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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 58.816,13 (cinquenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais e treze centavos), nas seguintes dotações:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0487.2.032 – Manutenção e Encargos com as Atividades do CRAS

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 34.007,25

TOTAL R$ 34.007,25

Fontes de Recursos:

0.3.29.000000 – Transferência Rec. do Fundo Nac. Assist. Social - FNAS

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0487.2.038 – Manutenção e Encargos do Programa Bolsa Família

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 24.808,88

TOTAL R$ 24.808,88

Fontes de Recursos:

0.3.29.000000 – Transferência Rec. do Fundo Nac. Assist. Social - FNAS

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em fonte específica (0.3.29.000000 – Transferência Rec. do Fundo Nac. Assist. Social – FNAS).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL