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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), na seguinte dotação:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.0003.2.018 – Manut. e Encargos da Sec. Obras Pub. Serv. Urbanos

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00

TOTAL R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior serão resultantes da anulação parcial da seguinte dotação:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

26.452.0091.1.042 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

TOTAL R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL