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Pref. Feliz Natal

LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017

DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS VII, VIII, IX E X DA LEI COMPLEMENTAR 36/2015 E OS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos VII, VIII, IX e X, da Lei Complementar nº 036/2015 de 11 de Fevereiro de 2015, e os anexos I e VI da Lei Complementar 41/2016 de 10 de Março de 2016 e os quais serão substituídos pelos Anexos integrantes desta Lei.

§ 1º – As alterações no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 041/2016 referem-se na atualização dossalários base para os cargos de Professor – 20 e 40 horas com o Piso Nacional do Magistério - exercício 2017, para os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Motorista de acordo com o reajuste inflacionário anual definido para os servidores da Educação - exercício 2017.

§ 2º - As alterações no Anexo VI, da Lei Complementar Municipal nº 041/2016 referem-se na atualização da planilha de progressão dosalário para o cargo de Professor – 40 horas de acordo com o Piso Nacional do Magistério definido para o - exercício 2017.

§ 3º - As alterações nos Anexos VII, VIII, IX e X, da Lei Complementar Municipal nº 036/2015 referem-se na atualização da planilha de progressão dossalários para os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Motorista, todos 40 horas de acordo com o reajuste inflacionário anual definido para os servidores da Educação - exercício 2017.

Art. 2º - Os demais Anexos da Lei Complementar nº 036/2015, permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário especialmente as das Leis Complementares Municipais 036/2015 e 041/2016.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR

CLASSE

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO

PADRÃO

20 HS/SEM.

VENCIMENTO

PADRÃO

40 HS/SEM.

A

Nível Médio Magistério

1.149,40

2.298,80

B

Nível Superior

1.459,74

2.919,48

C

Nível Superior, com Especialização Lato Sensu

1.574,68

3.149,36

D

Nível Superior, com Especialização Stricto Sensu

1.747,09

3.494,18

CLASSES DE VENCIMENTO DOS CARGOS TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL E TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI

CLASSE

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO

PADRÃO

40 HS/SEM.

A

Nível Médio

1.119,41

B

Ensino Médio Profissionalizado

1.231,35

C

Nível Superior

1.399,27

D

Nível Superior, com Especialização Lato Sensu

1.511,21

CLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR

CLASSE

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO

PADRÃO

40 HS/SEM.

A

Nível Ensino fundamental

1.032,48

B

Ensino Médio

1.135,73

C

Ensino Médio Profissionalizado

1.238,98

CLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO MOTORISTA I – TRANSPORTE ESCOLAR

CLASSE

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO

PADRÃO

40 HS/SEM.

A

Nível Ensino fundamental

1.753,88

B

Ensino Médio

1.929,27

C

Ensino Médio Profissionalizado

2.104,66