LEI Nº 748/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
23 de Março de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 563.465,49 (quinhentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes dotações:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0075.2.027 – Manut. e Encargos Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 39.000,00
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 38.463,80
TOTAL R$ 77.463,80
Fontes de Recursos:
0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2.023 – Manut. e Encargos Programa de Saúde Bucal
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 77.000,00
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 75.161,60
TOTAL R$ 152.161,60
Fontes de Recursos:
0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2.021 – Manut. e Encargos Programa Saúde da Família
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 140.000,00
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 139.844,93
TOTAL R$ 279.844,93
Fontes de Recursos:
0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0078.2.056 – Manutenção Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 18.000,75
TOTAL R$ 18.000,75
Fontes de Recursos:
0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0075.2.026 – Manut. Despesas Programa Farmácia Básica
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 6.178,46
TOTAL R$ 6.178,46
Fontes de Recursos:
0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.1.059 – Aquisição de Equip. p/ Informatização das Unidades Saúde
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 29.815,95
TOTAL R$ 29.815,95
Fontes de Recursos:
0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS (PMAQ)
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em fonte específica (0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL