Superior, com Especialização Lato Sensu | 1.574,68 | 3.149,36 |
| D | Nível Superior, com Especialização Stricto Sensu | 1.747,09 | 3.494,18 |
CLASSES DE VENCIMENTO DOS CARGOS TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL E TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI
| CLASSE | HABILITAÇÃO | VENCIMENTO PADRÃO 40 HS/SEM. |
| A | Nível Médio | 1.119,41 |
| B | Ensino Médio Profissionalizado | 1.231,35 |
| C | Nível Superior | 1.399,27 |
| D | Nível Superior, com Especialização Lato Sensu | 1.511,21 |
CLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR
| CLASSE | HABILITAÇÃO | VENCIMENTO PADRÃO 40 HS/SEM. |
| A | Nível Ensino fundamental | 1.032,48 |
| B | Ensino Médio | 1.135,73 |
| C | Ensino Médio Profissionalizado | 1.238,98 |
CLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO MOTORISTA I – TRANSPORTE ESCOLAR
| CLASSE | HABILITAÇÃO | VENCIMENTO PADRÃO 40 HS/SEM. |
| A | Nível Ensino fundamental | 1.753,88 |
| B | Ensino Médio | 1.929,27 |
| C | Ensino Médio Profissionalizado | 2.104,66 |