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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 778/2013, que trata sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal do município de Nova Maringá e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ordinária:

Art. 1º. Fica alterado o salário do cargo de Diretor de Departamento Administração Geral da Câmara Municipal, ANEXO II da Lei Municipal n.º 778/2013, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá, que passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO II

cargo comissionado

carga horária

Vagas

atribuições

vencimento

Diretor de Departamento Administração Geral;

40hs

01

a) Supervisionar todo o serviço da casa;

b) Coordenar as funções administrativas, financeira e legislativa;

c) Assessorar o Presidente em todas suas decisões;Assessorar a Mesa e demais vereadores nas questões administrativas, financeira e legislativa;

d) Manter vínculos administrativos com o Poder Executivo Municipal;

e) Buscar informações e conhecimento para o funcionamento da Casa;

f) Manter contato com o Tribunal de Contas, visando constante adequação as normas exigidas e o trâmite dos processos da Prestação de contas anuais, esporádicas ou especiais;

g) Buscar sempre soluções ao bom funcionamento do Legislativo Municipal, com integração entre os Vereadores e servidores.

RR$ 4.100,00

Art. 2º. Os demais cargos, valores e itens do ANEXO I e II permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01º de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 22 de março de 2017.

João Braga Neto