LEI Nº 749/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
23 de Março de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), na seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.0003.2.018 – Manut. e Encargos da Sec. Obras Pub. Serv. Urbanos
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior serão resultantes da anulação parcial da seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
26.452.0091.1.042 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL