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Pref. Alto Paraguai

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

REF. CONTRATO N. 088/2016

A Empresa

RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ sob nº 13.924.839/0001-68

Avenida Dom Orlando Chaves, n. 2052

Bairro Cristo Rei

Várzea Grande – MT

REFERENTE: TOMADA DE PREÇO N. 016/2016

OBJETO: Conclusão da Obra da Mini Indústria de Laticínio e Administração no Município de Alto Paraguai

Senhor (a) Sócio Proprietário (a):

Vem através do presente INFORMAR a Vossa Senhoria, que conforme ofício n. 021/2017 encaminhado pelo engenheiro civil JONAS BOTAN, CREA MT 034430 a obra objeto em analise do contrato n. 088/2016, encontra-se ATRASADA, estando a obra PARALISADA sem qualquer NOTIFICAÇÃO ao Município, ora NOTIFICANTE.

Ab initio, impende observar que de acordo com a Lei n° 8. 666 de Junho de 1993 da Constituição Federal, que (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.), em seu art. 72. Diz que, o contrato deve ser executado de forma que não gere prejuízos para o contratante, seja no prazo de entrega ou nas condições do serviço prestado.

A inércia da empresa contratada é ilógica, oposta ao senso comum, sua postura infeliz vai contra o conteúdo contido nas cláusulas contratuais instituídas e aceitas pelas partes, que, ao firmarem um acordo visavam primordialmente o princípio da supremacia do interesse público, ou seja, trata- se de garantir por meio da Administração Pública que os atos e decisões por ela tomadas serão vinculados e direcionados a população, de modo a assegurar que os interesses privados não sucumbam os interesses e necessidades da sociedade como um todo.

In caso, conforme se denota do ofício encaminhado ao setor jurídico pelo engenheiro municipal, encontra-se SUSPENSA a execução da obra sem qualquer dos requisitos previstos na legislação, sem qualquer comunicação/ notificação ao MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI , ressaltando que não houve culpa da NOTIFICANTE, não houve onerosidade e não houve modificação desproporcional no projeto, o que de logo, fica Vossa Senhoria responsável por perdas e danos que houver em relação ao descumprimento do certame.

Importante salientar que a cláusula décima do contrato firmado entre a Municipalidade e a Empreitada/Contratada reza sobre as penalidades aplicadas a avença, determinando que no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais o município poderá aplicar à contratada a multa, além do direito resguardado ao ente Municipal de rescindir unilateralmente o contrato, dentre outras sanções, para um melhor entendimento, mencione-se a cláusula:

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço durante os 30 (trinta) primeiros dias e 2% (dois por cento) para cada dia subseqüente;

III - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência;

IV - Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração; e,

VI – Multas, respectivamente, de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), na hipótese de inexecução, total ou parcial do contrato, mantido o seu caráter não compensatório e incidindo sobre o valor contratual, ou sobre o valor da parcela não executada, conforme o caso.

10.2 - As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe a legislação federal em vigor, sendo que as multas aplicadas sobre o valor do contrato poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA, podendo, entretanto, serem inscritas para constituírem dívida ativa do Município, cobrada judicialmente pelo CONTRATANTE, conforme o caso, na forma da lei.

10.3 - A CONTRATADA fica ciente que o recurso à execução da obra, é proveniente de verba pública Federal e Municipal ficando, portanto, sujeita as sanções da Lei Federal n.º 8.666/93, e demais leis aplicáveis a espécie.

10.4 - As multas serão recolhidas, via depósito, à conta do CONTRATANTE. Se a CONTRATADA não fizer prova, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, de que recolheu o valor da multa, facultará aquele, dos seus créditos, reter a importância equivalente, corrigida, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para atualização dos débitos fiscais.

10.5 - As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, verificada a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovadas perante o CONTRATANTE.

Desta feita, atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a retomada da obra objeto do contrato em apreço, no prazo improrrogável de 05 (CINCO) dias, a contar do recebimento desta notificação.

Caso, a NOTIFICADA não atenda AO SOLICITADO NA PRESENTE NOTFICAÇÃO, isto é, A RETOMADA DOS SERVIÇOS E SUA CONCLUSÃO, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, com fito de proceder à rescisão do contrato, para que não hajam maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

E ainda, dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados, assim como automática RESCISÃO CONTRATUAL e aplicação de todas as penalidades cabíveis e necessárias.

Sem mais para o momento,

Atenciosamente

Alto Paraguai – MT, 15 de março de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL

REPRES. CONTRATANTE

JONAS BOTAN

ENG. CIVIL MUNICIPAL

CREA MT 034430

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

ASSESSORA JURIDICA

OAB/MT 12652