NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REF. CONTRATO N. 024/2016
23 de Março de 2017
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REF. CONTRATO N. 024/2016
A Empresa
RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ sob nº 13.924.839/0001-68
Avenida Dom Orlando Chaves, n. 2052
Bairro Cristo Rei
Várzea Grande – MT
| REFERENTE: CONCORRENCIA PÚBLICA N. 001/2016 OBJETO: 1.1 ITEM 1- pavimentação asfaltica, drenagem de aguas pluviais, sinalizacao viaria e calçadas em diversas vias urbanas da cohab eldorado – sede do municipio e distrito de capao verde, municipio de alto paraguai/mt com area de intervencao 28.881,44m2 1.2 Item 2 – PAVIMENTACAO ASFALTICA, MEIO-FIO COM SARJETA, SINALIZACAO VIARIA E ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO DISTRITO DO CAPAO VERDE,NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI –MT, COM AREA DE INTERVENÇAO 8.644,36M2). |
Senhor (a) Sócio Proprietário (a):
Vem através do presente INFORMAR a Vossa Senhoria, que conforme ofício n. 019/2017 encaminhado pelo engenheiro civil JONAS BOTAN, CREA MT 034430 a obra objeto em analise do contrato n. 024/2016, encontra-se ATRASADA, estando a obra PARALISADA sem qualquer NOTIFICAÇÃO ao Município, ora NOTIFICANTE.
Ab initio, impende observar que de acordo com a Lei n° 8. 666 de Junho de 1993 da Constituição Federal, que (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.), em seu art. 72. Diz que, o contrato deve ser executado de forma que não gere prejuízos para o contratante, seja no prazo de entrega ou nas condições do serviço prestado.
A inércia da empresa contratada é ilógica, oposta ao senso comum, sua postura infeliz vai contra o conteúdo contido nas cláusulas contratuais instituídas e aceitas pelas partes, que, ao firmarem um acordo visavam primordialmente o princípio da supremacia do interesse público, ou seja, trata- se de garantir por meio da Administração Pública que os atos e decisões por ela tomadas serão vinculados e direcionados a população, de modo a assegurar que os interesses privados não sucumbam os interesses e necessidades da sociedade como um todo.
In caso, conforme se denota do ofício encaminhado ao setor jurídico pelo engenheiro municipal, encontra-se SUSPENSA a execução da obra sem qualquer dos requisitos previstos na legislação, sem qualquer comunicação/ notificação ao MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI , ressaltando que não houve culpa da NOTIFICANTE, não houve onerosidade e não houve modificação desproporcional no projeto, o que de logo, fica Vossa Senhoria responsável por perdas e danos que houver em relação ao descumprimento do certame.
Importante salientar que a cláusula décima do contrato firmado entre a Municipalidade e a Empreitada/Contratada reza sobre as penalidades aplicadas a avença, determinando que no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais o município poderá aplicar à contratada a multa, além do direito resguardado ao ente Municipal de rescindir unilateralmente o contrato, dentre outras sanções, para um melhor entendimento, mencione-se a cláusula:
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço durante os 30 (trinta) primeiros dias e 2% (dois por cento) para cada dia subseqüente;
III - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência;
IV - Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração; e,
VI – Multas, respectivamente, de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), na hipótese de inexecução, total ou parcial do contrato, mantido o seu caráter não compensatório e incidindo sobre o valor contratual, ou sobre o valor da parcela não executada, conforme o caso.
10.2 - As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe a legislação federal em vigor, sendo que as multas aplicadas sobre o valor do contrato poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA, podendo, entretanto, serem inscritas para constituírem dívida ativa do Município, cobrada judicialmente pelo CONTRATANTE, conforme o caso, na forma da lei.
10.3 - A CONTRATADA fica ciente que o recurso à execução da obra, é proveniente de verba pública Federal e Municipal ficando, portanto, sujeita as sanções da Lei Federal n.º 8.666/93, e demais leis aplicáveis a espécie.
10.4 - As multas serão recolhidas, via depósito, à conta do CONTRATANTE. Se a CONTRATADA não fizer prova, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, de que recolheu o valor da multa, facultará aquele, dos seus créditos, reter a importância equivalente, corrigida, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para atualização dos débitos fiscais.
10.5 - As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, verificada a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovadas perante o CONTRATANTE.
Desta feita, atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a retomada da obra objeto do contrato em apreço, no prazo improrrogável de 05 (CINCO) dias, a contar do recebimento desta notificação.
Caso, a NOTIFICADA não atenda AO SOLICITADO NA PRESENTE NOTFICAÇÃO, isto é, A RETOMADA DOS SERVIÇOS E SUA CONCLUSÃO, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, com fito de proceder à rescisão do contrato, para que não hajam maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.
E ainda, dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados, assim como automática RESCISÃO CONTRATUAL e aplicação de todas as penalidades cabíveis e necessárias.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente
Alto Paraguai – MT, 15 de março de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL
REPRES. CONTRATANTE
JONAS BOTAN
ENG. CIVIL MUNICIPAL
CREA MT 034430
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
ASSESSORA JURIDICA
OAB/MT 12652