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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 563.465,49 (quinhentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes dotações:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0075.2.027 – Manut. e Encargos Vigilância Epidemiológica e Ambiental

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 39.000,00

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 38.463,80

TOTAL R$ 77.463,80

Fontes de Recursos:

0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2.023 – Manut. e Encargos Programa de Saúde Bucal

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 77.000,00

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 75.161,60

TOTAL R$ 152.161,60

Fontes de Recursos:

0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2.021 – Manut. e Encargos Programa Saúde da Família

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 140.000,00

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 139.844,93

TOTAL R$ 279.844,93

Fontes de Recursos:

0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0078.2.056 – Manutenção Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 18.000,75

TOTAL R$ 18.000,75

Fontes de Recursos:

0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0075.2.026 – Manut. Despesas Programa Farmácia Básica

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 6.178,46

TOTAL R$ 6.178,46

Fontes de Recursos:

0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.1.059 – Aquisição de Equip. p/ Informatização das Unidades Saúde

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 29.815,95

TOTAL R$ 29.815,95

Fontes de Recursos:

0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS (PMAQ)

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em fonte específica (0.3.14.000000 – Transferência Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL