LEI Nº 747/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
23 de Março de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 58.816,13 (cinquenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais e treze centavos), nas seguintes dotações:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.032 – Manutenção e Encargos com as Atividades do CRAS
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 34.007,25
TOTAL R$ 34.007,25
Fontes de Recursos:
0.3.29.000000 – Transferência Rec. do Fundo Nac. Assist. Social - FNAS
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.038 – Manutenção e Encargos do Programa Bolsa Família
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 24.808,88
TOTAL R$ 24.808,88
Fontes de Recursos:
0.3.29.000000 – Transferência Rec. do Fundo Nac. Assist. Social - FNAS
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em fonte específica (0.3.29.000000 – Transferência Rec. do Fundo Nac. Assist. Social – FNAS).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL