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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Dispõe sobre a criação do COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providencias”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ordinária:

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMPDEC do Município de Nova Maringá, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º. Para as finalidades desta Lei, baseada na Política Nacional de Defesa Civil, expressa na Resolução nº 2 de 12 de dezembro de 1994, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, e no Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, entenda-se como:

I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.

II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou à vida de seus integrantes;

V - risco: a relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos;

VI - dano: intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais, induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequência de um desastre;

VII - vulnerabilidade: a condição intrínseca ao corpo ou sistema

receptor que, em interação com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os feitos adversos, medidos em termos de intensidade do dano conseqüente;

VIII- ameaça: a estimativa de ocorrência e magnitude de um

evento adverso, expressa em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;

IX - segurança: o estado de confiança, individual ou coletivo, baseado no conhecimento e no emprego de normas de proteção e na convicção de que os riscos de desastres foram reduzidos, em virtude de terem sido adotadas medidas minimizadoras;

X - período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de prevenção, visando à proteção da cidade e o fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer;

XI - período de anormalidade – aquele durante o qual são desenvolvidas as atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou atingida por desastre.

Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa e Proteção Civil–COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:

I – Diretor Executivo de Defesa Civil;

II – Conselho Municipal;

III – Secretaria;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operativo.

Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art.7º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 8º. O Conselho Municipal será composto pelos seguintes

membros:

I – 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) representante do Sindicato Municipal da Indústria, Construção e Madeireira;

III – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

IV – 1 (um) representante da Polícia Militar;

V – 1 (um) representante das Associações de Bairros do

Município.

§1º. O Conselho de Defesa Civil, órgão consultivo, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, elegerá, em sua primeira reunião, a mesa diretora constituída pelo presidente, vice-presidente e secretário e, providenciará seu regimento interno, onde constará no mínimo 2 (duas) reuniões anuais, com a presença do Coordenador Executivo e dos membros do setor de operações.

§ 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Defesa Civil discutir as situações de risco do Município, acompanhar o funcionamento do COMPDEC e sugerir ações ao Diretor Executivo de Defesa Civil.

Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e consta rá dos assentamentos dos respectivos servidores.

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova Maringá FUMDEC, do qual será ordenador de despesas o Chefe do Poder Executivo de Nova Maringá.

Art. 11. Compete ao FUMDEC:

I - administrar os recursos financeiros advindos das diferentes fontes de origem, aplicando-os nas atividades da COMPDEC-Nova Maringá, tanto nos períodos de normalidade como nos de anormalidade;

II - implementar meios de captação de recursos junto ao poder público, bem como a particulares, instituições e em presas nacionais e internacionais, para aplicação nas ações de educação, planejamento, prevenção, socorro, assistência e recuperação, desenvolvidas pela COMPDEC;

III - ordenar as despesas emergenciais para atendimento das

necessidades oriundas de emergências, de desastre iminente ou de calamidade, observando a legislação vigente que versa a respeito das licitações e contratos públicos;

IV - ordenar despesas para manutenção da estrutura da COMPDEC e investimento em ações preventivas visando minimizar os efeitos de potenciais desastres;

V - prestar informações sobre as movimentações realizadas no

FUMDEC, através de relatórios e prestação de contas na periodicidade definida pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art.. 12. Constituem receitas do FUMDEC:

I - os auxílios, doações, subvenções, premiações e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a prevenção e resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos;

II - os recursos transferidos da União, Estados e Municípios através de convênios que firmam estratégias e programas de defesa civil;

III - os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;

IV - as remunerações decorrentes de aplicações dos saldos de recursos auferidos no mercado financeiro;

V - outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 13. O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil-CONDEC, serão declarados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, homologado pelo Governador do Estado na forma estabelecida no art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 14. Se julgar necessária, a Diretoria de Defesa Civil proporá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, delimitando-a a determinada zona do Município ou à totalidade deste.

Art. 15. A COMPDEC manterá estreito intercâmbio com os órgãos congêneres federais, estaduais e municipais, públicos e privados, objetivando receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa civil.

Art. 16. Os titulares das funções previstas nesta lei deverão indicar suplentes para responderem por suas atividades em casos de ausência ou impedimentos.

Parágrafo único. Nos casos de impedimento definitivo, ou desligamento da estrutura, o suplente assumirá a função do respectivo titular até habilitação de novo representante.

Art. 17. Os servidores que de alguma forma efetivamente colaborem nas ações de defesa civil, exercerão as atividades definidas nesta lei, sem prejuízo das funções que ocupam originalmente em seus locais de trabalho, e não perceberão qualquer remuneração adicional para tanto.

Parágrafo único. A colaboração será considerada como prestação de serviço relevante e registrada na ficha funcional do servidor.

Art. 18. As pessoas jurídicas ou físicas que decidirem prestar serviço voluntário à COMPDEC deverão firmar o respectivo termo de adesão.

Art. 19. Fica instituído o símbolo da COMPDEC – Nova Maringá, a ser empregado em seus documentos e em todas as suas ações, o modelo padrão previsto pela Secretaria Nacional da Defesa Civil.

Parágrafo único. O símbolo da COMPDEC somente poderá ser utilizado por terceiros mediante autorização expressa da Secretaria Executiva.

Art. 20. Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Defesa Civil, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual responderá pela titularidade e direção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, sem remuneração mensal.

Parágrafo único. O cargo de Diretor Executivo de Defesa Civil deverá ser exercido por servidor efetivo do Município de Nova Maringá.

Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 22 de março de 2017.

João Braga Neto

Prefeito Municipal