LEI Nº 901/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
23 de Março de 2017
Súmula: “Concede revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos lotados no quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º. A remuneração dos Servidores Públicos lotados no quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal será reajustada em 6,85% (Seis vírgula oitenta e cinco por cento) sobre o valor atualmente percebido por cada Servidor, levando-se em consideração e tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC.
Art. 2º. O reajuste ora fixado será incorporado definitivamente aos vencimentos dos servidores referidos no artigo antecedente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias originárias e suplementadas, se necessárias, legalmente afetadas ao Poder Legislativo de Nova Maringá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01º de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 22 de março de 2017.
João Braga Neto
Prefeito Municipal