Regulamenta a modalidade de Licitação denominada Pregão na Forma Presencial e por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação (eletrônico), bem como a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade em disciplinar a licitação na modalidade Pregão, na forma Presencial e por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação no âmbito Municipal – Pregão Eletrônico e da possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços;

Considerando o que dispõe o artigo 2º § 1º da Lei Federal de no 10.520, de 17 de julho de 2002;

Considerando a Regulamentação disposta no Decreto Federal n° 5.450 de 31 de maio de 2005;

Considerando a Regulamentação disposta no Decreto Federal n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

DECRETA

Art. 1º - Fica aprovado, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, os Regulamentos para a modalidade de licitação denominada Pregão Presencial e Eletrônico, bem como a possibilidade da adoção do Sistema de Registro de Preço, instituídos pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005 e pelo Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, utilizados para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública do Município de Barão de Melgaço – MT.

§ 1º - Considera-se Administração Pública Municipal a Administração Direta, Autárquica, Fundações, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

§ 2º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisos e objetivamente definidos no edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.

Art. 2º - As aquisições de bens e a prestação de serviços comuns celebrados pela Administração Pública Municipal, serão realizadas, preferencialmente, mediante licitação na modalidade pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a contratação mais econômica, segura e eficiente.

Art. 3º - Poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços que tenha por objeto a aquisição, prestação de serviços comuns e locação de bens, quando pela sua natureza não for possível definir previamente o quantitativo estimado e caso tenha significativa expressão em relação à utilização e consumo total da Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Subordinam-se aos procedimentos estabelecidos neste Decreto os órgãos da Administração direta e indireta do Município.

Art. 5º - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, do Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço, 15 de março de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 18/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

ANEXO I

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE

PREGÃO PRESENCIAL

Art. 1º - Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade Pregão Presencial, qualquer que seja o valor estimado.

Art. 2º - Pregão Presencial é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

Art. 3º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. Do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida e obtida a integra do edital, prestadas informações e o local onde será realizada a sessão pública do pregão; II. O edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para a apresentação das propostas; III. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, em seus respectivos envelopes, devendo o licitante apresentar credenciamento comprovado possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; IV. Aberta a sessão os licitantes credenciados apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes proposta contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo- se à sua abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; V. O Pregoeiro procederá a classificação das propostas que atendam o instrumento convocatório ficando, como primeira classificada, aquela de menor preço e, sucessivamente, em ordem crescente, as propostas que apresentem valor superior em até dez por cento relativamente à de menor preço; VI. Quando não forem verificadas, no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, incluídas as propostas já classificadas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; VII. Havendo empate nas propostas escritas, a ordem de apresentação dos lances verbais será definida mediante sorteio entre os empatados; VIII. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do menor preço classificado; IX. O Pregoeiro convocará, individualmente, os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; X. Havendo empate nas propostas escritas a ordem de apresentação dos lances verbais será definida mediante sorteio entre os empatados; XI. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentação pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; XII. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivadamente a respeito; XIII. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será verificada a condição habilitatória do licitante que a tiver confirmado, para confirmação de sua habilitação; XIV. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, procedendo-se a respectiva adjudicação; XV. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias, do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, procedendo-se a respectiva adjudicação; XVI. Nas situações previstas nos incisos XII e XV o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVII. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XVIII. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação ao vencedor do certame; XIX. O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; XX. O deferimento do pedido do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXI. Decididos os recursos e constada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o certame, podendo revogar ou anular a licitação nos termos do art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93; XXII. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato/retirar o instrumento equivalente no prazo definido em edital; XXIII. Como condição para a sua contratação, o licitante deverá manter as mesmas condições de habilitação; XXIV. Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular no ato da assinatura deste, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Decreto, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo. Art. 4º Para habilitação dos licitantes, deverão ser observados os documentos exigidos no edital quanto a comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, nos moldes da Lei Federal n° 8.666/93.

Barão de Melgaço, 15 de março de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 18/2017, DE 15 MARÇO DE 2017

ANEXO II

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE

PREGÃO ELETRÔNICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES ERAIS

Art. 1º - Este Regulamento estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Barão de Melgaço - MT.

Art. 2º - O pregão eletrônico é a modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e serviços comuns, realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet.

§ 1º - O Município poderá utilizar-se de recursos tecnológicos de terceiros para a realização do pregão eletrônico, mediante celebração de convênio, termo de cooperação ou contrato específico.

Art. 3º - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema os interessados em participar do pregão eletrônico.

§ 1º - O credenciamento é de responsabilidade do interessado e dar-se-á pelo recebimento de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

§ 2º - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico realizado pelo Município, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu impedimento.

§ 3º - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

Art. 4º Na fase preparatória do Pregão Eletrônico, observar-se-á:

I - Elaboração do Termo de Referência pelo órgão requisitante, com indicação precisa e clara do objeto, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou, ainda, que venham a limitar a competição ou a sua realização, atendidos, também, os seguintes aspectos:

a) No termo de referência deverá conter os elementos capazes de propiciar à Administração Pública a avaliação do custo do objeto, mediante orçamentos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critérios de aceitabilidade do objeto, prazo de execução; b) Os critérios de aceitação e classificação das propostas serão estabelecidos considerando a dimensão econômica do objeto licitado, observadas as exigências de qualidade, rendimento, produtividade, segurança e outras pertinentes, as exigências de habilitação dos licitantes, inclusive com fixação dos prazos, e as demais condições essenciais para a contratação;

II - Elaboração de edital, estabelecendo os critérios de aceitação das propostas;

III - Aprovação do edital pela autoridade competente; IV - Designação do Pregoeiro e da respectiva equipe de apoio.

Art. 5º - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:

I - Remeter no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todas as fases do pregão, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou pelo pregoeiro; IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; V - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Art. 6º - A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras especificadas neste decreto, sem prejuízo das seguintes disposições:

I - Todas as referências de tempo serão previstas no edital e durante a sessão pública serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;

II - Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital; III - As planilhas de custos, quando previstas no edital, deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico ou por outro meio julgado adequado pelo pregoeiro, juntamente com a proposta de preço.

Art. 7º - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, observando-se as seguintes etapas:

I - divulgação das propostas de preço; II - classificação das propostas de preço, para a disputa de lances, observado o edital.

Parágrafo único. A disputa de lances será composta de duas etapas, sendo o início da primeira fixada no edital e a segunda aleatória e randômica, consistindo em um tempo de até 30 (trinta) minutos.

Art. 8º - Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico:

I - quanto a solicitação de esclarecimentos, poderá ser realizada via protocolo junto ao setor responsável da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, ou via e-mail no endereço indicado no edital;

II - as impugnações deverão ser obrigatoriamente protocoladas junto ao setor responsável da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT;

§ 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Art. 9º - Durante a etapa competitiva deverá ser observado o seguinte:

I- o licitante somente poderá encaminhar lance por meio do sistema eletrônico, que registrará imediatamente o horário e o valor do mesmo; II- o licitante poderá oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; III- o licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; IV- não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; V- durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por cada licitante, vedada a identificação do detentor do lance; VI- o sistema anunciará o arrematante após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

Art. 10 - O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, visando obter proposta melhor, observado o critério de julgamento.

CAPÍTULO III

DO VERIFICAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA

Art. 11 - Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta do arrematante quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e ao valor de mercado, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observando ainda o seguinte:

I- - o arrematante deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante envio da documentação por meio eletrônico imediatamente após o encerramento da sessão, com posterior encaminhamento da via original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão licitante, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis contados da data de encerramento da disputa, se outro prazo não estiver estabelecido em edital; II- para efeito do julgamento da habilitação, o pregoeiro considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas; III- como requisito para a celebração do contrato, o arrematante deverá apresentar a documentação original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão licitante, assim como deverá apresentar sua proposta em conformidade com as exigências do edital e com a oferta vencedora na sessão competitiva pública; IV- os documentos e certidões emitidos via Internet deverão ter sua autenticidade e validade verificada pelo órgão promotor do certame; V- se o edital exigir planilha de custos, ao final da sessão o arrematante deverá encaminhar a mesma, com os respectivos valores readequados até o limite do valor arrematado.

Art. 12 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, podendo negociar com o licitante para obter proposta melhor.

Art. 13 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade.

Art. 14 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

Art. 15 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

§ 1º - Será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, contados do término do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

§ 2º - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, dentro do prazo, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 3º - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 16 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

Parágrafo único. Persistindo a desconexão, o pregoeiro poderá interromper a sessão, reiniciando somente após comunicação expressa aos participantes.

Art. 17 - As contratações relativas a compras e serviços, enquadradas na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão ser realizadas por meio de cotação eletrônica e observará os seguintes procedimentos:

I- a unidade interessada deverá acessar o sistema eletrônico e preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico, definir o objeto de forma clara, concisa e objetiva, estabelecer os critérios de aceitação das propostas, fixando prazos para entrega dos bens ou prestação de serviços e demais condições essenciais para o fornecimento; II- a unidade interessada definirá prazo para apresentação e encerramento do recebimento das propostas; III- encerrado o prazo previsto no inciso II deste artigo, o responsável emitirá relatório e solicitará ao proponente primeiro classificado a remessa de sua proposta após a adjudicação, imediatamente via e-mail, com posterior envio do original em até 03 (três) dias úteis; IV- a documentação da cotação eletrônica a que se refere este artigo será aquela produzida pelo sistema, devendo o responsável providenciar sua impressão e juntada ao processo para formalização da contratação.

Barão de Melgaço, 15 de março de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 17/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017

ANEXO III

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Sistema de Registro de Preços para compras, serviços comuns, serviços de engenharia, obras de engenharia comum e locações de bens no âmbito da Administração Pública Municipal obedecerá ao disposto neste decreto.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, define-se como:

I- Administração pública Municipal: a administração direta, e as Autarquias Municipais; II- Ata de Registro de Preço: documentos vinculativos, obrigacionais, com características de compromisso para obrigação futura, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; III- Sistema de Registro de Preço: Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição, prestação de serviços, e locação de bens, para contratações futuras; IV- Órgão Gerenciador do Sistema: Órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução dos procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrentes; V- Órgãos Participantes: a administração direta, sociedade de economia mista, fundos especiais e demais órgãos ou entidades controlados direta ou indiretamente pelo Município; VI- Órgão não participante: órgão ou entidade da administração pública que não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preço.

Art. 2º - O procedimento previsto neste Decreto destina-se à seleção de preços para registro, o qual poderá ser utilizado pelos órgãos participantes em contratações que tenham por objeto a aquisição, prestação de serviços comuns e serviços de engenharia, obras de engenharia comum e locação de bens, quando pela sua natureza não for possível definir previamente o quantitativo estimado e caso tenham significativa expressão em relação à utilização e consumo total da Administração Pública Municipal, em especial nos seguintes casos:

I- Conveniência na aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou na contratação de serviços comuns, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

II – Conveniência na locação de bens comuns; III – Conveniência na contratação de bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a viabilidade econômica e a simplicidade do objeto, na sua descrição.

Art. 3º - No Sistema de Registro de Preços deverão ser observadas as exigências da Lei Federal n° 8.666, 21 de junho de 1993 e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, relativas à licitação, na modalidade de Pregão;

§ 1º - A adjudicação será formalizada em Ata de Registro do menor preço e respectivo fornecedor, locador, ou prestador de serviços.

§ 2º - Para fins de convocação remanescente, serão registrados os demais fornecedores, locadores ou prestadores de serviços, de acordo com a classificação final obtida no procedimento licitatório.

Art. 4º - O registro de preços será sempre precedido de ampla pesquisa de mercado.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO

Art. 5º - A licitação para registro de preços poderá ser realizada na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pregão, conforme Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, tipo menor preço.

§ 1º - O procedimento licitatório para registro de preços quando for julgada pelo critério do menor preço unitário, poderá ser realizada por itens ou por lote.

§ 2º - A quantidade total do item a ser adquirido poderá ser subdividida em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade.

§ 3° - A subdivisão de itens ou grupamento em lotes não poderá admitir a prestação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de mesmo serviço em uma mesma localidade.

§ 4º - O procedimento licitatório para registro de preços será iniciado mediante autorização do Prefeito e terminará com a classificação das propostas e subsequente homologação pela mesma autoridade.

§ 5º - Para aumentar a competitividade, poderá ser admitida a participação de consórcios nas licitações para registro de preços.

CAPÍTULO III

DO EDITAL

Art. 6º - O edital de licitação para o Sistema de Registro de Preços conterá necessariamente:

I – os órgãos participantes do respectivo Sistema de Registro de Preços; II – a descrição do objeto, a especificação dos itens ou lotes, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização de seus bens ou serviços, inclusive definindo as unidades de medidas usualmente adotadas; III – a estimativa de quantidades a serem adquiridas durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços; IV – as condições de aceitação do preço unitário admitido para registro; V – a admissão de cotação de item em quantidade inferior à demandada na licitação, quando não prevista no edital; VI – os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, no caso de licitação de prestação de serviços, quando cabíveis, a freqüência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VII – os modelos de planilhas de custos, quando cabíveis, minuta de Ata de Registro de Preços e de contrato, quando necessário e, no que couber; VIII – condições para registro de preços de outros fornecedores, além do primeiro; IX – as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das condições estabelecidas no edital e Ata de Registro de Preços; X – o prazo exigido para validade da proposta;

§ 1° - O edital poderá admitir, também, como critério para aceitação de oferta, a de menor preço apresentado ou relativamente à de maior desconto ofertado ou menor acréscimo sobre tabelas de preços praticados no mercado.

§ 2° - Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, poderá ser facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que os preços cotados possam incorporar custos em função da variação de região ou localidade.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Art. 7º - O Sistema de Registro de Preços será gerenciado pelo Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, respeitado o disposto no art. 2º deste Decreto, devendo ser obrigatoriamente utilizado por todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

§ 1º - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, observada a legislação relativa às licitações.

§ 2º - Na incidência do § 1º deste artigo, não se poderá adjudicar por preço manifestamente superior ao registrado no sistema do Município.

Art. 8º - Dentre as demais atribuições previstas neste Decreto, ao Órgão Gerenciador do Sistema Compete:

I- - Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados pelos órgãos participantes para atender aos requisitos de padronização e racionalização; II- - Promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível em Lei; III- - Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

III - Convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz e disponível, os órgãos participantes para participarem do registro de preços;

IV - Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quantos aos quantitativos e projeto básico; V - Realizar todo procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes; VI - Realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do Registro de Preço e coordenar, com órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados; VII - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

Art. 9º - O Órgão Participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao Órgão Gerenciador, sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda;

I- - Garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente; II- - Manifestar, junto ao Órgão Gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; III- - Tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços; IV- - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; V- - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA

Art. 10 Após a adjudicação da licitação, a critério da administração, o pregoeiro poderá aplicar, entre outras, as seguintes condições:

I – Poderá ser incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na seqüência da classificação do certame, visando posterior contratação; II – Em caso de Registro nos termos do inciso I, a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

§ 1º - O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata.

§ 2º - Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:

I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.

§ 3º - Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

Art. 11 - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Art. 12 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

§ 1º - Serão registrados tantos fornecedores de bens ou prestadores de serviços quantos concordarem, respeitadas as quantidades oferecidas em cada proposta.

§ 2º - A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Art. 13 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, deverá:

Art. 14 Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado

I- convocar o fornecedor do bem ou prestador de serviço visando à negociaçãopara a redução de preços e sua adequação no mercado; II- liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido, e cancelar o seu registro, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos firmados; III- convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Único. Não havendo êxito nas negociações, será cancelado o bem ou o serviço objeto do preço negociado.

Art. 15 O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando:

I- descumprir as condições da ata de registro de preços; II- recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III- não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; IV- for declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993; V- for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do art. 7º da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002.

Parágrafo Único. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

Art. 16. O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

Art. 17. Aplicam-se ao Sistema Registro Preço e às contratações dele decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, conforme o caso.

Parágrafo Único. Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas no parágrafo anterior serão conduzidos no âmbito da Prefeitura, e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente.

CAPÍTULO VII

DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU

ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

Art. 18 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e desde que previsto no edital.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da

ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 5º O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.

§ 6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

§ 7º Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

§ 8º É facultado aos órgãos ou entidades deste município, a adesão à ata de registro de preços da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

§ 9º Fica facultado aos municípios e interessados, a adesão à ata de registro de preços desta municipalidade, desde que previsto no edital.

Barão de Melgaço, 15 de março de 2017

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito muniicipal